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13 de dezembro de 2018
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 1043733-15.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 12/12/2018 do TJSP

. - Magistrado(a) Sidney da Silva Braga - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO INTERNO... QUE, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 438.796 PELO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU QUE, NA HIPÓTESE, O ICMS... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PEL...

Andamento do Processo n. 1028644-30.2017.8.26.0554 - Processo Digital - 11/12/2018 do TJSP

FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO DO TEMA. Ante a vala comum da inobservância da cláusula constitucional... - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrente: Adriano Figueiroa Salas - Recorrido: Fazenda Pública... recurso até o pronunciamento definitivo da colenda corte. Publique-se e Int...

Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos

e Roberto Barroso, relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) e do Recurso... Extraordinário (RE) 1054110, votaram na sessão desta quinta-feira (6) no sentido da inconstitucionalidade de leis...

Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 12- - 04/12/2018 do TRF-2

questão constitucional subjacente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO...Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 12- - 04/12/2018 do TRF-2 BOLETIM: 2018665811 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº... foi disciplinada pelo art. 33 da Lei 10.486/02, que assim dispõe: Art. 33. Os recur...

Andamento do Processo n. 0719074-86.2017.8.07.0016 - Embargos de Declaração - 03/12/2018 do TJDF

FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário... de recurso extraordinário, por afronta à Súmula 279 do STF. Os presentes embargos não reúnem condição para conhecimento..., pois se trata de meio incabível para impugnar decisão do Relator que nã...

Andamento do Processo n. 0007819-85.2016.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 30/11/2018 do TJSP

- RECURSO EXTRAORDINARIO - Cooperativa Agrícola Mista da Colonia Riograndense -Banco Bradesco Sa - Vistos. Considerada...

Andamento do Processo n. 1027985-21.2017.8.26.0554 - Processo Digital - 29/11/2018 do TJSP

- Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrente: Celso Mazaia - Recorrido: Fazenda Pública do Estado... VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - ATO OMISSIVO - INDENIZAÇÃO - INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO... EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO DO TEMA. Ante a vala comum da inob...

Ricardo Kalil Lage

Ricardo Kalil Lage -

O sonho da justiça célere continua. Necessidade de respeito às orientações firmadas pelos Tribunais Superiores

, quando foram criados os Recursos Repetitivos Extraordinário e Especial, respectivamente, artigos 543-B e 543-C, haja... constitucional e infraconstitucional sem exigir que os Tribunais Superiores recebam milhares de recursos com casos idênticos... processual brasileiro, não existindo dúvidas quanto à vinculação das d...

Andamento do Processo n. 0007819-85.2016.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 23/11/2018 do TJSP

- RECURSO EXTRAORDINARIO - Cooperativa Agricola Mista da Colonia Riograndense - Banco Bradesco Sa - Vistos. Ciente...

Andamento do Processo n. 0613689-24.2017.8.04.0020 - Recurso Inominado - 23/11/2018 do TJAM

/A , Mônica Waleska Silva, e intimado (a,s), no prazo legal, para apresentar (em) CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO...Andamento do Processo n. 0613689-24.2017.8.04.0020 - Recurso Inominado - 23/11/2018 do TJAM Nº 0613689...-24.2017.8.04.0020 - Recurso Inominado - Manaus - Recorrente: Banco Itaú S/A - Recorrida: M...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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