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25 de fevereiro de 2017
Sentença Danos Morais e Materiais

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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Andamento do Processo n. 1007900-55.2016.8.26.0002 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

PORQUE OS CONDÔMINOS PODERÃO, SE JÁ NÃO O FIZERAM, RATIFICAR OS ATOS PRATICADOS E APROVAR AS CONTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA MANTIDA...

Andamento do Processo n. 0002061-59.2016.8.26.0554 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004297-19.2014.8.26.0565 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004779-29.2016.8.26.0554 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

DE FORMA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário... - DANO MATERIAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO INDEVIDO COMPORTAMENTO – CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO – VALOR ARBITRADO...

Andamento do Processo n. 1001722-36.2016.8.26.0505 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar... IRREGULAR – DÍVIDA INEXISTENTES – SENTENÇA QUE APENAS DECLARAÇÃO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A IMPOSSIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 1002150-18.2016.8.26.0505 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

COBRADO – COBRANÇA REGULAR DIANTE DO CRÉDITO CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual...

Andamento do Processo n. 1005869-91.2016.8.26.0348 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

PRODUZIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar...

Andamento do Processo n. 1007882-63.2016.8.26.0348 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

DE FORMA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário... AO CRÉDITO REALIZADA PELA EMPRESA RÉ SEM FUNDAMENTO – COMPORTAMENTO IRREGULAR – DANO MORAL PRESENTE EM RAZÃO DO INDEVIDO... COMPORTAMENTO – DANO MATERIAL DIANTE DA INDEVIDA COBRANÇA - CABIMENTO DO ARBIT...

Andamento do Processo n. 1022637-56.2016.8.26.0554 - Processo Digital - 22/02/2017 do TJSP

PADRONIZADA OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (Para eventual interposição de recurso.... - “FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REJEITADA - CABIMENTO À...

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- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme expressa previsão do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, "o auxílio-acidente será...

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