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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Andamento do Processo n. 1008698-86.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 25/06/2018 do TJSP

ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2... as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). Anote-se. 5. Intime(m)-se. - ADV: PAULO CESAR...

Andamento do Processo n. 1004841-32.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa...

Andamento do Processo n. 1008506-56.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

ao Requerido, sob pena de multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, que na soma... sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor... da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte bene...

Reflexos da Greve dos Caminhoneiros

de Moraes, deferiu cautelar requerida pela União para aplicação de multa àqueles que praticaram atos que culminaram... a aplicação de multas que ultrapassam meio milhão de reais, a apenas 151 empresas de transporte, servindo de exemplo... de responsabilidade solidária aos proprietários, manifestantes e condutores dos ...

Andamento do Processo n. 1008470-14.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 21/06/2018 do TJSP

sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor... beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). Anote-se. 5. Intime(m...

Cancelar multas de trânsito por farol baixo

Cancelar multas de trânsito por farol baixo Projeto de PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 46 de 2018 (PLC 46/2018), prevê... acabar com as multas de trânsito por faróis apagados nas rodovias. O projeto visa conceder anistia às multas e às sanções... transitado em rodovias com os faróis apagados. Defesa De Multa de faróis apag...

Andamento do Processo n. 1008294-35.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1008294-35.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Carlos Gonçalves Alves - Via Varejo S/A - VISTOS ETC. 1. Trata-se de causa de

Andamento do Processo n. 100533-83.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 19/06/2018 do TJGO

(03 A 06 ANOS DE REC LUSAO E 10 A 360 DIAS-MULTA), FIXO AO SENTENCIADO AS PENAS-BASE E M 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO..., E EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O D IA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VI GENTE A EPOCA DO FATO... QUANDO DO PAGAMENTO. PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, AU MENTO AS P...

Andamento do Processo n. 1008274-44.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJSP

audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois...

Andamento do Processo n. 1000155-69.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2... gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98...

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Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto Parentoni • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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