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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Andamento do Processo n. 1003191-81.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA...

Andamento do Processo n. 551-57.2016.6.24.0061 - Recurso Eleitoral - 25/05/2017 do TRE-SC

] o [seu] caráter meramente protelatório [...], aplicando ao embargante a multa equivalente a 1 (um) salário mínimo" (fl. 129..., e afrontando norma legal e jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral, aplicou a multa de um salário [mínimo... da multa por embargos declaratórios considerados de caráter meramente prote...

Andamento do Processo n. 1651399-4 - Apelação Cível - 24/05/2017 do TJPR

- INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS - 3. AFASTAMENTO DA MULTA EM DESFAVOR DOS AUTORES - ACOLHIMENTO - CARÁTER...

Já conhece as novas regras do transporte aéreo?

, a multa não poderá ser maior do que o valor pago pelo passageiro. Em todos os casos, as tarifas de embarque deverão ser... ou de outra empresa. MULTAS PARA EMPRESAS - Para as empresas que não cumprirem as novas regras, a ANAC prevê multas de R... do que os disponíveis no avião- terão direito a receber uma indenização...

Andamento do Processo n. 188617-24.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 23/05/2017 do TJGO

, ALEM DE 10 DIAS-MULTA. AINDA CONDENADO RAFAEL DOMINGUES DOS SANTOS POR I DENTICO DELITO A UMA PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO... EM REGIME INICIA L SEMIABERTO, ALEM DE 12 DIAS-MULTA...

Andamento do Processo n. 00304/2001-016-01-00.6 - RTOrd - 23/05/2017 do TRT-1

Autor MARCOS PAULO JARDIM FELIX Advogado Felipe Adolfo Kalaf(OAB: RJ57634D) Autor MULTA Réu BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC... FELIX [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: MULTA Réu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA [Adv. Darcy...

Andamento do Processo n. 1007174-88.2017.8.26.0344 - Demarcação / Divisão - 22/05/2017 do TJSP

COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União... judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC...

Andamento do Processo n. 1007288-27.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/05/2017 do TJSP

audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois... afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º).4...

Andamento do Processo n. 1007495-26.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/05/2017 do TJSP

COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União... judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC...

As 5 infrações de trânsito que cometemos sem saber
As 5 infrações de trânsito que cometemos sem saber

ou de faixa de circulação: Infração - grave; Penalidade - multa. 2) Pane seca: Outra infração que muitos não sabem é deixar... - média; Penalidade - multa; Medida administrativa -...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto Parentoni • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas [email protected] (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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