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26 de maio de 2018
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Resumo do Informativo nº 900 do STF

, julgamento em 2 e 3.5.2018 . (AP-937) REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941 – SP RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI...

Andamento do Processo n. 7361484.41.2002.8.13.0024 - 15/05/2018 do TJMG

de dos feitos, agravos de instrumentos, apelação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Embargos de Declaração, sendo mantida... sitado em julgado, onde foi exercido o contraditório e ampla defesa, valendo-se a parte ré de todos os recursos existentes no..., esgotadas as vias recursais, deve este direito ser execu...

Andamento do Processo n. 0011657-80.2006.8.26.0566 - Desapropriação - 11/05/2018 do TJSP

do Código Civil, conforme ementa a seguir transcrita:”Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário... e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento do recurso extraordinário... do CC/2002” (RE 64621/ RS - RIO GRANDE DO SUL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -Relator (a): Min. MAR...

Andamento do Processo n. 1038788-19.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 09/05/2018 do TJSP

que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – POLICIAL MILITAR – DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL... de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança...Andamento do Processo n. 1038788-19.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso I...

Andamento do Processo n. 1025230-77.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 09/05/2018 do TJSP

do acórdão. V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECORRENTE QUE PLEITEIA À INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE... DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar...Andamento do Processo n. 1025230-77.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurs...

Aqui no meu Estado as Ações da TUST/TUSD estão sendo suspensas. Mesmo assim posso continuar a ajuizar novas demandas?

para o julgamento por amostragem três recursos: REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020. Com a afetação passa... abre a via de recurso ao STJ, mas apenas ao STF. E diante da posição do Supremo no RE 1.041.836 sabíamos que os recursos à... disso, eu quero te lembrar que por força do art. 1037 , § 4º , do CPC ,...

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS: mais uma repercussão do entendimento firmado pelo Supremo no RE 574.706

do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR,com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado... em: . ________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 574.706 , Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado... em: . ________. ________. Recurso Extraordinário nº 592.6...

Andamento do Processo n. 0000860-81.2017.5.14.0004 - Ro - 26/04/2018 do TRT-14

NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, em regime..., como noto da seguinte jurisprudência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL.... ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Defesa de Lula protocola novos recursos e pede que seja afastada inelegibilidade

Defesa de Lula protocola novos recursos e pede que seja afastada inelegibilidade Nesta segunda-feira, 23, a defesa... de Lula protocolou no TRF da 4ª região novos recursos para serem submetidos às instâncias superiores contra condenação do ex... situação de inelegibilidade. Os recursos serão submetidos à vice-presidênc...

Andamento do Processo n. 0180465.65.2018.8.13.0024 - 23/04/2018 do TJMG

geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário nº 966.177/RS (Tema 924), Relator Luiz Fux, Julgado nos termos... seguintes: Recurso Extraordinário. Contravenção Penal Art. 50 da LCP. Jogo de Azar. Recepção Pela C.F. Tipicidade da Conduta..., determino o sobrestamento deste recurso extraordinário (art. 1.030, III¹...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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