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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

As Famosas Multas de Trânsito

Hoje trago aos leitores um assunto muito recorrente para quem dirige nas vias e estradas brasileira, sobretudo as grandes capitais, qual seja, AS FAMOSAS MULTAS DE TRÂNSITO. Contudo é importante que

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Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão

Foi publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União , a Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, que proibia o

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009/1.10.0004125-7 (CNJ 0041251-63.2010.8.21.0009) -DEOLIDE RANSOLIN BENETTI (PP. JOSE AMILCAR FERRARI 25281/RS, LETÍCIA DA SILVA NIGRIS 86624/ RS E PATRICIA RISS 72600/RS) X PEDRO VITOR DOS SANTOS E

Aplicação da multa dos arts. 467 e 477 da CLT - em falência

Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa

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Edital EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046474-39.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOMEC - SANEAMENTO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP EDITAL Nº 710004947171 PRAZO: 30 (trinta) dias A

Andamento do Processo n. 5044014-79.2017.4.04.7100 do dia 17/10/2017 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 5008725-27.2013.4.04.7100 do dia 17/10/2017 do TRF-4

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