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16 de dezembro de 2018
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Paulo Fernando Parucci Jurisprudência

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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 106036120098260344 SP 0010603-61.2009.8.26.0344

Data de publicação: 25/07/2014

Decisão: DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO participações nos furtos, na companhia de Luis Fernando e Sergio Luiz...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000429910 ACÓRDÃO... de Marília, em que são apelantes/apelados SERGIO LUIZ ALVES RINALDI, Apelantes LUIZ FERNANDO ALVES, LEONARDO...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11905303 PR 1190530-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e em sede de reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos acima expostos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO ANTE A VIAGEM DO SERVIDOR AO EXTERIOR - NÃO CONHECIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1991 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 577/2005 QUE NÃO REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1991 E NEM AO MENOS DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DA VERBA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - PEDIDO DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO - REEXAME NECESSÁRIO - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - NECESSIDADE - PAGAMENTO MÊS A MÊS, 2DEVENDO SER OBSERVADO OS LIMITES DE ISENÇÃO - PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF - APLICAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE À TAXA DE JUROS, AO ÍNDICE E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1190530-3 - Congonhinhas - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 27.01.2015)

Encontrado em: . APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. APELADO: EWERSON PARUCCI FELIX. RELATOR: DES. RENATO... de Congonhinhas, em que é apelante MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO e apelado EWERSON PARUCCI... Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 10 ed. 2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 202...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 11905303 PR 1190530-3 (Acórdão)

Data de publicação: 05/02/2015

Decisão: . APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. APELADO: EWERSON PARUCCI FELIX. RELATOR: DES. RENATO... DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO e apelado EWERSON PARUCCI FELIX. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso... Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 10 ed. 2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 202...

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