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14 de novembro de 2018
Desenvolvimento Mental Incompleto Editar Foto
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Desenvolvimento mental incompleto

Vide debilidade mental. Vide imputabilidade.

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Desenvolvimento mental incompleto

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Desenvolvimento mental incompleto

Vide debilidade mental. Vide imputabilidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 177845 MS 2010/0120549-4 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . SEMI-IMPUTABILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PLENA COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do CP - semi-imputabilidade -, necessário que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, no momento da prática da ação delituosa, não seja capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. Mostra-se inviável o reconhecimento da minorante em questão quando evidenciado que o paciente, embora possuidor de epilepsia, transtorno depressivo leve e usuário de bebida alcoólica, possuía, ao tempo do crime, pleno conhecimento da ação praticada e completa capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186149 DF 2010/0176782-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARGUMENTAÇÃOIDÔNEA. SANÇÃO MOTIVADA. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADEENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. MITIGAÇÃO DEVIDA. 1. Não há como se acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto emque procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, hajavista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, dadoo fato de ter sido o crime cometido contra ex-companheira, eespecialmente em se considerando o modus operandi empregado. 2. Tendo sido indicados elementos concretos que levaram à conclusãopela desfavorabilidade da conduta social do agente, inexisteilegalidade na decisão colegiada que, também sob esse fundamento,aumentou a sanção na primeira fase da dosimetria. 3. Embora a elevação da pena-base pela Corte originária encontre-sejustificada pela consideração da presença de outras duascircunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis, verifica-se adesproporcionalidade entre os fundamentos expostos e o quantum depena irrogado relativamente ao crime de homicídio qualificado.MINORANTE PREVISTA NO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP .SEMI-IMPUTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERTURBAÇÃO MENTALREDUZIDA. FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE MOSTRA DEVIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃODEMONSTRADA.1. Nos termos do art. 26 , parágrafo único , do CP : "A pena pode serreduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbaçãode saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ouretardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícitodo fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."2. Demonstrado que o paciente não era portador de doença mental,desenvolvimento mental incompleto ou retardado, apenas não possuindoplena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento,em razão de perturbação na sua personalidade, justificada a escolhapela fração mínima (1/3) prevista no parágrafo único do art. 26 doCP.3. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para reduzir a penaimposta ao paciente relativamente ao delito do art. 121 , § 2º , I eIV, do CP , tornando-a definitiva, para ambos os crimes em quecondenado, em 12 (doze) anos de reclusão, mantida a pecuniáriaaplicada pelas instâncias ordinárias, preservados, no mais, asentença condenatória e o acórdão impugnado....

DJGO 14/05/2013 - Pág. 721 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DO ENçA MENTAL (OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO), ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER... MENTAL (OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO) E RA INTEIRAMENTE INCAPAZ... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - HABEAS CORPUS HC 101930 MG (STF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE INTERDIÇÃO DO PACIENTE NO JUÍZO CÍVEL. PEDIDO DE TRANCAMENTO OU DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE A INCAPACIDADE CIVIL E A INIMPUTABILIDADE PENAL. 1. O Código Penal Militar , da mesma forma que o Código Penal , adotou o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. 2. A circunstância de o agente apresentar doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico) pode até justificar a incapacidade civil, mas não é suficiente para que ele seja considerado penalmente inimputável. É indispensável que seja verificar se o réu, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico). 3. A incapacidade civil não autoriza o trancamento ou a suspensão da ação penal. 4. A marcha processual deve seguir normalmente em caso de dúvida sobre a integridade mental do acusado, para que, durante a instrução dos autos, seja instaurado o incidente de insanidade mental, que irá subsidiar o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu. 5. Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 59385520088260079 SP 0005938-55.2008.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: Apelação Cível Indenização por danos morais.Autor, menor com desenvolvimento mental incompleto e portador de epilepsia, acometido de crise convulsiva durante evento promovido pela municipalidade Autor contido por guardas municipais e conduzido para local distante da aglomeração Não comprovada a utilização de força desnecessária ou violência contra o autor Dano moral não configurado Pedido improcedente Sentença mantida.Nega-se provimento ao recurso.

TJ-PR - 8452224 PR 845222-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA ­ ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA ­ MEDIDA DE SEGURANÇA ­ INTERNAÇÃO ­ DECISÃO ESCORREITA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. A medida de segurança de internação mostra-se adequada ao inimputável, portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que pratica crime de atentado violento ao pudor, mediante violência presumida. Apelação conhecida e não provida.

TJ-MG - 106930100551450011 MG 1.0693.01.005514-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE PROVA CABAL - DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A absolvição sumária se admite somente quando o réu faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente de criminalidade.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70045458155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. CRIMES CONEXOS. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Apesar de ter sido reconhecida a inimputabilidade do acusado, devidamente comprovada através do laudo psiquiátrico, não se trata de caso de absolvição sumária "imprópria" e imediata aplicação de medida de segurança, na medida em que não houve a alegação exclusiva de que o delito teria sido perpetrado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, sendo o acusado inteiramente incapaz, ao tempo da ação,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 157453 RJ 2009/0245561-6 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . SEMI-IMPUTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERTURBAÇÃO MENTAL REDUZIDA. FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE MOSTRA DEVIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 26 , parágrafo único , do CP , "A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." 2. Demonstrado que a paciente era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos praticados, apenas não possuindo plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão de perturbação na saúde mental, devida a escolha pela fração mínima (1/3) prevista no parágrafo único do art. 26 do CP . CONCURSO DE CRIMES. TRÊS ESTELIONATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 1/4 (UM QUARTO). DESPROPORCIONALIDADE. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CRITÉRIO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva se faz em razão do número de infrações praticadas. 2. Verificado que a acusada praticou 3 (três) delitos de estelionato, deve a ordem ser concedida para reduzir o quantum do aumento procedido por força da continuidade delitiva para 1/5 (um quinto). Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente concedido, tão somente para, fixando o quantum de 1/5 (um quinto) para o aumento procedido em razão da continuidade delitiva, tornar a pena da paciente definitiva em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e pagamento de 7 (sete) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.

Encontrado em: - HIPÓTESES STJ - HC 77964 -SP VERIFICAÇÃO DA AMPLITUDE DA PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO RÉU STJ -

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