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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Andamento do Processo n. 1011364-60.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida... da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe...

Andamento do Processo n. 2049144-79.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2018 do TJSP

PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO...

Andamento do Processo n. 1011241-62.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP

da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa... os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais...

O dia em que o Google anulou uma multa de trânsito

O dia em que o Google anulou uma multa de trânsito Multa de trânsito - Sim, o título tem o claro intuito de chamar... a anulação de uma multa de trânsito. Mas, em se tratando nulidades existentes nos processos administrativos de trânsito... e o órgão desconsidera todas as alegações e provas produzidas no bojo do proced...

Andamento do Processo n. 0030400-63.2001.5.01.0016 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-1

(OAB: RJ57634D) Autor MULTA Réu BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA Advogado Darcy Soares(OAB: RJ55833D) Réu Espólio de Jorge... Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: MULTA Réu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA [Adv. Darcy Soares (OAB: RJ 55833 - D)], Réu...

Post resposta: quem deve provar notificação da multa de trânsito

Post resposta: quem deve provar notificação da multa de trânsito Notificação da multa de trânsito - Há algum tempo... o vídeo: Etapas do Processo Administrativo de Trânsito Em determinado momento falei sobre notificação da multa... e da imposição da penalidade. Também gravamos um vídeo sobre o assunto. Veja: Necessidad...

Protocolo n. 12.182/2011 - Autos de Representação Nº 1019-62.2011.6.14.0000 - 07/08/2018 do TRE-PA

o pagamento da multa imposta nos referidos autos, no valor de R$1.039,00 (UM MIL E TRINTA E NOVE REAIS), no prazo improrrogável... para, efetuar o pagamento da multa imposta nos referidos autos, no valor de R$-87.500,00 (OITENTA E SETE MIL...: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BACANA COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES E VIDEOS LTDA-ME...

Andamento do Processo n. 596-07.2016.16.0151 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/08/2018 do TRE-PR

a estes investigados, na forma e para os fins abaixo explicitados: a) DA MULTA (Art. 73, §4° da Lei 9.504/1997... CESAR CENCI e SUELI CIVA BOCHIO , multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) , nos termos do artigo 62, §4... acima a título de multa é justificada ainda em face dos elevados valores destinados à c...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto Parentoni • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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