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20 de maio de 2019
Sentença Penal

Sentença Penal

Sentença penal

Decisão da causa criminal. Embora não seja definitiva, também é assim denominada, no Código de Processo Penal, a de pronúncia, remetendo o julgamento a Tribunal do Júri. A sentença em três partes: relatório, motivação (fundamentação) e dispositivo (conclusão), conterá as exigências mencionadas no artigo 381 do Código de Processo Penal. Vide acórdão.

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Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito.

Resultados da busca Jusbrasil para "Sentença Penal"

STF - HABEAS CORPUS HC 107498 SP (STF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AGENTE COM SESSENTA E NOVE ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal . Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: 00115 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. ALEX BUSSAB. GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S). RELATORA

STF - HABEAS CORPUS HC 113715 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos arts. 109 e 110 do Código Penal , a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. 4. Ordem concedida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164236 MG 2009/0211502-4 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA DEPROVAS. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO JUÍZOCÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelorecorrente, não há violação ao art. 535 do CPC . 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicadoscomo violados, não obstante a interposição de embargos dedeclaração, obsta a análise da insurgência. 3. A norma do artigo 935 do Código Civil consagra a independênciarelativa das jurisdições cível e criminal. 4. Somente na hipótese de a sentença penal absolutóriafundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoriaestá impedida a discussão no juízo cível. 5. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar acondenação criminal, como no particular, não restringe o exame daquestão na esfera cível. Precedentes. 6. A sentença criminal ainda não transitada em julgado revela-seinapta a irradiar o efeito vinculante pretendido pelo recorrente. 7. Recurso especial não provido.

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