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28 de maio de 2017
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 1025091-06.2017.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

- INTANGIBILIDADE DECLARADA NA ORIGEM - TEMA CONSTITUCIONAL - REPETIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEQUÊNCIA -REPERCUSSÃO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO ANTERIOR E NA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO... do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”RECURSOS ...

Andamento do Processo n. 1039076-30.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - 23/05/2017 do TJSP

provimento ao recurso. V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO ENCAMINHADO PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA DECISÃO... FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA Nº 257, NO SENTIDO...-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA ESTAD...

Andamento do Processo n. 1020651-85.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - 22/05/2017 do TJSP

aos parágrafos supramencionados e referentes à Carta Magna e Lei Federal, aresto do teor seguinte:”RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO... aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifei)Também prescreve o art. 2º, parágrafo único c.c. art. 4º da Lei Federal n... - assistência jurídica integral e gratuita aos que compr...

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Cônjuge x Companheiro: STF declara inconstitucional o art. 1.790 do CC/02
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Na última quarta-feira, 10/05/2017, o Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil que estabelecia diferenças relativamente à participação do comp...

Andamento do Processo n. 00006557320128140005 - 05/05/2017 do TJPA

): "RE 603497 RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSS¿O GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 04..., com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário. Restabeleço os ônus fixados na sentença. Julgo...-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RE...

Andamento do Processo n. 0800054-22.2015.8.22.0000 - 04/05/2017 do TJRO

: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA (OAB/RO 2027) DecisãoVistos. Trata-se de recurso extraordinário que voltou do STF para... de declaração. Ante o exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso extraordinário , com base no artigo 1.030, I, “b”, do CPC/2015...Andamento do Processo n. 0800054-22.2015.8.22.0000 - 04/05/2017 do TJRO Pro...

Andamento do Processo n. 0033299-51.2013.8.26.0506 - 04/05/2017 do TJSP

do teor seguinte:”RE -RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO - PROC-RE NUM-0205029 ANO:97 UF-RS TURMA 02 MIN-156... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifei)Também prescreve o art. 2º, parágrafo único.... - A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gr...

Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização
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de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão...”. O relator do recurso, ministro Edson Fachin, apo...

Andamento do Processo n. 1012662-29.2014.8.26.0053/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração - 25/04/2017 do TJSP

de Direito Cristiane Vieira Vistos etc. Recurso extraordinário Tema 5 de repercussão geral - Lei n. 8.880/94 - Juízo... anterior, nos termos acima e conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TEMA 5... – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário , comprovar...

Andamento do Processo n. 0606972-79.2015.8.04.0015 - 17/04/2017 do DJAM

DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 0606972-79.2015.8.04.0015 - Recurso Inominado -Manaus - Recorrida: Zaderck Lamarão Brasil - Recorrente: Banco Bonsucesso S/A - 1ª Turma Recursal Fica o(a) Dr(a). Flaida

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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