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23 de janeiro de 2018
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Juizado Especial Cível: Qual recurso cabível contra seus atos e decisões?

prolatado por turma recursal estadual (art. 1° da Resolução n° 12/2009 do STJ c/c art. 988 do CPC), e recurso extraordinário... (art. 14 da Lei n° 10.259/2001), e recurso extraordinário ( art. 15 da Lei n° 10.259/2001 c/c art. 102, III, da CF). Enfim...), e recurso extraordinário (art. 21 da Lei n° 12.153/2009 c/c art...

Andamento do Processo n. 1038801-47.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 15/12/2017 do TJSP

- Recorrente: Estado de São Paulo - RECURSO EXTRAORDINARIO - VISTA PARA CONTRARRAZÕES. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Advs...Andamento do Processo n. 1038801-47.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 15/12/2017 do TJSP Nº... 1038801-47.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São P...

Andamento do Processo n. 0704075-79.2017.8.07.0000 RECORRENTE - 07/12/2017 do TJDF

-79.2017.8.07.0000 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: MARIA SILVANA RODRIGUES DO REGO. Adv (s).: DF3166000A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE... Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0704075-79.2017.8.07.0000 RECORRENTE...: MARIA SILVANA RODRIGUES DO REGO RECORRIDO: DISTRITO ...

Andamento do Processo n. 0024081-07.2017.4.02.5050 - 29/11/2017 do TRF-2

: Processo RE-AgR 507740 RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a) AYRES BRITTO Sigla do órgão STF Decisão.... ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO... atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Processo RE-AgR 372506 R...

Andamento do Processo n. 0026549-41.2017.4.02.5050 - 29/11/2017 do TRF-2

: Processo RE-AgR 507740 RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a) AYRES BRITTO Sigla do órgão STF Decisão.... ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO... atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Processo RE-AgR 372506 R...

Andamento do Processo n. 00080229020178140000 - 23/11/2017 do TJPA

, reafirmando sua jurisprudência, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE... decisão impugnada, e julgado procedente o recurso. Juntou documentos às fls. 15/47. Coube-me a relatoria do feito... por distribuição (fls. 48). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15 ...

Andamento do Processo n. 0100102-59.2016.8.26.9026 - Processo Digital - 10/11/2017 do TJSP

Nº 0100102-59.2016.8.26.9026 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: EMERSON DONIZETE FACHIN - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Sergio

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Resumo informativo 880 do STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Possibilidade de apreciação do recurso extraordinário com repercussão geral mesmo que, no caso concreto, tenha havido prejudicialidade do tema

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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