Férias Forenses em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 58 , I , DA LEI 8.245 /91. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA SUPERVENIÊNCIA DAS FÉRIAS FORENSES. AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, decidindo a partir dos fundamentos que entendeu adequados e suficientes. 2. Tratando-se de embargos à execução opostos em ação de execução de título executivo judicial originado de ação de despejo cumulada com ação de cobrança de débitos locativos, há suspensão dos prazos processuais em razão da superveniência das férias forenses, nos termos do art. 179 do CPC . Hipótese que não se aplica o disposto no art. 58 , I , da Lei 8.245 /91. 3. Considerando-se que o recorrente foi intimado da decisão proferida em primeira instância, que julgou seus embargos declaratórios, em 21/6/2002 (sexta-feira), o prazo para interposição do indigitado recurso começou a fluir no primeiro dia útil seguinte, 24/6/2002 (segunda-feira), suspendendo-se em 2/7/2002, em virtude das férias forenses, e reiniciando-se em 1º/8/2002 e terminando em 2/8/2002. Destarte, a interposição do recurso de agravo, ocorrida em 1º/8/2002, foi tempestiva. 4. Recurso especial conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 58 , I , DA LEI N. 8.245 /91. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. EQUIPARAÇÃO DAS FÉRIAS COM O RECESSO FORENSE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015 , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são" ex nunc ", ou seja, não possuem efeito retroativo." ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019) 2. De acordo com o art. 58 , I , da Lei n. 8.245 /1991, as ações de despejo tramitam durante as férias e não se suspendem pela superveniência das mesmas. 3. "O recesso forense equipara-se às férias para efeito de suspensão dos prazos processuais." ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 23/09/2002) 4. Não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada, sendo que a simples interposição do recurso contra julgamento monocrático do relator não implica em automática imposição de multa. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. Deferido, todavia, o pedido de assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.