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22 de maio de 2017
Sentença Danos Morais e Materiais

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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

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Andamento do Processo n. 1003860-43.2016.8.26.0127 - Processo Digital - 18/05/2017 do TJSP

, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09, QUE TODAVIA NÃO PODE INCIDIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para...

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- DANO MORAL RECONHECIDO –– VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO ADEQUAMENTE – REDUÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA... Fernandes Morais - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE DECLARATÓRIA... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇ...

Andamento do Processo n. 1007893-63.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Pagamento em Consignação - 17/05/2017 do TJSP

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