Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 5004518-66.2019.4.03.6141 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TRF-3

profissionalao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO... como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0327222-93.2019.8.21.7000 RS

/2020 Ney Wiedemann Neto AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RE 586.453 ? TEMA... ao recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030, I, ?b?, do Novo …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1042958-63.2016.8.26.0053 SP 1042958-63.2016.8.26.0053

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1256207 SP 1042958-63.2016.8.26.0053 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... AURÉLIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0330656-90.2019.8.21.7000 RS

/2020 Ney Wiedemann Neto AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ARE 748.371 ? TEMA... realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0316769-39.2019.8.21.7000 RS

/2020 Ney Wiedemann Neto AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AI 791.292 ? TEMA... realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0282380-28.2019.8.21.7000 RS

/2020 Ney Wiedemann Neto AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AI 791.292 ? TEMA... que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inteligência do artigo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0298049-24.2019.8.21.7000 RS

/2020 Ney Wiedemann Neto AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ARE 748.371 ? TEMA... realizado sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0628937-02.2018.8.06.0000 CE 0628937-02.2018.8.06.0000

RECURSAL EM AFASTAR O PRECEDENTE. ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. ACOLHIMENTO PELO STF EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO... que o presente feito já ascendeu ao Pretório Excelso por força de …

Andamento do Processo n. 1045274-10.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/09/2020 do TJSP

); Não discrepa desse entendimento o E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... LÚCIA, j. 30/10/2012); RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO …

Andamento do Processo n. 5006597-63.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/09/2020 do TRF-3

06/04/2020. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Cuida-se de recurso... I D O. Tenho que o recurso não merece admissão. Não merece trânsito o extraordinário
Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73314 AM (STF)
Jurisprudência07/04/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE CABIA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73314 AM (STF)
Jurisprudência07/04/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE CABIA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104405 SP (STF)
Jurisprudência08/03/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.O PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AQUELE EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104405 SP (STF)
Jurisprudência08/03/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.O PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AQUELE EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30364 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104859 MG (STF)
Jurisprudência07/06/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO E VIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADOS OS TEMAS LEGAIS QUE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87298 (STF)
Jurisprudência10/09/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRT. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104859 MG (STF)
Jurisprudência07/06/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO E VIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADOS OS TEMAS LEGAIS QUE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90889 (STF)
Jurisprudência03/07/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE ACÓRDÃO EMBARGAVEL NA INSTÂNCIA LOCAL (SÚMULA 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. AO INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEU, A PARTE RENUNCIA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO SUBSEQUENTE AO APELO EXTREMO DA OUTRA PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92203 (STF)
Jurisprudência21/03/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO SE FUNDA EM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS SUFICIENTES, E APENAS UM E ATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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