Princípio da Razoabilidade

O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vide princípio da proibição do excesso. Vide princípio da proporcionalidade. Vide princípio da razão suficiente.

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Andamento do Processo n. 1005282-31.2019.8.26.0068 - Processo Digital - 25/09/2019 do TJSP

LEGAL - AUSÊNCIA DE ENVIO DO DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO – EXCESSIVO RIGOR FORMAL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - PRINCÍPIO... DA RAZOABILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. …

Andamento do Processo n. 0064240-70.1100.8.26.0090 - Execução Fiscal - 10/09/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0063982-55.1200.8.26.0090 - Execução Fiscal - 04/07/2019 do TJSP

$ 10.000,00 (dez mil reais). No presente caso, a medida se impõe ante a observância dos princípios da razoabilidade... nas faixas do art. 85, § 3º - Elevado valor da causa - Princípio da razoabilidad…

Andamento do Processo n. 0006432-60.2015.8.06.0133 - Remessa Necessária - 02/07/2019 do DJCE

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Andamento do Processo n. 1067707-30.2016.8.26.0576 - Monitória - 09/05/2019 do TJSP

que caracterize o enriquecimento sem causa do advogado, hipótese em que, observandose o princípio da razoabilidade, o Tribunal... - REVISÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1. Pode o …

DECISÃO: Falha na conferência de documentação por parte da banca não pode excluir candidato de concurso público

que a exclusão do candidato contrariava o principio da razoabilidade. “A exclusão do candidato, por alegada apresentação... do exame toxicológico pertencente a terceira pessoa, afrontou o princípio

O legalismo entre os estudantes de Direito

a esse serviço. Tenho a íntima convicção, a qual se respalda no Princípio da Razoabilidade, também de envergadura constitucional... por alguns princípios de delimitação extensiva da lei como …

Andamento do Processo n. 1001536-58.2017.8.26.0414 - Processo Digital - 29/08/2018 do TJSP

Nº 1001536-58.2017.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado - Palmeira D Oeste - Recorrente: A. J. P. B. - Recorrido: B. do B. S/A - Magistrado(a) Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Deram…

Conflito De Direitos Fundamentais E Os Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade – O Caso Do Aborto X Direito À Liberdade

Conflito De Direitos Fundamentais E Os Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade – O Caso Do Aborto X Direito À... o aborto sobre a perspectiva dos direitos fundamentais e os princípios da …
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HABEAS CORPUS HC 246780 SP 2012/0131321-2 (STJ)
Jurisprudência22/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simplescritério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com asparticularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-sesempre pelo critério da razoabilidade. 2. No caso concreto, não restou caracterizado o alegadoconstrangimento ilegal, pois a demora no julgamento da revisãocriminal decorreu da inércia do advogado constituído pelo réu.Ordem denegada, com recomendação.
HABEAS CORPUS HC 227352 SP 2011/0293996-1 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Precedente. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as peculiaridades do caso, que envolve nove acusados, custodiados em comarcas diversas do distrito da culpa, o que requer a expedição de diversas cartas precatórias. 3. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência na conclusão do processo.
HABEAS CORPUS HC 244183 SP 2012/0111109-6 (STJ)
Jurisprudência25/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. ORDEM DENEGADA. COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO FEITO. 1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simplescritério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com asparticularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-sesempre pelo critério da razoabilidade. 2. Na hipótese, considera-se razoável a demora no julgamento daapelação por pouco mais de 1 (um) ano. Desse modo, por ora, não háque se falar em manifesto constrangimento suportado pelo paciente.Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento daapelação.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33045 SP 2012/0113621-9 (STJ)
Jurisprudência26/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO, INJUSTIFICADO.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, ainda que se vislumbrasse o atraso exacerbado nacondução do feito - o que não é o caso -, foram declinadas razõessuficientes pelo juízo processante para justificar onão-encerramento da fase instrutória. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminalservem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme aspeculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudênciauníssona os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade,principalmente, diante de feitos complexos, com necessidade deexpedição de carta precatória, como na espécie. Precedentes doSuperior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 270377 SC 2012/0263682-3 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o art. 17 , V , da Lei Complementar 123 /2006 veda ao contribuinte que possui pendências fiscais optar pelo novo regime do Simples Nacional. 2. Entretanto, consignou que a norma deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual concluiu que a existência de dívida de pequena monta (R$160,00), a qual já fora quitada, não poderia impedir a adesão ao regime de tributação simplificada. 3. A aplicação de princípios constitucionais não comporta apreciação em Recurso Especial. Ademais, é de manifesta improcedência a pretensão de que a lei federal seja interpretada exclusivamente pelo método gramatical. 4. Agravo Regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 609184 RS (STF)
Jurisprudência25/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Exclusão da Corporação. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1376731 PE 2013/0090615-2 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. ENEM. INOBSERVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-RESPOSTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. 4. Viabilizar a correção da folha de resposta da candidata incorreria em medida violadora das normas da prova, de modo a privilegiar a recorrente em detrimento dos demais candidatos, que tiveram que se sujeitar ao mesmo procedimento, sendo que a aplicação do princípio da razoabilidade, conforme almejado pela autora, promoveria flagrante violação à isonomia do certame. Recurso especial improvido.
HABEAS CORPUS HC 233932 SP 2011/0059540-0 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena que foi imposta ao impetrante-paciente. 3. Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade na apreciação do recurso defensivo aforado.
HABEAS CORPUS HC 262057 SP 2012/0270872-3 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da questão referente ao direito de recorrer em liberdade, dada a sua incompetência para tanto, tendo em vista que não se tem notícia de que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal impetrado, e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem para determinar que o Tribunal impetrado julgue imediatamente o recurso de apelação lá aforado em favor do paciente.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 262176 RS 2012/0272432-1 (STJ)
Jurisprudência04/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEUSO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. - Não se verifica qualquer desídia ou irregularidade do Juízo nacondução do processo diante das peculiaridades do caso concreto. - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na instruçãocriminal deve ser apreciado à luz do princípio da razoabilidade,sendo permitida a extrapolação dos prazos previstos na leiprocessual penal de acordo com as peculiaridades do processo, taiscomo complexidade do feito, pluralidade de réus e expedição decartas precatórias.Agravo regimental desprovido.
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