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20 de novembro de 2017
Base de Cálculo Editar Foto
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Base de Cálculo

Base de cálculo

Base de cálculo é algo que dimensiona a materialidade da hipótese de incidência. Possui três funções: a) função mensuradora (mede as proporções reais do fato); b) função objetiva (compõe a específica determinação da dívida); c) função comparativa (em comparação com o critério material da hipótese, é capaz de confirmá-lo, infirmá-lo ou afirmar o que estiver obscuro na lei). No plano normativo a base de cálculo é uma referência abstrata. Como exemplo tem-se o valor da operação. O valor é individualizado por meio da base de cálculo fática (norma individual aplicada ao caso concreto). Quase sempre é um valor em dinheiro.

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APELAÇÃO (198) Nº 5001975-87.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SYSTHCOMP SOFTWARE LTDA - ME, JOSE LUIS CARVALHO COELHO Advogados do (a) APELANTE: JAIRO ARAUJO DE

Andamento do Processo n. 1001427-94.2017.8.26.0462 - Processo Digital - 10/11/2017 do TJSP

Nº 1001427-94.2017.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado - Poá - Recorrente: Evair dos Santos - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado

Inconstitucionalidade da Incidência do ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins

Recentemente, no dia 02 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706. No referido julgado, o STF sedimentou a tese de que o ICMS não

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Nº 1005011-32.2017.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cotia - Recorrente: MUNICIPIO DE COTIA - Recorrido: MARCIO LAURINDO DA SILVA - Magistrado(a) Willi Lucarelli - Negaram provimento

Andamento do Processo n. 9001187-20.2017.8.21.0005 - 30/10/2017 do TJRS

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Nº 1001812-02.2017.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cotia - Recorrente: MUNICÍPIO DE COTIA - Recorrido: Francis Masaru Suguiyama - Magistrado(a) Alena Cotrim Bizzarro - Negaram

Andamento do Processo n. 1001992-18.2017.8.26.0152 - Processo Digital - 27/10/2017 do TJSP

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Nº 1002592-39.2017.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cotia - Recorrente: MUNICÍPIO DE COTIA - Recorrido: Marcelo da Silva - Magistrado(a) Alena Cotrim Bizzarro - Negaram provimento

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