Súmula

Súmula

No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

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Andamento do Processo n. 5006571-46.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 26/02/2020 do TRF-3

20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Quanto à..., pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, …

Em PE, Ministro do TST diz, que, ao impedir criação de Súmulas e OJs, Artigo 702 da CLT é inconstitucional

Em PE, Ministro do TST diz, que, ao impedir criação de Súmulas e OJs, Artigo 702 da CLT é inconstitucional Em excelente... a complicação do processo de criação e formação de Súmulas, pois o TST em …
Jadson Reis, Advogado
há 21 dias

A morte da súmula 441 do STJ

A morte da súmula 441 do STJ Durante o cumprimento de pena o condenado tem direito a vários benefícios..., o qual teve vários recursos com o tema, dessa maneira foi necessária a elaboração da súmula

Andamento do Processo n. 0000491-67.2017.5.06.0018 - ROT - 31/01/2020 do TRT-6

se desincumbir, nos moldes do entendimento da Súmula nº 338, do TST. Recurso Ordinário improvido, no particular. Vistos etc..., sendo a escala válida e regular, nos termos do artigo 7º XXVI da …

Andamento do Processo n. 0000491-67.2017.5.06.0018 - ROT - 31/01/2020 do TRT-6

, nos moldes do entendimento da Súmula nº 338, do TST. Recurso Ordinário improvido, no particular. Vistos etc. Trata... válida e regular, nos termos do artigo 7º XXVI da Constituição Federal e da Súm…

Exceção de Romeu e Julieta x Súmula 593 do STJ

Exceção de Romeu e Julieta x Súmula 593 do STJ EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA X SÚMULA 593 DO STJ, UMA DISCUSSÂO ACERCA...) Cabe destacar que com supedâneo neste julgado o Superior Tribunal de Justiça …
Jus Acessível, Advogado
há 29 dias

Sumula 309 STJ | Antonny Marcolino

Sumula 309 STJ | Antonny Marcolino 👨‍👩‍👧‍👦 A redação da Súmula 309 do STJ preconiza: O débito alimentar... de uma prisão civil. 📚 Antonny Marcolino | Equipe Jus Acessível 👨🏻‍🏫 …
Juliana Ayello, Advogado
mês passado

Supermercado deve indenizar consumidor por furto/dano de veículo ocorrido em seu estacionamento

ou sem. Nesse sentido, temos a Súmula 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto...

Andamento do Processo n. 114693-72.2018.8.09.0120 - Inquerito - 20/01/2020 do TJGO

, COMBINADA, A CONTRARIO SENSU, COM A INTERPRETACAO DA SUMULA N 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (FLS. 65/67). BREVE RELATORIO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A SUMULA N 524 DO SUPREMO …
Ingra Casagrande, Advogado
mês passado

O ex-proprietário de um veículo responderá de forma solidária com o atual, nos casos de falta de pagamento do IPVA?

do mesmo? A resposta é NÃO. O STJ trouxe a Súmula 585 que afirma que: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário...
Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula"
Conselho analisará propostas de súmulas
O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reúnem-se nos dias 10 e 11 de dezembro para votar proposições de súmulas. O conselho é a última instância administrativa para julgamento de recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. No total, 26 propostas de súmulas - publicadas no Diário Oficial da União - serão analisadas. As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las. Assim, na prática, um recurso sobre t...
Novas súmulas do Carf trazem segurança
Normas tratam de temas como o recolhimento pelo regime de estimativa e prazo decadencial da disponibilização de lucros no exterior O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou na última semana um pacote de súmulas que deve trazer maior segurança para as empresas e acabar com algumas divergências no órgão, instância superior para julgamento de recursos dos contribuintes contra atos da Receita Federal. As 20 novas súmulas analisadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais devem ag...
CONSELHO FEDERAL LANÇA SÚMULAS DE PROTEÇÃO À ADVOCACIA PÚBLICA
Notícias13/11/2012OAB - Seccional São Paulo
Os textos foram entregues no dia 6 de novembro ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, pela presidente da comissão, Meire Lucia Monteiro Mota Coelho. De acordo com Ophir, as súmulas serão enviadas às Seccionais e Subseções da OAB para serem usadas como base na defesa da advocacia pública municipal e estadual. Participou da reunião o presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB SP, Jorge Eluf Neto. As dez orientações versam a respeito de itens como a independência técnica e fun...
Súmulas STJ
Notícias18/03/2013Espaço Vital
499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 497 - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. 496 - Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo ...
- CFOAB editará súmula sobre pagamento de anuidade por advogados suspensos
Notícias18/09/2012OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) editará súmula sobre a obrigatoriedade de pagamento de anuidade por advogados suspensos ou licenciados. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (17) em sessão plenária, conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. A súmula estabelecerá que é obrigatório o pagamento de anuidades pelo advogado suspenso temporariamente de suas atividades profissionais, por quaisquer motivos, e que aos advogados licenciados é facultativo o re...
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 12364 DF 2013/0116316-8 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE A ENUNCIADO DE SÚMULA. PRETENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Configura erro inescusável atribuir à jurisprudência do STJ viés de decisão vinculante a fim de favorecer a utilização do instrumento processual regulado no art. 187 do RISTJ. 2. Não cabe a reclamação prevista no art. 187 do RISTJ e no 105 , I , f , da Constituição Federal quando se pretende demonstrar a existência de divergência com enunciado de súmula, cuja natureza é abstrata, meramente orientadora e desprovida de conteúdo decisório e vinculante. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 234600 RS 2012/0202336-6 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO E SÚMULA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. AFERIÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A violação a Ordem de Serviço ou a enunciado de Súmula, ainda que vinculante, não comporta conhecimento na via especial, uma vez que não se amoldam ao conceito de "lei federal" previsto na alínea a do permissivo constitucional. 2. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Inviável o acolhimento de tese recursal que demanda incursão na seara fática-probatória dos autos, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo regimental improvido.
Nova Súmula. Súmula 418
418 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdãodos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1318413 SP 2012/0072129-8 (STJ)
Jurisprudência01/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. SÚMULA 211/STJ.SÚMULA VINCULANTE 5/STF. APLICABILIDADE. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em queteria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, daSúmula 284/STF. 2. Inviável a análise de matéria federal não prequestionada (arts. 1º e 2º do CP ), nos termos da Súmula 211/STJ. 3. "A falta de defesa técnica por advogado no processoadministrativo disciplinar não ofende a Constituição " - SúmulaVinculante 5/STF. 4. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 283982 MG 2013/0009193-3 (STJ)
Jurisprudência20/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. NÃO IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INSERTA NO ART. 264 DO CPC , NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REVISÃO QUE DEMANDARIA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , quando o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica . Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A matéria tratada no especial, relativa ao art. 264 do CPC , não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, circunstância que impede o trânsito da insurgência por força do óbice contido na Súmula 211/STJ. 4. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à ocorrência de dano ante a negativação indevida, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.
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