Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Norma cogente Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Norma cogente

Norma cogente

Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.

Andamento do Processo n. 0010607-28.2014.8.16.0045 - 29/05/2017 do TJPR

Scalco. Advogado: Luiz Alberto Yokomizo, Aline Graziele de Oliveira. Apelante (2): Devanil de Lara Maximiano. Def.Dativo: Lincoln Jeferson Nonis. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná.

Patrão, você está demitido!
Patrão, você está demitido!

Após incontáveis horas extras, trabalhos aos sábados, domingos, feriados e recebendo um aperto de mão como recompensa, já deve ter passado na cabeça de muitas pessoas sentar à mesa...

Jb Admin

Jb Admin -

Norma cogente

Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.

Resultados da busca Jusbrasil para "Norma cogente"

Norma cogente

Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15315 DF 2010/0092668-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. ART. 109 , § 2º DA LEI N. 8.666 /93. EFEITO SUSPENSIVO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DAINABILITAÇÃO DA CONCORRENTE. NORMA COGENTE. 1. Cuida-se da mandado de segurança impetrado por empresainabilitada em processo licitatório na modalidade concorrência, coma adjudicação do objeto licitado à segunda colocada, não obstante apendência no julgamento do pedido de reconsideração por elaformulada. 2. Determina o art. 109 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 que o pedido dereconsideração da habilitação ou inabilitação do licitante "teráefeito suspensivo". 3. "In casu", é inequívoco que a habilitação da segunda colocadaocorreu antes do julgamento do pedido de reconsideração, situaçãoque torna patente a violação do direito líquido e certo daimpetrante.Mandado de segurança concedido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 619324 RJ 2003/0235904-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT . ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

×