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13 de dezembro de 2017
Base de Cálculo Editar Foto
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Base de Cálculo

Base de cálculo

Base de cálculo é algo que dimensiona a materialidade da hipótese de incidência. Possui três funções: a) função mensuradora (mede as proporções reais do fato); b) função objetiva (compõe a específica determinação da dívida); c) função comparativa (em comparação com o critério material da hipótese, é capaz de confirmá-lo, infirmá-lo ou afirmar o que estiver obscuro na lei). No plano normativo a base de cálculo é uma referência abstrata. Como exemplo tem-se o valor da operação. O valor é individualizado por meio da base de cálculo fática (norma individual aplicada ao caso concreto). Quase sempre é um valor em dinheiro.

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Andamento do Processo n. 003652-70 - 24/11/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0701578-49.2012.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 24/11/2017 do TJAM

. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: BASE DE CÁLCULO. D. L. 406, de 1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F., art... implicam redução da base de cálculo do ISS. Elas simplesmente disciplinam base de cálculo de serviços distintos, no rumo..., do Decreto-Lei n. 406/68, não recolhendo o ISS com base no seu fatura...

Andamento do Processo n. 1003763-31.2017.8.26.0152 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

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DE RISCO DE VIDA (POSSIBILIDADE) INCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO 100% SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual...

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