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Jurisprudência que cita Dívida Externa

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    DECRETO-LEI Nº 1994/1982. CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS OBJETIVANDO REDUZIR A DÍVIDA EXTERNA. FINANCIAMENTO COM INTERMEDIAÇÃO BANCÁRIA. CONDIÇÃO PARA O INCENTIVO. I - O Decreto-lei nº 1994/1982 foi editado com o objetivo de proporcionar a liquidação de parte da dívida externa brasileira, convertendo créditos de financiamento em capital de risco até 31 de dezembro de 1983, com isso aliviando o pagamento do serviço da dívida, ou seja, o custo que pesa sobre o País para remunerar os capitais externos aplicados no Brasil, decorrentes de empréstimos ou financiamentos. II - Tendo em vista o desiderato do diploma legal, o financiamento para importação de bens ou serviços, previsto no artigo 1º, I, b, do Decreto-lei nº 1994/82, somente representaria condição para o incentivo quando decorrente de intermediação por Instituição Financeira, viabilizando assim a liquidação de parte da dívida externa brasileira. Não sendo essa a hipótese dos autos, não está configurada a condição exigida na norma, sendo indevido o incentivo. III - Recurso especial provido

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. STATE OF BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 620 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de recusa de títulos da dívida pública, no caso, o título da dívida externa brasileira, State of Bahia, emitido em 1913, pela ausência de cotação na bolsa e por serem de difícil comercialização - está de acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice da Súmula 83 /STJ. 2. A verificação acerca do grau de onerosidade para o devedor, nos termos do art. 620 do CPC , bem como da liquidez do título em comento demandaria o reexame de prova, o que é inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA, PELO CREDOR, DE BEM OFERECIDO À PENHORA CONSISTENTE EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DESTITUÍDOS DE COTAÇÃO EM BOLSA (TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA DENOMINADOS STATE OF BAHIA), POR SEREM DE DIFÍCIL OU IMPROVÁVEL ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve violação ao art. 535 do CPC , uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter modificativo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de recusa, pelo credor, de bem oferecido à penhora consistente em título da dívida pública destituído de cotação em bolsa de valores, no caso, títulos da Dívida Externa Brasileira denominados State of Bahia, em especial pela sua difícil ou improvável alienação judicial. 3. Agravo Regimental desprovido.

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Diários Oficiais que citam Dívida Externa

  • DOM-CXS 27/12/2023 - Pág. 83 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Caxias do Sul

    Diários Oficiais • 26/12/2023 • Diário Oficial do Município de Caxias do Sul

    ENCARGOS DE MORA DA Registra o valor dos encargos de mora da dívida externa DÍVIDA CONTRATADA EXTERNA contratada... DE CRÉDITO decorrentes da dívida externa contratada junto a CAF – EXTERNA – CAF – CORPORAÇÃO Corporação Andina de Fomento, ref. ao Programa de ANDINA DE FOMENTO Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal... DE CRÉDITO decorrentes da dívida externa contratada junto a CAF – EXTERNA – CAF – CORPORAÇÃO Corporação Andina de Fomento, ref. ao Programa de ANDINA DE FOMENTO – PDI II Desenvolvimento da Infraestrutura

  • DOEPR 30/01/2024 - Pág. 210 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    da Dívida Contratual Agrega o valor da arrecadação da receita com operações de crédito externas para refinanciamento da dívida contratual. 2.1.2.2.55.0.1.00 Operações de Crédito Externas para Refinanciamento... da Dívida Contratual Registra o valor da arrecadação da receita com operações de crédito externas para refinanciamento da dívida contratual. 2.1.2.9.00.0.0.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Externo... Agrega o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a programas de saneamento. 2.1.2.2.52.0.1.00 Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento Registra o valor

  • DOERS 11/04/2024 - Pág. 221 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    362,9 137,99% Dívida Externa 38,3 93,3 -55,0 -58,96% Outros - 18,4 -18,4 -100,00% Total 2.097,1 856,6 1.240,5 144,82%... Absoluta Var. % Juros e Encargos 1.472,0 482,0 990,0 205,41% Dívida Interna 1.440,6 469,7 970,9 206,70% Dívida Externa 31,4 12,2 19,1 156,11% Amortização 664,1 375,4 288,7 76,90% Dívida Interna 625,8 263,0... Absoluta Var. % Juros e Encargos 1.433,0 482,0 951,0 197,33% Dívida Interna 1.401,6 469,7 931,9 198,40% Dívida Externa 31,4 12,2 19,1 156,11% Amortização 664,1 374,6 289,5 77,27% Dívida Interna 625,8 263,0

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