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24 de fevereiro de 2017
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 00015271320138140051 - 16/02/2017 do TJPA

EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS... E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001527-13.2013.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO (A): JADILSON... ALBINO DE SOUSA LOPES O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordi...

Andamento do Processo n. 00075605320128140051 - 16/02/2017 do TJPA

EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS... E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0007560-53.2012.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO (A): LUZIVALDO... DA SILVA SANTOS O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordinário...

Andamento do Processo n. 1017782-93.2016.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJSP

garantir o acesso à educação àqueles que necessitem. Nesse sentido, no recurso Extraordinário apreciado pelo E. Supremo... 436.996-6 - Rei. Min. Celso de Mello -DJU 07.11.2005):”RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE..., NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º)- RECURSO IMPROVIDO. - A educação...

Julia Benati

Julia Benati -

Recurso especial e extraordinário no Novo CPC

Recurso especial e extraordinário no Novo CPC RESUMO As mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil , vão além... entre outras mudanças de caráter importante para a sistemática processualista. Os recursos especiais e extraordinários trouxeram... e Extraordinário sofreram mudanças consideráveis em diversos aspe...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 052079-7 - 03/02/2017 do TJDF

, inciso III, do CPC/2015, remetam-se os autos ao NUGEP para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário... 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Assim, nos termos do artigo 1.030.... RecursoExtraordinário Secretaria Judiciária - Seju Subsecretário de Recursos Cons...

Andamento do Processo n. 0019037-34.2010.8.16.0004 - Inexibilidade de Contribuicao - 03/02/2017 do TJPR

: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL -SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA PROGRESSIVA DAS ALÍQUOTAS... AUTORIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 464582 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda... contribuições e aos recursos vinculados aos Fundos Previdenciários d...

Andamento do Processo n. 1001208-88.2016.5.02.0089 - RO - 30/01/2017 do TRT-2

referido dispositivo legal.E em 11/02/2015, em sede de Recurso Extraordinário (RE 658312) em que se discutia, à luz.../02/09). E em 11/02/2015, em sede de Recurso Extraordinário (RE 658312) em que se discutia, à luz dos artigos 5º, I, e 7... sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço ext...

Andamento do Processo n. 2016 0 1 1 018459-8 - 27/01/2017 do TJDF

do BANCO DO BRASIL S.A. Advogado NÃO CONSTA ADVOGADO Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. RecursoExtraordinário... Secretaria Judiciária - Seju Subsecretário de Recursos Constitucionais...

Andamento do Processo n. 1038565-66.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 23/01/2017 do TJSP

. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – PROCESSO ENCAMINHADO PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA DECISÃO... FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836/ RN, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO SENTIDO... DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprova...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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