Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Leonardo Cursino, Advogado
há 3 horas

O Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática de repercussão geral, fixou a tese sobre a não-incidência do ICMS na demanda contratada

No julgamento realizado na sessão virtual de 17/04/2020 a 24/04/2020, por meio do RE 593.824/SC, sob o tema 176 da sistemática de repercussão geral, foi fixada a tese de que não incide ICMS sobre a…

Andamento do Processo n. 1004345-16.2017.8.26.0157 - Processo Digital - 27/05/2020 do TJSP

RETIFICAÇÃO Nº 1004345-16.2017.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Washington Elias Rezende -…

Andamento do Processo n. 5039498-42.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TRF-3

EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, comfundamento...). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio …

Andamento do Processo n. 5002874-07.2017.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 18/05/2020 do TRF-3

, não admito o recurso especial. Intimem-se. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto... PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A discussão quanto à constitucionalidade do leilão extrajudicial de imóvel na alienação fiduciária

de alienação fiduciária de imóveis. Antes de apresentar a tese defendida no Recurso Extraordinário 860.631/SP que discute.... O Recurso Extraordinário 860.631: Repercussão Geral reconhecida pelo …

Andamento do Processo n. 1000534-24.2017.8.26.0262 - Processo Digital - 14/05/2020 do TJSP

de Itaberá - Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III... de dispositivos de lei federal em sede de Recurso Extraordinário, matéria concernente …

Andamento do Processo n. 0006426-98.2013.4.03.6128 - Apelação Cível - 13/05/2020 do TRF-3

de pagamento de anuidade, para o exercício de talprofissão. 2. Recurso extraordinário provido, como reconhecimento da repercussão... a esta hermenêutica. RE 378035 / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Tudo o que você precisa saber sobre recursos no direito do trabalho

e o recurso extraordinário com 15 dias ; - Preparo: A lei exige, para alguns recursos, o pagamento de custas processuais... o pagamento das custas e depósito recursal. Além disso, seu efeito é …
Glauco Pereira, Advogado
há 15 dias

STF decidirá se decisão de tribunal de 2ª instância pode determinar novo julgamento de réu absolvido.

a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário... em recursos extraordinários e em habeas corpus, o que torna pertinente …

Andamento do Processo n. 0005388-52.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 12/05/2020 do TRF-3

de intervenção e controle das autarquias corporativas. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO..., para o exercício de talprofissão. 2. Recurso extraordinário provido, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73314 AM (STF)
Jurisprudência07/04/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE CABIA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73314 AM (STF)
Jurisprudência07/04/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE CABIA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104405 SP (STF)
Jurisprudência08/03/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.O PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AQUELE EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104405 SP (STF)
Jurisprudência08/03/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.O PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AQUELE EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30364 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104859 MG (STF)
Jurisprudência07/06/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO E VIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADOS OS TEMAS LEGAIS QUE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87298 (STF)
Jurisprudência10/09/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRT. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104859 MG (STF)
Jurisprudência07/06/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO E VIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADOS OS TEMAS LEGAIS QUE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90889 (STF)
Jurisprudência03/07/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE ACÓRDÃO EMBARGAVEL NA INSTÂNCIA LOCAL (SÚMULA 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. AO INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEU, A PARTE RENUNCIA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO SUBSEQUENTE AO APELO EXTREMO DA OUTRA PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92203 (STF)
Jurisprudência21/03/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO SE FUNDA EM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS SUFICIENTES, E APENAS UM E ATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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