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21 de setembro de 2017
Sentença Danos Morais e Materiais

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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Andamento do Processo n. 1003796-80.2017.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado - 21/09/2017 do TJSP

Nº 1003796-80.2017.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Marco Antonio Damasceno da Silva

Andamento do Processo n. 1063553-42.2016.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado - 21/09/2017 do TJSP

Nº 1063553-42.2016.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: Haroldo Faustino Coelho - Magistrado(a) Cristina Escher - Negaram

Andamento do Processo n. 0000543-75.2017.8.26.0529 - Processo Digital - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0000543-75.2017.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santana de Parnaíba - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: VINICIUS FRANCISCO SFAIR CERRUCI - Magistrado(a) Danielle

Andamento do Processo n. 0009288-23.2016.8.26.0127 - Processo Digital - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0009288-23.2016.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado - Carapicuíba - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Erico Pereira Mendes - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 1000650-97.2017.8.26.0369 - Processo Digital - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1000650-97.2017.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Aprazível - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: MELINA DURAN CICOTE ALCAZAR - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 1000298-62.2015.8.26.0579 - Interdição - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1000298-62.2015.8.26.0579 - Interdição - Tutela e Curatela - J.B.A.A. - J.G.B.B.A. - P.R.M.F. - Vistos.Retifiquese no cadastro do SAJ o polo ativo da ação para fins de constar como autores

Andamento do Processo n. 1020300-94.2016.8.26.0554 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

Nº 1020300-94.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André -

Andamento do Processo n. 1035251-46.2016.8.26.0602 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

Nº 1035251-46.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -

Andamento do Processo n. 0890114-19.2014.8.06.0001 - Apelação - 15/09/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0890114-19.2014.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Glauciano Silva do Nascimento. Advogado: Rafael de Sousa

Andamento do Processo n. 1007925-11.2013.8.26.0152 - Processo Físico - 14/09/2017 do TJSP

Nº 1007925-11.2013.8.26.0152 - Processo Físico - Recurso Inominado - Cotia - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Marina Gomes - Magistrado(a) Carolina Conti Reed - Negaram

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