Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

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Fui notificado pelo locador para desocupar o imóvel antes do término do período estipulado no contrato de locação. O que devo fazer?

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Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel
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Como recorrer de uma multa de trânsito?
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Multa é revertida a lar de idosos
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TRT limita valor de multa de crescia desde 2008
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Órgãos questionam multa de fidelização das operadoras
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Mantida condenação por crime ambiental com redução da multa
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O prefeito Fernando Haddad sancionou nesta terça-feira (14) lei para garantir o aleitamento materno em qualquer estabelecimento de São Paulo. Quem proibir a mãe de amamentar seu filho em público pagará multa de R$ 500. Em caso de reincidência, o valor dobra. A lei detalha que o estabelecimento não precisa ter "área segregada" para amamentação. "Todo estabelecimento localizado no Município de São Paulo deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas s...
Limite da multa em contratos de locação de imóveis
Notícias30/01/2015Bernardo
Verifica-se que é muito comum haver dúvida por parte dos proprietários, inquilinos, imobiliárias, advogados e juízes sobre a possibilidade ou não de se estipular livremente o percentual de multa em cláusula penal moratória de um contrato de locação. Qual seria o limite para a multa: 2, 10% ou não há limite legal? Sem a pretensão de se exaurir o assunto, nestas poucas linhas, será exposta a interpretação jurídica que se considera como a mais adequada para o limite da cláusula penal em contratos d...
Multa por ultrapassagem proibida pode custar Mais caro em novembro.
Notícias24/10/2014João
Por Thiago Ventura - Portal Vrum Motoristas flagrados realizando infrações como ultrapassagens proibidas e rachas terão uma conta mais cara para pagar a partir do próximo mês. Entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2014 os novos valores das multas para algumas infrações de trânsito gravíssimas. A multa para ultrapassagem em lugar proibido (Art. 203), por exemplo, foi multiplicada por cinco e sobe de R$ 191,54 para R$ 957,70. Se o motorista repetir a infração em menos de um ano, o valor dob...
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