Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Gostaria de acompanhar Multa?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Universidade Federal da Fronteira Sul SUL - Campus Erechim

, e tentativas ocasionando a resposta final que eles, o Sr. Péricles manteve o impedimento e multa por não apresentar...

Andamento do Processo n. 34-19.2017.6.26.0269 - Agravo de Instrumento - 12/12/2018 do TSE

) que, à unanimidade, deu parcial provimento a recurso eleitoral apenas para reduzir o valor da multa para R$ 14.227,80.... ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Casamento em comunhão... do fato, em atenção ao princípio do tempus regit actum. RECURSO PARCIALMENTE P...

Andamento do Processo n. 1016394-76.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 12/12/2018 do TJSP

COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União...

Andamento do Processo n. 1017416-72.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 12/12/2018 do TJSP

audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois... afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 4...

Andamento do Processo n. 1014824-55.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento...

Andamento do Processo n. 1017137-86.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento ) da vantagem econômica... de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 4. Defiro as diligências conforme arts...

Andamento do Processo n. 1017152-55.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% ( dois por cento... o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 4. Defiro...

Andamento do Processo n. 1017173-31.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento...

Rodrigo Guerin

Rodrigo Guerin -

Saiba como converter a sua multa de trânsito em advertência por escrito

Saiba como converter a sua multa de trânsito em advertência por escrito Você saiba que pode ter direito a converter... a sua multa de trânsito em uma simples advertência por escrito? Pois é, o Código de Trânsito Brasileiro prevê está... possibilidade. Seria ótimo poder evitar o pagamento de uma multa e ter anotado algu...

A importância da Impugnação ao Auto de Infração

, consistente, normalmente, no pagamento de multas e no recolhimento de tributos. Como forma de defesa a esse procedimento... o pagamento de multas e de tributos indevidos. Ou, ainda, caso a impugnação seja formulada ou acolhida de forma parcial...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto Parentoni • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

×