Sujeito Ativo

Agente da infração penal. Pessoa que satisfaz as condições de capacidade e imputabilidade para responder penalmente pela sua conduta. Vide capacidade. Vide imputabilidade. Vide crime comum. Vide crime próprio.

Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 5 meses

Direito Tributário - Fato jurídico e Fato gerador.

No Direito Tributário esses dois fatores são de suma importância, vejamos que para verificarmos a existência de um fato jurídico, devemos observar a prática de condutas previstas em lei. Para...

Guilherme Schaun, Advogado
há 6 meses

Leitura rápida - Natureza jurídica, objeto e sujeitos do crime de lavagem de dinheiro

 Primeiramente, levanta-se a divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do crime, já que determinada camada da doutrina, como Badaró e Bottini, acreditam que a lavagem de dinheiro seja...

Artigo 155 do Código Penal Comentado

Art. 155 do CP - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Princípio da insignificância: Caso a conduta venha a lesar de modo desprezível o...

Lavagem de capitais e alterações decorrentes da lei 12.683/2012 (parte 2)

SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE LAVAGEM: Estado, a coletividade e secundariamente o particular prejudicado. TIPO OBJETIVO (LAVAGEM PRIMÁRIA OU DIRETA): O tipo do artigo 1º , caput da lei 9613 /98 traz...

Jb Admin
há 10 anos

Sujeito ativo

Agente da infração penal. Pessoa que satisfaz as condições de capacidade e imputabilidade para responder penalmente pela sua conduta. Vide capacidade. Vide imputabilidade. Vide crime comum. Vide...

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 162279 MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. Na apreciação do recurso extraordinário, são consideradas as premissas do acórdão proferido....

Resultados da busca Jusbrasil para "Sujeito Ativo"
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?
Artigos29/04/2016Profª Francys
Dada a redação do art. 119 do CTN, surge a dúvida: quem, de fato, é o sujeito ativo da obrigação tributária: o ente competente ou aquele que recebeu delegação? Dispõe o art. 119 do CTN : Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Para se entender a norma acima, é preciso lembrar que somente detém competência o ente político a quem a Constituição tenha dado o poder para INSTITUIR tributo. Analisando o artigo s...
AÇÃO PENAL APN 23390 RS 94.04.23390-0 (TRF-4)
Jurisprudência23/11/1994Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PREFEITO.SUJEITO ATIVO. 1. O PARÁGRAFO 3 DO ART. 95 DA LEI N 8212 /91 ARROLOU, EXAUSTIVAMENTE, OS RESPONSAVEIS PELO DELITO PREVISTO NO SEU CAPUT.OS PREFEITOS MUNICIPAIS NÃO SÃO SUJEITOS ATIVOS DESTE DELITO. 2. REJEITADA A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ART. 43 , I , DO CPP .
AÇÃO PENAL APN 23390 RS 94.04.23390-0 (TRF-4)
Jurisprudência23/11/1994Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PREFEITO.SUJEITO ATIVO. 1. O PARÁGRAFO 3 DO ART. 95 DA LEI N 8212 /91 ARROLOU, EXAUSTIVAMENTE, OS RESPONSAVEIS PELO DELITO PREVISTO NO SEU CAPUT.OS PREFEITOS MUNICIPAIS NÃO SÃO SUJEITOS ATIVOS DESTE DELITO. 2. REJEITADA A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ART. 43 , I , DO CPP .
Apelação Cível AC 70045162591 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE. Ressalvado posicionamento pessoal, considera-se sujeito ativo da relação jurídica tributária, para fins de ISS sobre o leasing, a municipalidade onde se localiza a sede da empresa, pois lá ocorre o núcleo da atividade financeira da operação. Inteligência do Resp 1.060.210. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME (Apelação Cível Nº 70045162591, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013)
Agravo de Instrumento AI 09043729020088080000 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES - REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUJEITOS ATIVOS IMPRÓPRIOS - DOLO - REQUISITO ESSENCIAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1) É aceitável como certidão de intimação da decisão guerreada, a ciência, nos autos, do procurador do recorrente que não foi notificado do ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa, bem como da decisão que indisponibilizou seus bens. 2) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, os sujeitos ativos impróprios podem ser sancionados pelos atos de improbidade administrativa, desde que, com dolo, induzam, concorram ou se beneficie sob qualquer fundamento do ato praticado pelo sujeito ativo próprio. Inteligência do art. 3º da LIA . 3) A decisão que indisponibiliza bens dos sujeitos ativos impróprios fundamentada no dolo ilícito dos atos dos sujeitos ativos próprios, deve ser reformada, pois não observa o requisito essencial para a responsabilização dos sujeitos ativos impóprios, que é o dolo da conduta. 4) Recurso provido para reformar a decisão no que se refere à indisponibilidade dos bens dos recorrentes. I
RECURSO ESPECIAL REsp 81318 DF 1995/0063753-7 (STJ)
Jurisprudência15/12/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, ENCARREGADA DE COBRAR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS (LEI N. 7.940 /89, ART. 7 .), E O SUJEITO ATIVO DA RESPECTIVA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA; CONTRA ELA, E NÃO CONTRA A UNIÃO, DEVEM SER PROPOSTAS AS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A RESPEITO DA RESPECTIVA EXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Agravo de Instrumento AG 24089003651 ES 024089003651 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CERTIDAO DE INTIMAÇAO DE UM DOS RECORRENTES - REJEITADA - AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUJEITOS ATIVOS IMPRÓPRIOS - DOLO - REQUISITO ESSENCIAL - RECURSO PROVIDO - DECISAO REFORMADA. 1) É aceitável como certidão de intimação da decisão guerreada, a ciência, nos autos, do procurador do recorrente que não foi notificado do ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa, bem como da decisão que indisponibilizou seus bens.2) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, os sujeitos ativos impróprios podem ser sancionados pelos atos de improbidade administrativa, desde que,com dolo, induzam, concorram ou se beneficie sob qualquer fundamento do ato praticado pelo sujeito ativo próprio. Inteligência do art. 3º da LIA .3) A decisão que indisponibiliza bens dos sujeitos ativos impróprios fundamentada no dolo ilícito dos atos dos sujeitos ativos próprios, deve ser reformada, pois não observa o requisito essencial para a responsabilização dos sujeitos ativos impóprios, que é o dolo da conduta.4) Recurso provido para reformar a decisão no que se refere à indisponibilidade dos bens dos recorrentes.I
Agravo de Instrumento AI 24089003651 ES 24089003651 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CERTIDAO DE INTIMAÇAO DE UM DOS RECORRENTES - REJEITADA - AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUJEITOS ATIVOS IMPRÓPRIOS - DOLO - REQUISITO ESSENCIAL - RECURSO PROVIDO - DECISAO REFORMADA. 1) É aceitável como certidão de intimação da decisão guerreada, a ciência, nos autos, do procurador do recorrente que não foi notificado do ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa, bem como da decisão que indisponibilizou seus bens.2) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, os sujeitos ativos impróprios podem ser sancionados pelos atos de improbidade administrativa, desde que, com dolo, induzam, concorram ou se beneficie sob qualquer fundamento do ato praticado pelo sujeito ativo próprio. Inteligência do art. 3º da LIA .3) A decisão que indisponibiliza bens dos sujeitos ativos impróprios fundamentada no dolo ilícito dos atos dos sujeitos ativos próprios, deve ser reformada, pois não observa o requisito essencial para a responsabilização dos sujeitos ativos impóprios, que é o dolo da conduta.4) Recurso provido para reformar a decisão no que se refere à indisponibilidade dos bens dos recorrentes.I
100240318218200011 MG 1.0024.03.182182-0/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência27/09/2005Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ICMS - IMPORTAÇÃO INDIRETA - SUJEITO ATIVO. Conforme preceito constitucional cabe ao Estado destinatário da mercadoria importada a arrecadação do ICMS, ainda que desembaraçada através de importador localizado em outro Estado da Federação.
Apelação Cível AC 70045578200 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE. Ressalvado posicionamento pessoal, considera-se sujeito ativo da relação jurídica tributária, para fins de ISS sobre o leasing, a municipalidade onde se localiza a sede da empresa, pois lá ocorre o núcleo da atividade financeira da operação. Inteligência do Resp 1.060.210. APELO DO AUTOR PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70045578200, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/09/2013)
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