Princípio da Indeclinabilidade

Princípio da inescusabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente ou impedido, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.

há 4 anos

Direito Processual Penal

JURISDIÇÃO: Poder de julgar, inerente a todos os juízes (Somente magistrados possuem jurisdição). MP: atribuição; Delegado: circunscrição; Juiz: Jurisdição/Competência. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO…
Jb Admin
há 11 anos

Princípio da indeclinabilidade

Princípio da inescusabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente ou impedido, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.
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APELAÇÃO CIVEL AC 280310 RJ 2002.02.01.005328-5 (TRF-2)
Jurisprudência02/04/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO. I – O parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a limitar o número de litisconsortes facultativos para o fim de tornar mais célere e efetivo o provimento de mérito, desde que preservada a unidade do juízo. II – Ao juiz é defeso indeferir a inicial de alguns dos litisconsortes em detrimento dos demais, se todos preenchem corretamente os requisitos do artigo 282 da lei processual, a fim de evitar violação ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição. IV – Apelação parcialmente provida.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10428160017250001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/01/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE. A impenhorabilidade é questão cognoscível de ofício, pelo que, mesmo se deduzida somente em sede recursal, deve ser analisada, pois de ordem pública. É nula a decisão que não considera manifestação da parte, ignorando-a solenemente, como se não existisse, pois, consoante os princípios da indeclinabilidade, o Magistrado tem o dever inafastável de analisar as manifestações das partes, sob pena de nulidade.
Princípio da indeclinabilidade
Definições16/04/2009Jb
Princípio da inescusabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente ou impedido, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.
Apelação Cível AC 10145130156816001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência08/03/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE. Se não há acordo entre as partes, mas, sim, mero sobrestamento do processo para fins de verificação quanto à viabilidade de termos apresentados em audiência, a sentença que reconhece tal ato processual com acordo, homologando-o, é nula, pois homologa acordo inexistente, o que represente ofensa ao princípio do devido processo legal. Ademais, havendo mais de um pedido e tendo o suposto acordo homologado tangenciado somente um deles, não tendo as partes ou o Magistrado se pronunciado sobre os demais, resta caracterizada ofensa ao princípio da indeclinabilidade, segundo o qual o Estado tem o dever inafastável de analisar todos os pedidos das partes, sob pena de nulidade.
Habeas Corpus HC 00656757320138110000 65675/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência18/07/2013Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICIDIO – NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – DECRETO PREVENTIVO – GRAVIDADE DO DELITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. “Não se confunde a decisão concisa com a ausência de decisão; tendo sido indicado o motivo do indeferimento do pedido não há que se falar em ofensa ao princípio da indeclinabilidade.” (TJMG, Habeas Corpus nº 1.0000.10.000678-2/000) “A alegação de legítima defesa invocada em favor do paciente, bem como a desistência voluntária, exige dilação probatória, não podendo ser objeto de apreciação na via exígua do habeas corpus.” (TJMT, HC nº 23682/20110) “O pedido de reconhecimento da legítima defesa ou a desclassificação para o delito de lesões corporais leves, por demandarem minudente apreciação fático-probatória, mostra-se inviável na via estreita do writ.” (TJMT, HC nº 116985/2008) “Não há que se falar em ausência dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal quando as circunstâncias do fato retratam, in concreto, a periculosidade do agente a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública.” (TJMT, HC 113764/2012) (HC 65675/2013, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/07/2013, Publicado no DJE 18/07/2013)
Agravo de Petição AP 1248620125150044 SP 029854/2013-PATR (TRT-15)
Jurisprudência19/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, norma interna corporis, traça políticas administrativas a serem adotadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em relação aos seus créditos, levando em conta os valores que estipula e o potencial de êxito na tentativa de sua recuperação. Não se confundem as suas diretrizes com a hipótese de remissão da
Apelação Cível AC 1296477 PR Apelação Cível 0129647-7 (TJ-PR)
Jurisprudência16/12/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - DECISÃO 'CITRA PETITA' - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, DECRETADA DE OFÍCIO. "I - . . . nula é a sentença citra petita, qual seja, a que deixa de apreciar pedido expressamente formulado. Esta última viola o princípio da indeclinabilidade da jurisdição. II - A fundamentação é a parte da sentença pela qual o Juiz analisará os motivos de fato e de direito que justificaram sua conclusão, demonstrando seu raciocínio lógico, outorgando às partes o conhecimento do porquê da decisão e dando amparo à interposição de recursos."
Apelação Cível AC 1305140 PR Apelação Cível 0130514-0 (TJ-PR)
Jurisprudência03/02/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADOR RURAL - ENCARGO COMPULSÓRIO DE NATUREZA PARAFISCAL - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - DECISÃO 'CITRA PETITA' - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. "I - . . . nula é a sentença citra petita, qual seja, a que deixa de apreciar pedido expressamente formulado. Esta última viola o princípio da indeclinabilidade da jurisdição."II - A fundamentação é a parte da sentença, pela qual o Juiz analisará os motivos de fato e de direito que justificaram sua conclusão, demonstrando seu raciocínio lógico, outorgando às partes o conhecimento do porquê da decisão e dando amparo à interposição de recursos."
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1703200808802009 SP 01703-2008-088-02-00-9 (TRT-2)
Jurisprudência05/06/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DECISAO NULA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇAO. DECLARAÇAO "EX OFFICIO". Mesmo sem oposição de embargos declaratórios, não pode ser considerada preclusa a apreciação do principal pedido formulada na inicial (no caso, eventual direito à chamada "sexta parte"), de que todos os demais dependem (no caso, parcelas vincendas,base de cálculo e integrações nos demais títulos contratuais),se a decisão originária apreciou apenas um destes (no caso, base de cálculo).Nula de pleno direito, por infração ao art. 5º , LIII , da CF , nem mesmo a matéria decidida subsiste, porque tratou do modo de apuração de certo benefício que nunca foi reconhecido nem, tampouco, apreciado.
RECURSO ORDINÁRIO RO 1703200808802009 SP 01703-2008-088-02-00-9 (TRT-2)
Jurisprudência05/06/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DECISAO NULA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇAO. DECLARAÇAO "EX OFFICIO". Mesmo sem oposição de embargos declaratórios, não pode ser considerada preclusa a apreciação do principal pedido formulada na inicial (no caso, eventual direito à chamada "sexta parte"), de que todos os demais dependem (no caso, parcelas vincendas,base de cálculo e integrações nos demais títulos contratuais),se a decisão originária apreciou apenas um destes (no caso, base de cálculo).Nula de pleno direito, por infração ao art. 5º , LIII , da CF , nem mesmo a matéria decidida subsiste, porque tratou do modo de apuração de certo benefício que nunca foi reconhecido nem, tampouco, apreciado.
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