Cargos Públicos

Cargos Públicos

Aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pela Fazenda Pública. Pode ser cargo de carreira, isto é, o que se integra em classes e corresponde a uma profissão, ou cargo isolado, a saber, aquele que não pode se integrar em classes e corresponde a uma função certa e determinada.

Moro precisa fazer concurso público para voltar a ser juiz? E prova da OAB, para advogar?

de Sérgio Moro do cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública nesta sexta fez surgir a grande dúvida: Ele poderá voltar... ao cargo de juiz que exercia ou deverá prestar concurso público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700028-37.2019.8.07.0018 DF 0700028-37.2019.8.07.0018

DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA LEGÍTIMA (LEI Nº 8.112 /1990 E LEI DISTRITAL nº 59/1989... Cível Publicado no PJe : 14/04/2020 . Pág.: Sem Página …

Cargos em comissão irregulares: o caso de procuradorias municipais

No Instagram: @alvarogomesreis Em alguns municípios brasileiros, verifica-se a existência de certos cargos, em comissão, como o de " assessor jurídico " ( não-concursado ), "assessor…

Andamento do Processo n. 5431145.34.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Concedida - Data da Movimentação 14/02/2020 14:26:15 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5431145.34.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004229-97.2019.4.04.7114 RS 5004229-97.2019.4.04.7114

2.780/2016 DO TCU. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE. FILHA SOLTEIRA. CARGO PÚBLICO... da Lei 3.373 /58, que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 215 TAQUARA - RS

CARVALHO FRAGA RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADORA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO PÚBLICO. MATÉRIA PRELIMINAR... com a postura daqueles que estão desincompatibilizados de cargos públicos, …
J Pedro Gonzalez, Estudante de Direito
há 5 meses

A legalidade principiológica do cargo público subvertida por pseudoevoluções regulamentares.

RESUMO O propósito deste artigo, mediante estratégia de estudo de caso, é, expondo a realidade fática (mãe do direito), corroborado pela jurisprudência e pela boa doutrina, entender a não…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 1001335-72.2019.8.01.0000 AC 1001335-72.2019.8.01.0000

PÚBLICO ESTADUAL. CARGOS PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO. SÚMULA 43/STF. SEGURANÇA DENEGADA. A lotação de servidor público... investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700028-37.2019.8.07.0018 DF 0700028-37.2019.8.07.0018

E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA LEGÍTIMA (LEI Nº 8.112 /1990 E LEI DISTRITAL nº 59/1989). DESVIO DE FUNÇÃO... cargo público, passa a integrar a carreira em que ingressara, …
Supremo TV
há 6 meses

Tomei posse, e agora?

Ei, concurseiro (a). Sei bem que você estuda idealizando como será quando já estiver devidamente empossado(a). Comigo também foi assim. E é justamente isso que nos dá aquele gás extra quando estamos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cargos Públicos"
01381720068 (TCU)
Jurisprudência22/04/2008Tribunal de Contas da União
Ementa: ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGALIDADE. O art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos (alíneas a, b e c), desde que haja compatibilidade de horários
01381820065 (TCU)
Jurisprudência14/04/2009Tribunal de Contas da União
Ementa: ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGALIDADE. O art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos (alíneas a, b e c), desde que haja compatibilidade de horários
00006199820105240061 (TRT-24)
Jurisprudência22/09/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - DEMISSÃO JUSTIFICADA. O exercício concomitante de dois cargos públicos, fora das exceções previstas no inciso XI da Constituição Federal , constitui acumulação indevida de cargos, justificando a demissão do trabalhador.
00006199820105240061 (TRT-24)
Jurisprudência30/09/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - DEMISSÃO JUSTIFICADA. O exercício concomitante de dois cargos públicos, fora das exceções previstas no inciso XI da Constituição Federal , constitui acumulação indevida de cargos, justificando a demissão do trabalhador.
Mandado de Segurança MS 00047512220098080000 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO. 1 - É vedada pela Constituição Federal a cumulação de cargos públicos. 2 - Ordem denegada.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008280420175170001 (TRT-17)
Jurisprudência04/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. Preenchidos os requisitos do artigo 37 , XVI da Constituição Federal , é possível acumular cargos públicos, exceto quando evidenciado que tal possibilidade prejudicaria a execução dos serviços, tornando o ato administrativo (ato de servir) ineficiente.
Top 15 dos principais cargos públicos do Brasil
Notícias04/08/2017Eduqc
Tem interesse na carreira pública? Então fique por dentro dos maiores salários e principais cargos públicos do país! Os principais cargos públicos no Brasil são altamente disputados nos vários concursos existentes. Com tantas áreas e salários, o candidato precisa manter-se muito bem informado para saber qual carreira seguir e focar nos seus estudos. Confira agora quais são os cargos públicos mais disputados e com ótimos salários: Órgão: Ministério da Justiça Cargo: Delegado de Polícia Federal Sa...
00817720083 (TCU)
Jurisprudência23/06/2009Tribunal de Contas da União
Ementa: ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SEM A DEVIDA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ILEGALIDADE DOS ATOS. É ilegal a aposentadoria em que foi constatada a acumulação de dois cargos públicos, sem a devida compatibilidade de horários
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 208131 SP (STF)
Jurisprudência25/06/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: CARGOS PÚBLICOS - UNIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Uma vez constatada a inexistência de prejuízo na unificação de cargos públicos, descabe falar de direito adquirido à percepção de certo vencimento vinculado à exigência de nível superior.
Análise da possibilidade jurídica dos membros do Ministério Público exercerem cargos públicos em atividades correlatas
Artigos01/03/2016Francisco
Os membros do Ministério Público e o exercício de cargos públicos EMENTA: 1. Os membros do Ministério Público e o exercício de cargos públicos. 2. A possibilidade jurídica dos membros do Ministério Público exercerem cargos públicos em atividades correlatas. 3. A nova posição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 4. Os requisitos para membros do Ministério Público exercerem cargos públicos em atividades correlatas. 5. A experiência dos membros do Ministério Público na assunção de car...
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