Responsabilidade Penal

Geralmente, o sujeito ativo da infração penal pode ser qualquer pessoa física que reúna certo número de requisitos prévios (capacidade genérica) e contemporâneos (imputabilidade) da ação ou omissão. É claro que pode existir um sujeito ativo qualificado, em crimes próprios ou de atuação pessoal, por exemplo. A nossa lei penal emprega, indiscriminadamente, o termo responsabilidade, referindo-se à capacidade, imputabilidade e à responsabilidade penal propriamente dita. É possível, contudo, estabelecer uma distinção conceitual, ajustada ao ordenamento jurídico, em que pese a imprecisão, puramente terminológica. Responsabilidade não é um requisito prévio ou contemporâneo da ação, ou omissão, mas uma conseqüência desta, quando aliada nos demais elementos do crime. Responsabilidade é a obrigação de suportar as conseqüências jurídicas do crime. Capacidade penal é aptidão, em tese, para responder, penalmente, pela conduta. Imputabilidade é aptidão biopsíquica, in concreto, no momento do crime, para responder, penalmente, pela conduta. Os conceitos de capacidade e imputabilidade estabelecem-se, em matéria penal, a contrario sensu, resultando da disciplina legal das causas excludentes da capacidade e da imputabilidade. Assim, por exemplo, no caso da menoridade penal, o menor é penalmente incapaz até os 18 anos. Antes dessa idade, acha-se inteira e irrestritamente fora do Direito Penal, sujeito à pedagogia corretiva da legislação especial. Sujeito ativo da infração penal será, portanto, a pessoa física (pessoa), pois societas delinquere non potest. Não há crime praticado por animal ou ente inanimado, embora possa haver crime praticado com ou mediante animal.

Lopes e Nono, Advogado
há 8 dias

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Jessica Neres, Advogado
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Jorge Santos, Advogado
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RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59778 PR (STF)
Jurisprudência07/05/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: RESPONSABILIDADE PENAL. MAIORIDADE DO RÉU . - MAIOR AO TEMPO DO FATO, - USO DE DOCUMENTO FALSO, EMBORA A FALSIFICAÇÃO ATRIBUIDA A OUTREM FOSSE ANTERIOR, - A PACIENTE E PENALMENTE RESPONSÁVEL PELO ILICITO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59778 PR (STF)
Jurisprudência07/05/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: RESPONSABILIDADE PENAL. MAIORIDADE DO RÉU . - MAIOR AO TEMPO DO FATO, - USO DE DOCUMENTO FALSO, EMBORA A FALSIFICAÇÃO ATRIBUIDA A OUTREM FOSSE ANTERIOR, - A PACIENTE E PENALMENTE RESPONSÁVEL PELO ILICITO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
APELAÇÃO APL 87498 AP (TJ-AP)
Jurisprudência30/06/1998Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PENAL. CRIME DE FURTO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPLETA NEM ACIDENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL NÃO EXCLUÍDA. APELO IMPROVIDO. 1) A embriaguez - salvo quando completa, acidental e proveniente de caso fortuito ou força maior -, não afasta a responsabilidade penal do agente, face sua incapacidade de entender o caráter ilícito do fato; 2) Apelo improvido.
HABEAS CORPUS HC 9031 SP 1999/0030476-4 (STJ)
Jurisprudência13/12/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE CULPA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A interpretação do artigo 25 da Lei nº 7.492 /86, que o vê como norma de presunção absoluta de responsabilidade penal, é infringente da Constituição da República e do direito penal em vigor, enquanto readmite a proscrita responsabilidade penal objetiva e infringe o princípio nullum crimen sine culpa. 2. Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal.
HABEAS CORPUS HC 9031 SP 1999/0030476-4 (STJ)
Jurisprudência13/12/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE CULPA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A interpretação do artigo 25 da Lei nº 7.492 /86, que o vê como norma de presunção absoluta de responsabilidade penal, é infringente da Constituição da República e do direito penal em vigor, enquanto readmite a proscrita responsabilidade penal objetiva e infringe o princípio nullum crimen sine culpa. 2. Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal.
HABEAS CORPUS HC 33494 SP 95.03.033494-2 (TRF-3)
Jurisprudência22/08/1995Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FALTA DE INDICIOS DE AUTORIA, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURIDICA. 1 - EM SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA, OS DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICA NÃO RESPONDEM CRIMINALMENTE PELO SO FATO DE SEREM SEUS INTEGRANTES. 2 - CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL SEM A EXISTENCIA DE INDICIOS, AINDA QUE MINIMOS, DA AUTORIA DELITIVA. 3 - ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS HC 33494 SP 95.03.033494-2 (TRF-3)
Jurisprudência20/09/1995Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FALTA DE INDICIOS DE AUTORIA, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURIDICA. 1 - EM SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA, OS DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICA NÃO RESPONDEM CRIMINALMENTE PELO SO FATO DE SEREM SEUS INTEGRANTES. 2 - CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL SEM A EXISTENCIA DE INDICIOS, AINDA QUE MINIMOS, DA AUTORIA DELITIVA. 3 - ORDEM CONCEDIDA.
Apelação Crime ACR 70045307774 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCIDENTE DE RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. Não cabe baixar os autos à origem para instaurar o incidente de responsabilidade penal quando o réu não alegou, ao ser interrogado, ter praticado o delito em razão de drogadição e o policial militar que prendeu o réu asseverou não se encontrar, ao ser detido, sob influência de substância entorpecente. TENTATIVA. Reconhecida a forma tentada, eis que o réu foi preso logo após o furto na posse da "res furtivae", integralmente restituída à vítima. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Pena-base...
Apelação Criminal ACR 60023422 PI (TJ-PI)
Jurisprudência28/05/2007Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE PENAL – CULPA CARACTERIZADA PELO ELEMENTO IMPRUDÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA. Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa de condutor de veículo que faz ultrapassagem adentrando na contra-mão, vindo a colidir com outro veículo que trafegava em sentido contrário. Imprudência caracterizada.Recurso conhecido e improvido, de acordo com o parecer do Ministério Público.
Apelação APL 00269104220098220008 RO 0026910-42.2009.822.0008 (TJ-RO)
Jurisprudência06/10/2011Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Indiscutível a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, nos termos do artigo 225 , § 3º da Constituição Federal . Comprovada materialidade e autoria do delito a condenação se impõe. Inocorrência da alegada violação a dispositivo constitucional.
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