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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Passo a passo: da sentença ao trânsito em julgado!

, através de contrarrazões Recurso Extraordinário Fundamentação: Art. 102, III da CF Para que serve: Reexame de causas... de um passo a passo da sentença ao trânsito em julgado . Entre uma coisa e outra podem caber diversos recursos e são... do que pode acontecer desde a sentença, depois os recursos cabíveis e todo o c...

[Modelo] Revisional do FGTS - Recurso Extraordinário

[Modelo] Revisional do FGTS - Recurso Extraordinário EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA 1ª TURMA..., Salvador - Bahia, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , com fundamento no art. 102, inciso III... desta decisão, o Recorrente interpõe o presente recurso extraordinário...

Andamento do Processo n. 0001658-42.2012.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 08/01/2019 do TJPE

aprovação em concurso público: "EMENTA Recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato nulo. Efeitos... pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.(RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN.... Neste sentido o STF já se pronunciou: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ...

Prequestionamento no NCPC

e da lei federal. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mediante recurso extraordinário a causa decidida em última... a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada... a esse requisito do recurso extraordinário, o prequestionamento, creio ...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Tr Nº 5030937 - 20/12/2018 do TRF-2

diante do Recurso Extraordinário nº 565.089, não houve determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias ordinárias... parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski... expedida pelo sistema eproc. O recurso do Município afirma que a conde...

Andamento do Processo n. 0050099-72.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 18/12/2018 do TRF-2

: Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário (RE) 574.706... - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/10/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.... Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sent e...

Andamento do Processo n. 64/2002 - 13/12/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 64/2002 - 13/12/2018 do TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza... GERAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a):Min. GILMAR MENDES. Julgamento:14/04/2010. Órgão Julgador:Tribunal Pleno... - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido.” (TJSP, 11ª Câ...

Andamento do Processo n. 1043733-15.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 12/12/2018 do TJSP

. - Magistrado(a) Sidney da Silva Braga - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO INTERNO... QUE, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 438.796 PELO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU QUE, NA HIPÓTESE, O ICMS... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PEL...

Andamento do Processo n. 1028644-30.2017.8.26.0554 - Processo Digital - 11/12/2018 do TJSP

FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO DO TEMA. Ante a vala comum da inobservância da cláusula constitucional... - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrente: Adriano Figueiroa Salas - Recorrido: Fazenda Pública... recurso até o pronunciamento definitivo da colenda corte. Publique-se e Int...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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