Sentença Condenatória

Sentença Condenatória

1) Sua força é completa, mas a eficácia executiva é apenas efeito, substituível ou eliminável. Consolida o direito, a sua violação e aplica a sanção executória do julgado, que informa um novo direito de ação ou direito à tutela jurisdicional executiva, se o vencido não cumpre espontaneamente a sentença. Aprecia e declara o direito existente e prepara a execução, determinando que o vencido cumpra a prestação de dar, fazer, ou de priva-se de realizar fato ou de desfazer o que realizou. Normalmente, produz efeito ex tunc, que tem por fim exigir a prestação de uma coisa ou de um fato, pressupondo ou prevendo a violação de um direito. 2) Modalidade em que é reconhecida a procedência da acusação contra o réu. Conterá as exigências arroladas no artigo 387 do Código de Processo Penal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0014308-70.2019.8.21.7000 RS

Miranda APELAÇÕES CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013.1. SENTENÇA CONDENATÓRIA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001794-82.2017.8.07.0004 DF 0001794-82.2017.8.07.0004

DE SOCORRO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOIS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE... de telefonia na região. 3. Recursos conhecidos e não providos para …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0023378-14.2019.8.21.7000 RS

Miranda APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS... criminosa, a evidenciar o ânimo associativo, o que não restou demostrado nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0236406-65.2019.8.21.7000 RS

Miranda APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0142237-86.2019.8.21.7000 RS

Miranda APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. SOLUÇÃO... CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a configuração do ilícito penal previsto no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0105432-03.2020.8.21.7000 RS

José Martinez Lucas HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Observa-se que o mesmo habeas corpus foi...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0414070-45.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

ANTECIPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0455509-36.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

De Goiânia - Go Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO... EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal : 0324363-66.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. Demonstrado vício na intimação da sentença, de rigor a nulidade da ação penal a partir da intimação.../10/2020 Requerente: L.C.A.. Requerido: M.P.E.G. Des(a). IVO FAVARO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001004-19.2018.8.07.0019 DF 0001004-19.2018.8.07.0019

DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA... do agente pelo Julgador, que haja, nos autos, laudo médico, se a fundamentação …
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Habeas Corpus HC 70068218924 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/04/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.- MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. A paciente foi presa durante as investigações policiais e, posteriormente, permaneceu recolhida durante toda a tramitação do feito. Nesse contexto, é de se ressaltar que, uma vez persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não configura ilegalidade a manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença. Ademais, extrai-se que a decisão determinou a expedição de PEC provisório.- AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. A negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional.- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio.Ordem denegada.
APELACAO APL 00098775720038190000 RIO DE JANEIRO CAMBUCI VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência24/04/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA.PRESCRICÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PRESCRICÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PRESCRICÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSO TESTEMUNHO.- SENTENÇA CONDENATÓRIA.PRESCRICÃO.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Agente condenado a dois anos de reclusão deve ter sua pena declarada extinta, em razão da prescrição, quando entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transitada em julgado para a acusação, tenha decorrido prazo superior a quatro anos. - Recurso provido.
HABEAS CORPUS HC 109782002 MA (TJ-MA)
Jurisprudência12/08/2002Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Sendo a prisão um dos efeitos da sentença condenatória, cabe ao magistrado decidir fundamentadamente acerca do recurso em liberdade, mormente em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes e de réu foragido do distrito da culpa. - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 00236792020068190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/12/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXCESSO DE PRAZO.SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS-CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXCESSO DE PRAZO.SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS-CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXCESSO DE PRAZO.SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS-CORPUS.- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.- EXCESSO DE PRAZO.SENTENÇA CONDENATÓRIA. - Tendo sido apresentada prestação jurisdicional, a prisão do paciente agora tem por título sentença condenatória. - Inexistência de constrangimento ilegal. - Ordem denegada.
Apelação APL 00010872020128240036 Jaraguá do Sul 0001087-20.2012.8.24.0036 (TJ-SC)
Jurisprudência03/08/2016Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...)" ( AgInt no HC 301.215/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) ACEITAÇÃO SOCIAL DO JOGO DO BICHO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. CONDUTA QUE PERMANECE TIPIFICADA. SILÊNCIO DO ACUSADO. MENÇÃO NA SENTENÇA APENAS COMO FATO OCORRIDO DENTRO DO PROCESSO, NÃO TENDO SIDO USADO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COERENTE COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE POLICIAL E COM AS PROVAS JUDICIALMENTE COLHIDAS. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. TESTIGOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA QUE OS DESABONE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA....
Apelação APL 00079199820148240036 Jaraguá do Sul 0007919-98.2014.8.24.0036 (TJ-SC)
Jurisprudência16/08/2017Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...)" ( AgInt no HC 301.215/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) De qualquer sorte, a leitura da peça incoativa (fls. 01/02) demonstra nitidamente o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, contendo a denúncia a adequada representação dos fatos criminosos, o que permitiu ao acusado a exata compreensão daquilo que lhe fora imputado, permitindo-lhe, por consequência, o exercício amplo de seu direito de defesa em todas as fases processuais, inclusive na instância recursal. Não há, pois, que se falar em inépcia da denúncia. ACEITAÇÃO SOCIAL DO JOGO DO BICHO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. CONDUTA QUE PERMANECE TIPIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES....
Apelação Cível AC 70042090852 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/12/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO INFORMADO AO JUÍZO DEPOIS DE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. No caso concreto, os réus efetuaram o pagamento do débito cobrado pela autora em outubro de 2009, contudo, informaram o juízo a quo somente depois de proferida sentença condenatória em fevereiro de 2010. Sentença condenatória mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042090852, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
Habeas Corpus Criminal HC 10000110207016000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência29/06/2011Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. Se a sentença penal condenatória transitou em julgado, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade.
20051010001884 DF 0000188-21.2005.8.07.0010 (TJ-DF)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGULARIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE. 1. Não há nulidade na intimação da defesa técnica do réu acerca da sentença condenatória se a publicação sai em nome de um dos advogados do escritório, quando não há pedido expresso de que a publicação seja veiculada em nome de um advogado específico. 2. De outro termo, não atendidas as formalidades da intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória, deve o ato ser considerado nulo e, a apelação interposta tempestiva. 3. Deu-se provimento ao recurso em sentido estrito do réu para determinar o conhecimento e regular processamento da apelação por ele interposta.
HABEAS CORPUS HC 00250277320068190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência31/10/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS.- ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.- SENTENÇA CONDENATÓRIA.- MANUTENÇÃO DA PRISÃO.- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - Estando definitivamente fundamentada a decisão que não concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, a manutenção de custódia cautelar se impõe. - Ordem denegada.
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