Responsabilidade Penal

Geralmente, o sujeito ativo da infração penal pode ser qualquer pessoa física que reúna certo número de requisitos prévios (capacidade genérica) e contemporâneos (imputabilidade) da ação ou omissão. É claro que pode existir um sujeito ativo qualificado, em crimes próprios ou de atuação pessoal, por exemplo. A nossa lei penal emprega, indiscriminadamente, o termo responsabilidade, referindo-se à capacidade, imputabilidade e à responsabilidade penal propriamente dita. É possível, contudo, estabelecer uma distinção conceitual, ajustada ao ordenamento jurídico, em que pese a imprecisão, puramente terminológica. Responsabilidade não é um requisito prévio ou contemporâneo da ação, ou omissão, mas uma conseqüência desta, quando aliada nos demais elementos do crime. Responsabilidade é a obrigação de suportar as conseqüências jurídicas do crime. Capacidade penal é aptidão, em tese, para responder, penalmente, pela conduta. Imputabilidade é aptidão biopsíquica, in concreto, no momento do crime, para responder, penalmente, pela conduta. Os conceitos de capacidade e imputabilidade estabelecem-se, em matéria penal, a contrario sensu, resultando da disciplina legal das causas excludentes da capacidade e da imputabilidade. Assim, por exemplo, no caso da menoridade penal, o menor é penalmente incapaz até os 18 anos. Antes dessa idade, acha-se inteira e irrestritamente fora do Direito Penal, sujeito à pedagogia corretiva da legislação especial. Sujeito ativo da infração penal será, portanto, a pessoa física (pessoa), pois societas delinquere non potest. Não há crime praticado por animal ou ente inanimado, embora possa haver crime praticado com ou mediante animal.

Odilon Júnior, Estudante de Direito
há 29 dias

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RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59778 PR (STF)
Jurisprudência07/05/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: RESPONSABILIDADE PENAL. MAIORIDADE DO RÉU . - MAIOR AO TEMPO DO FATO, - USO DE DOCUMENTO FALSO, EMBORA A FALSIFICAÇÃO ATRIBUIDA A OUTREM FOSSE ANTERIOR, - A PACIENTE E PENALMENTE RESPONSÁVEL PELO ILICITO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59778 PR (STF)
Jurisprudência07/05/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: RESPONSABILIDADE PENAL. MAIORIDADE DO RÉU . - MAIOR AO TEMPO DO FATO, - USO DE DOCUMENTO FALSO, EMBORA A FALSIFICAÇÃO ATRIBUIDA A OUTREM FOSSE ANTERIOR, - A PACIENTE E PENALMENTE RESPONSÁVEL PELO ILICITO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
APELAÇÃO APL 87498 AP (TJ-AP)
Jurisprudência30/06/1998Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PENAL. CRIME DE FURTO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPLETA NEM ACIDENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL NÃO EXCLUÍDA. APELO IMPROVIDO. 1) A embriaguez - salvo quando completa, acidental e proveniente de caso fortuito ou força maior -, não afasta a responsabilidade penal do agente, face sua incapacidade de entender o caráter ilícito do fato; 2) Apelo improvido.
HABEAS CORPUS HC 9031 SP 1999/0030476-4 (STJ)
Jurisprudência13/12/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE CULPA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A interpretação do artigo 25 da Lei nº 7.492 /86, que o vê como norma de presunção absoluta de responsabilidade penal, é infringente da Constituição da República e do direito penal em vigor, enquanto readmite a proscrita responsabilidade penal objetiva e infringe o princípio nullum crimen sine culpa. 2. Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal.
HABEAS CORPUS HC 9031 SP 1999/0030476-4 (STJ)
Jurisprudência13/12/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE CULPA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A interpretação do artigo 25 da Lei nº 7.492 /86, que o vê como norma de presunção absoluta de responsabilidade penal, é infringente da Constituição da República e do direito penal em vigor, enquanto readmite a proscrita responsabilidade penal objetiva e infringe o princípio nullum crimen sine culpa. 2. Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal.
HABEAS CORPUS HC 33494 SP 95.03.033494-2 (TRF-3)
Jurisprudência22/08/1995Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FALTA DE INDICIOS DE AUTORIA, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURIDICA. 1 - EM SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA, OS DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICA NÃO RESPONDEM CRIMINALMENTE PELO SO FATO DE SEREM SEUS INTEGRANTES. 2 - CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL SEM A EXISTENCIA DE INDICIOS, AINDA QUE MINIMOS, DA AUTORIA DELITIVA. 3 - ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS HC 33494 SP 95.03.033494-2 (TRF-3)
Jurisprudência20/09/1995Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FALTA DE INDICIOS DE AUTORIA, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURIDICA. 1 - EM SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA, OS DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICA NÃO RESPONDEM CRIMINALMENTE PELO SO FATO DE SEREM SEUS INTEGRANTES. 2 - CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL SEM A EXISTENCIA DE INDICIOS, AINDA QUE MINIMOS, DA AUTORIA DELITIVA. 3 - ORDEM CONCEDIDA.
Apelação Crime ACR 70045307774 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCIDENTE DE RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. Não cabe baixar os autos à origem para instaurar o incidente de responsabilidade penal quando o réu não alegou, ao ser interrogado, ter praticado o delito em razão de drogadição e o policial militar que prendeu o réu asseverou não se encontrar, ao ser detido, sob influência de substância entorpecente. TENTATIVA. Reconhecida a forma tentada, eis que o réu foi preso logo após o furto na posse da "res furtivae", integralmente restituída à vítima. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Pena-base...
Apelação Criminal ACR 60023422 PI (TJ-PI)
Jurisprudência28/05/2007Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE PENAL – CULPA CARACTERIZADA PELO ELEMENTO IMPRUDÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA. Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa de condutor de veículo que faz ultrapassagem adentrando na contra-mão, vindo a colidir com outro veículo que trafegava em sentido contrário. Imprudência caracterizada.Recurso conhecido e improvido, de acordo com o parecer do Ministério Público.
Apelação APL 00269104220098220008 RO 0026910-42.2009.822.0008 (TJ-RO)
Jurisprudência06/10/2011Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Indiscutível a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, nos termos do artigo 225 , § 3º da Constituição Federal . Comprovada materialidade e autoria do delito a condenação se impõe. Inocorrência da alegada violação a dispositivo constitucional.
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