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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Multa

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1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

A indústria da multa e sua ilegalidade (parte 2)

A indústria da multa e sua ilegalidade (parte 2) A INDÚSTRIA DA MULTA E SUA ILEGALIDADE (PARTE 2) Conforme abordado.... Mas como tudo na vida, temos duas opções, e a Prefeitura nos oportuniza: “Ou somos multados ou estamos em iminente risco de morte.” Passado....facebook.com/WilsonEduardoAdvogado/?ref=page_internal A i...

[Modelo] Recurso de multa por avanço de sinal vermelho
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[Modelo] Recurso de multa por avanço de sinal vermelho OBS: Queremos esclarecer que não existem fórmulas milagrosas... para anulação da multa. Apenas indicamos um caminho de defesa...

Andamento do Processo n. 5020501-87.2014.4.04.7100 do dia 20/02/2017 do TRF-4

14, fl. 17698, nº 2011/005686 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 06/07/2011 E que, estando o(s) devedor(es) SOREN...

Andamento do Processo n. 1001467-42.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica... beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º).4. Defiro as diligências conforme arts...

Andamento do Processo n. 1001609-46.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União...

Andamento do Processo n. 1001728-07.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa...

Andamento do Processo n. 0050133-41.2015.8.21.0008 - 20/02/2017 do TJRS

VOLUNTÁRIO, MOTIVO PELO QUAL É INDEVIDA A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO E DA MULTA DE 10% NO CÁLCULO..., SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL (NCPC, ART. 523, 1º) E EXECUÇÃO FORÇADA, COM PENHORA E ALIENAÇÃO...

Agravo interno negado: sempre há a imposição de multa?

Agravo interno negado: sempre há a imposição de multa? Em coluna anterior, o Prof. Zulmar Duarte enfrentou... , art. 932 ) o novo diploma também trouxe inovações em relação à multa no caso de agravo interno ( NCPC , art. 1.021.... Mas o assunto não se encerra aqui. Pois há a previsão de multa no agravo interno. 2) DA P...

[Modelo] Recurso de multa por ausência de indicação do local da infraçao
[Modelo] Recurso de multa por ausência de indicação do local da infraçao

[Modelo] Recurso de multa por ausência de indicação do local da infraçao Um dos principais fatores para conseguir... fórmulas milagrosas para anulação da multa. Apenas indicamos um...

Andamento do Processo n. 1001772-26.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

e débitos objetos da presente ação, valendo a suspensão enquanto perdurar a lide, sob pena de incorrerem em multa diária de R...$-1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 536, § 1º e 537, caput e § 4º do CPC/2015, em caso de descumprimento... audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da J...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto Parentoni • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas [email protected] (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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