Estradas S/a

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1159702 SC 2009/0186489-1 (STJ)
Jurisprudência10/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVELPERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. ESTRADA DE FERRODESATIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. - Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas deferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nostermos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se odisposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760 , de 5 de setembrode 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a suanatureza, não são sujeitos a usucapião. Precedentes. - Agravo regimental não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 1490001420095150003 149000-14.2009.5.15.0003 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO ORIUNDO DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA S.A. Pretendeu o reclamante a observância do piso da categoria no importe de 2,5 salários mínimos previsto na CCT 1995/1996, ao argumento de que, -em face de decisões judiciais transitadas em julgado, a reclamada passou a pagar o piso salarial, sendo que os proventos pagos para a classe 603, de R$ 582,23, passaram para R$ 1.162,50, entendendo que esse reajuste de 13,82% deve ser observado para as demais classes, e, por pertencer o reclamante à classe 605, faz jus a perceber seus proventos a base do salário de R$ 1.508,02- . O Regional manteve a decisão de origem, em que se indeferiu o pedido de reajuste em cascata a partir do piso salarial, consignando que - não houve ato legislativo ou negocial entre as partes que implicasse na manutenção da equidistância de 13,82% entre Planos e classes do quadro da extinta FEPASA -. D iante do contexto fático delineado pelo Regional - inexistência de ato legislativo ou negocial entre as partes que implicasse na manutenção da equidistância de 14% entre as classes do quadro da extinta FEPASA -, para se concluir de forma diversa, como pretende a reclamada, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta, por consequência, a análise de eventual ofensa aos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , incisos V e XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido .
MANDADO DE SEGURANÇA MS 6686 SP 2011.03.00.006686-9 (TRF-3)
Jurisprudência31/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. O cabimento de Mandado de Segurança contra ato judicial é exceção no direito brasileiro, cabível tão somente quando tal ato tenha natureza teratológica ou tenha sido proferido em manifesta ilegalidade ou com abuso de poder, não sendo este o caso dos autos. 2. O ato judicial tido como coator, que indeferiu pedido de substituição de Medida Cautelar Fiscal por garantia constituída de 25% de participação societária da empresa Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, está assentada em fundamentos consistentes e razoáveis, com a exposição dos motivos que levaram o e. Relator a negar a substituição pleiteada. 3. Os argumentos expendidos demonstram o inconformismo da parte em relação aos fundamentos do decisum impugnado, e objetivam resultado diverso pela via mandamental. 4. Agravo Regimental desprovido.
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