1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Cássia Molina, Advogado
há 14 horas

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Dica De Ouro, Advogado
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0018769-51.2020.8.21.7000 RS

IMPROCEDENTE PORQUE CONTRÁRIO ÀS SÚMULAS DO STJ. MULTA. Há a possibilidade de julgamento monocrático previsto no artigo 932... de multa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , CPC .AGRAVO INTERNO …

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000292-28.2009.8.06.0001 CE 0000292-28.2009.8.06.0001

EVIDENCIADO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Em exame embargos declaratórios opostos contra acórdão, de fls... complexo - Evidenciado o intuito protelatório é de se aplicar a multa de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057111-78.2019.4.04.7100 RS 5057111-78.2019.4.04.7100

. IRREGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA... DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. AUSÊNCIA DEVIDAMENTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043032-40.2018.4.04.7000 PR 5043032-40.2018.4.04.7000

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLANO DE SAÚDE. ITAIPU BINACIONAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. PROTESE DENTÁRIA. MULTA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048458-13.2020.4.04.0000 5048458-13.2020.4.04.0000

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