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17 de julho de 2018
Base de Cálculo Editar Foto
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Base de Cálculo

Base de cálculo

Base de cálculo é algo que dimensiona a materialidade da hipótese de incidência. Possui três funções: a) função mensuradora (mede as proporções reais do fato); b) função objetiva (compõe a específica determinação da dívida); c) função comparativa (em comparação com o critério material da hipótese, é capaz de confirmá-lo, infirmá-lo ou afirmar o que estiver obscuro na lei). No plano normativo a base de cálculo é uma referência abstrata. Como exemplo tem-se o valor da operação. O valor é individualizado por meio da base de cálculo fática (norma individual aplicada ao caso concreto). Quase sempre é um valor em dinheiro.

Andamento do Processo n. 1000486-70.2018.8.26.0152 - Processo Digital - 16/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002658-22.2017.8.26.0480 - Processo Digital - 13/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1009417-96.2017.8.26.0152 - Processo Digital - 12/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000910-66.2016.5.02.0002 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-2

, R$ 1.140,00. Eventual majoração da base de cálculo das parcelas da condenação, em decorrência da procedência... prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Julgo procedente, observando-se como base de cálculo o último salário básico (R..., os salários e o saldo de salário não integram a base de cálculo da penalidade...

Andamento do Processo n. 1000910-66.2016.5.02.0002 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-2

), a saber, R$ 1.140,00. Eventual majoração da base de cálculo das parcelas da condenação, em decorrência da procedência... da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Julgo procedente, observando-se como base de cálculo o último salário..., os salários e o saldo de salário não integram a base de cálculo da p...

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