Sentença Danos Morais e Materiais de Aparecido Pestili

Sentença Danos Morais e Materiais de Aparecido Pestili

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Andamento do Processo n. 0702358-71.2018.8.07.0008 - Cumprimento de Sentença - 27/03/2020 do TJDF

DO AUTOR - INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1) - Correta...Andamento do Processo n. 0702358-71.2018.8.07.0008 - Cumprimento de Sentença - …

Andamento do Processo n. 0874667-88.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TJCE

PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO (ARTIGO 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA... artigo 274, § único do CPC/2015 e, consequentemente, manter a decisão de …

Andamento do Processo n. 0919305-12.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TJCE

DO DIREITO POSTULADO (ARTIGO 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. - A Jurisprudência do TJCE tem firmado o entendimento... apontado na peça inicial consoante o disposto no artigo 274, § único do …

Andamento do Processo n. 0123554-68.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TJCE

no artigo 274, § único do CPC/2015 e, consequentemente, manter a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o feito... DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO (ARTIGO 373, …

Andamento do Processo n. 0182049-42.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TJCE

DO DIREITO POSTULADO (ARTIGO 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. - A Jurisprudência do TJCE tem firmado o entendimento... apontado na peça inicial consoante o disposto no artigo 274, § único do …

Andamento do Processo n. 0184734-22.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TJCE

PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO (ARTIGO 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA... artigo 274, § único do CPC/2015 e, consequentemente, manter a decisão de …

Andamento do Processo n. 0125946-44.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TJCE

373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. - A Jurisprudência do TJCE tem firmado o entendimento de que a intimação... inicial consoante o disposto no artigo 274, § único do CPC/2015 e, consequentemente, man…

Andamento do Processo n. 0133834-98.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TJCE

). SENTENÇA MANTIDA. - A Jurisprudência do TJCE tem firmado o entendimento de que a intimação, quando exigida... o disposto no artigo 274, § único do CPC/2015 e, consequentemente, manter a decisão …

Andamento do Processo n. 0131283-14.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TJCE

PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO (ARTIGO 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA... 274, § único do CPC/2015 e, consequentemente, manter a decisão de primeiro …

Andamento do Processo n. 0137926-85.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TJCE

373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. - A Jurisprudência do TJCE tem firmado o entendimento de que a intimação... inicial consoante o disposto no artigo 274, § único do CPC/2015 e, consequentemente, man…
Resultados da busca Jusbrasil para "Sentença Danos Morais e Materiais de Aparecido Pestili"
Sentença
Definições16/04/2009Jb
Decisão do juiz que põe fim a um processo.
O que se entende pelo instituto da emendatio libelli? (Assista: 0132 - Nestor Távora)
Notícias11/11/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
CURSO: Analistas TER/TRF MATÉRIA: Direito Processual Penal CONTEÚDO: Procedimento PROF.: Nestor Távora 19/05/2010
Sentença
Definições16/04/2009Jb
É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidos com observância aos requisitos essenciais: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma d...
APELACAO APL 218858320108190206 RJ 0021885-83.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/03/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR NO QUE SE REFERE AO QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS, CONDUZINDO A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .
Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 4841 MS 2012.004841-6/0001.00 (TJ-MS)
Jurisprudência26/03/2012Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESCISAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE AQUISIÇAO DO BEM ARRENDADO - DEVOLUÇAO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NAO PROVIDO.
HABEAS CORPUS HC 200830062995 PA 2008300-62995 (TJ-PA)
Jurisprudência09/10/2008Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: : HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - CRIME DE ROUBO INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PACIENTES APRISIONADOS EXCESSO DE PRAZO SENTEÇA PROLATADA - ORDEM PREJUDICADA. I - Encerrada a instrução criminal, não há que se de se falar em constrangimento ilegal . Aplicação da Súmula nº 52 do STJ. II - A segregação dos coactos decorre agora de um novo título, contra o qual não se insurgiu a impetração, que por conseqüência, perdeu o s...
100000745448180001 MG 1.0000.07.454481-8/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência25/07/2008Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para a procedência do pedido negado nas instâncias originárias. Não constatada qualquer das hipóteses aptas à rescisão do julgado, imperiosa a improcedência da pretensão vestibular.
Apelacao Civel AC 15722 MS 2005.015722-5 (TJ-MS)
Jurisprudência20/07/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - AFASTADA - DIVULGAÇÃO DO NOME DO MENOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE LHE ATRIBUI A PRÁTICA DE DELITO CRIMINAL - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Mulher que sofre de problemas cardíacos não poderá interromper gravidez
Notícias19/12/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
A decisão esclareceu que, apesar de saber que não podia engravidar, a autora não tomou medidas contraceptivas. Uma mulher, que sofre de problemas cardíacos, teve negada a autorização para interromper sua segunda gravidez. O caso foi julgado pelo juiz Geraldo Carlos Campos, titular da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG). Na ação, a autora, que está na oitava semana de gestação, argumenta que não pode ter filhos por ser portadora de miocardiopatia dilatada familiar. Ainda no pedido, ela relata q...
TJDFT - Plano de saúde é condenado a indenizar e custear exame emergencial
Notícias01/06/2012Nota Dez
O juiz da 24ª Vara Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde Empresarial a pagar a paciente a quantia R$ 5 mil por danos morais e confirmou decisão do juiz plantonista para determinar que o plano autorize e custeie a realização de exame PET-CT, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O autor que é titular do plano de saúde mantido pela Bradesco afirmou que apesar de ter se desligado do emprego continuou a aderir ao plano de saúde. Apresentou um nódulo no pulmão esquerdo e necessitava ser submet...
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