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19 de setembro de 2017
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 0325831.72.2017.8.13.0024 - 15/09/2017 do TJMG

00086 - 0325831.72.2017.8.13.0024 Apelante: Sebastião Basilio dos Santos Filho; Apelado: Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais O STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida no

Andamento do Processo n. 1005812-82.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1005812-82.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - H.C.M. - O.A.B.S.S.P. - -P.T.E.D.T.T.O.S. - Vistos.A Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica de

Andamento do Processo n. 0317416.03.2017.8.13.0024 - 25/08/2017 do TJMG

00090 - 0317416.03.2017.8.13.0024 Apelante: Vanessa Cristina de Souza Moreira; Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais O STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida no

Andamento do Processo n. 1352017-5 - Recurso Extraordinário Cível - 23/08/2017 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1352017-5/02 Recurso Extraordinário Cível . Protocolo: 2015/243363. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Andamento do Processo n. 0063718-66.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0063718-66.2011.4.01.3800/MG : JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR(A) APELANTE : CONCEICAO LOPES DE SOUSA ADVOGADO : MG00128536 - HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES E

[Modelo] Recurso Extraordinário - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo número: RR - .................................. Número no TRT de Origem: RO -

Andamento do Processo n. 1003251-54.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 16/08/2017 do TJSP

Nº 1003251-54.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fatima Angelina Galante Lopes da Cunha Matheus - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 1003681-06.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 16/08/2017 do TJSP

Nº 1003681-06.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Guilherme Bertoldo dos Santos - Recorrente: Fernando Nunes da Silva - Recorrente: Marina Correia de Souza

Andamento do Processo n. 1006512-27.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 16/08/2017 do TJSP

Nº 1006512-27.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Barbosa Julião - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Andamento do Processo n. 1007154-48.2016.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 16/08/2017 do TJSP

Nº 1007154-48.2016.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recte/Recdo: Atua Projeto Imobiliario 11 Ltda. - Rcrda/Rcrte: Claudia Regina de Oliveira - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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