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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

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Andamento do Processo n. 1011183-59.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

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Obrigação excessiva: PGE questiona prazo de 30 dias para estado notificar multas de trânsito

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Como recorrer de uma multa de trânsito? Como recorrer multa de trânsito? Assim que você recebe uma infração... na notificação, não se preocupe). Veja abaixo o caminho da multa até o seu recurso. 1 – Seu veículo é pego no flagra (por radar... fotográfico ou guarda de trânsito) e recebe o que chamamos de autuação. Veja q...

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Andamento do Processo n. 9100-25.2017.8.09.0044 - Acao Penal - 16/10/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 29/09/2017 - 16/10/2018 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0000976-96.2017.5.14.0001 - Rtord - 16/10/2018 do TRT-14

POR DESCUMPRIMENTO Em caso de descumprimento do acordo deverá ser aplicada multa de 50%, sobre o montante inadimplido... de incidência de multa de R$2.000,00, a ser revertida em favor de entidade beneficente. 2 - Comprovar o pagamento... informar nos autos eventual descumprimento do acordo, no prazo de cinco dias, apó...

Recebi um Auto de Infração Ambiental. O que fazer?

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Andamento do Processo n. 0800232-41.2015.8.15.0751 - Execução Fiscal - 11/10/2018 do TJPB

ao não recolhimento no prazo legal de ICMS, MULTA E CORREÇÃO. E, para que a notícia chegue ao conhecimento...

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Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho... excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio... por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a i...

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Artigo • Roberto Parentoni • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

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