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26 de maio de 2017
Princípio da Razoabilidade Editar Foto
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Princípio da Razoabilidade

Princípio da razoabilidade

O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vide princípio da proibição do excesso. Vide princípio da proporcionalidade. Vide princípio da razão suficiente.

Andamento do Processo n. 1012486-35.2016.8.26.0003 - 19/04/2017 do TJSP

- Pedido de majoração para 10% a 20% do valor da causa - Manutenção da decisão que se impõe - Princípio da Razoabilidade... dos honorários advocatícios que, muito embora o valor dado aos embargos seja determinado, em prestígio ao princípio... da razoabilidade , deve-se aplicar a regra da equidade prevista no art. 85, ...

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se encontram previstos de forma expressa na Constituição Federal , mas estão previstos na Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo

Andamento do Processo n. 0002637-78.2015.8.16.0194 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TJPR

0095 . Processo/Prot: 1579809-1 Apelação Cível . Protocolo: 2016/160339. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 23ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0002221-46.2016.8.21.0062 - 09/02/2017 do TJRS

062/2.16.0001194-0 (CNJ 0002221-46.2016.8.21.0062) -JUSTIÇA PÚBLICA X CLEBER RONALDO DOS SANTOS MACHADO (PP. FELIPE VAZ GONÇALVES 97195/RS). DESTE MODO, EVIDENTE A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO

Andamento do Processo n. 0007177-77.1996.403.6000 - 23/01/2017 do TRF-3

0007177-77.1996.403.6000, autorizando a FUFMS a efetuar administrativamente a cobrança/desconto. Todavia, compulsando os referidos autos, constato que novamente houve resistência por parte do SISTA,

Andamento do Processo n. 0003865-47.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

Processo 0003865-47.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - E.F.S. - Vistos.Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de EDIVAN

Andamento do Processo n. 0001767-59.2016.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 06/12/2016 do TJAP

Nº do processo: 0001767-59.2016.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: JANAINA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado (a): LAYANA NUNES JUNG - 1893AP Agravado: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA

Andamento do Processo n. 1017351-38.2015.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Casamento - 21/11/2016 do TJSP

Processo 1017351-38.2015.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Casamento - S.R.C.T. - Y.T. - De início, impõe-se a rejeição do pedido de fls. 660/662 formulado pelo réu. Não há a propalada

Anderson Morais

Anderson Morais -

Princípio da Razoabilidade: origem e conceito

A origem da razoabilidade tem relação com a garantia do due process of law do Direito norte-americano, que tem sua origem na cláusula law of the land, da Carta Magna de 1215 ( Magna Charta

Andamento do Processo n. 0626206-04.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 31/10/2016 do DJCE

0626206-04.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Paulo Roberto de Barros. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE).

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Razoabilidade"

STJ - HABEAS CORPUS HC 246780 SP 2012/0131321-2 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simplescritério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com asparticularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-sesempre pelo critério da razoabilidade. 2. No caso concreto, não restou caracterizado o alegadoconstrangimento ilegal, pois a demora no julgamento da revisãocriminal decorreu da inércia do advogado constituído pelo réu.Ordem denegada, com recomendação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227352 SP 2011/0293996-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Precedente. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as peculiaridades do caso, que envolve nove acusados, custodiados em comarcas diversas do distrito da culpa, o que requer a expedição de diversas cartas precatórias. 3. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência na conclusão do processo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244183 SP 2012/0111109-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. ORDEM DENEGADA. COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO FEITO. 1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simplescritério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com asparticularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-sesempre pelo critério da razoabilidade. 2. Na hipótese, considera-se razoável a demora no julgamento daapelação por pouco mais de 1 (um) ano. Desse modo, por ora, não háque se falar em manifesto constrangimento suportado pelo paciente.Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento daapelação.

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