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22 de novembro de 2017
Excesso de Penhora Editar Foto
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Excesso de Penhora Jurisprudência

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Excesso de penhora

Vício da penhora, quando o bem penhorado é de valor manifestamente superior ao do débito.

Agravo de Instrumento: AG 20130237047 SC 2013.023704-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA PELOS AVALISTAS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PEDIDO FORMULADO ÀS VÉSPERAS DAS PRAÇAS DESIGNADAS, EMBORA, A TEMPO E MODO, OS AGRAVANTES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 360005019985060301 36000-50.1998.5.06.0301

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2240002719975010004 224000-27.1997.5.01.0004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO GRAVADO POR CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA - ART. 896 , § 2º , DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . A tese exarada pela Corte Regional foi de que as cláusulas restritivas da disp...

Apelação Cível: AC 953968 PR Apelação Cível - 0095396-8

O - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÚNICO IMOVEL DO DEVEDOR - AVERBACAO NO REGISTRO IMOBILIARIO - DESNECESSIDADE. E IMPENHORAVEL O ÚNICO BEM IMOVEL DESTINADO PRESIDENCIA DO DEVEDOR (ART. 1., DA LEI N. 8.009/90), INDEPENDENTEMENTE DA SUA TRANSCRICAO NO REGISTRO IMOBILIARIO. EMBARGOS DO DEVEDOR - TITULO EXECUTIVO - ...

Agravo de Instrumento: AGTR 58422 PB 0001327-38.2004.4.05.9999

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA COMPROVADO. ADEQUAÇÃO AO MONTANTE EXEQUENDO. - Assiste direito ao executado em perseguir seja desconstituída a penhora realizada com flagrante excesso na execução. - No caso em apreço, se já existem dois bens penhorados que alcançam valores co...

AGRAVO DE PETICAO: AP 1353200580210003 TO 01353-2005-802-10-00-3

EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A constrição judicial de bem em valor superior ao débito exeqüendo não configura excesso de penhora, na medida em que apenas a quantia necessária será utilizada para quitar a execução e o valor remanescente será devolvido à executada.

AGRAVO DE PETICAO: AP 162200701110001 DF 00162-2007-011-10-00-1

EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM. Não tendo a agravante provado que o bem penhorado foi avaliado abaixo do valor de mercado e tendo em vista não vislumbrar a incidência de quaisquer das hipóteses legais a ensejar a reavaliação do bem (art. 683 , do CPC ), não há que se falar em repetição do ato. Agravo a que se neg...

ACAOPENAL: AP 1925004919995050007 BA 0192500-49.1999.5.05.0007

PENHORA. BEM DIVERSO DO INDICADO E EM VALOR EXCESSIVO. NULIDADE. Verificando-se que a penhora incidiu sobre bem diverso do indicado pela executada e aceito pelo exeqüente e de valor em muito excedente ao crédito sob execução, acolhe-se pleito no sentido de declarar-se sua nulidade.

Resultados da busca Jusbrasil para "Excesso de Penhora"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 207007120085150099 20700-71.2008.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão posta sobre excesso de penhora se exaure na instância ordinária, pois dela não se pode inferir violação direta à literalidade de dispositivo constitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1491001620085060015 149100-16.2008.5.06.0015 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A empresa alega que houve excesso de penhora, bem como subavaliação do bem penhorado. Afirma que o não provimento do recurso de revista implica cerceio de defesa. Da leitura do acórdão, observa-se que os temas propostos pela recorrente foram enfrentados e a decisão atacada encontra-se perfeitamente fundamentada com base na legislação infraconstitucional. Não se vislumbra nessa análise a violação dos artigos 5º , II , XXXV e LV ou 93 , IX , da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 251003120085150099 25100-31.2008.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. A lide versa sobre a manutenção da penhora de bem do executado frente a alegação de excesso de penhora e consequente violação do direito de propriedade . Ocorre que para se chegar à conclusão de violação do art. 5º , XXII , da Constituição Federal , necessário seria a interpretação da legislação infraconstitucional, em especial do art. 655 do CPC , hipótese não autorizada, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

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