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21 de março de 2019
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Direito de Petição

Direito de petição

Faculdade que tem o cidadão de representar aos poderes públicos acerca de providências de interesse do país ou de denunciar abusos ou iniqüidades de agentes da autoridade.

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Notícia Jurídica • Enviadas Por Leitores • 25/03/2011

Direito de petição

Faculdade que tem o cidadão de representar aos poderes públicos acerca de providências de interesse do país ou de denunciar abusos ou iniqüidades de agentes da autoridade.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737370 SP (STF)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º , XXXIV , DA CF . DIREITO DE PETIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao direito de petição, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

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