Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 5005042-68.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 19/02/2020 do TRF-3

. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS..., CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio …
Raphael Faria, Advogado
há 12 dias

Será que cabe Recurso Especial ou Extraordinário em Acórdão da Turma Recursal nos Juizados Especiais?

Será que cabe Recurso Especial ou Extraordinário em Acórdão da Turma Recursal nos Juizados Especiais? Pois bem... Federal que menciona: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por …

Andamento do Processo n. 5625709-87.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2020. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata...-se de recurso extraordinário interposto emface de decisão monocrática. Decido. O …

Recurso Especial

extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Por outro ângulo, a questão.... STF - Súmula nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando …

Andamento do Processo n. 0032773-20.2010.8.14.0301 - 10/02/2020 do TJPA

de salário efetivamente trabalhado.Neste sentido: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO..., ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de …
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
há 24 dias

Modelo de Recurso Extraordinário

Modelo de Recurso Extraordinário AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... na minuta inclusa. Termos em que, Pede deferimento. Local e data Advogado …

Andamento do Processo n. 5075059-30.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/01/2020 do TRF-3

o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2020. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata...-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro …

Andamento do Processo n. 5030006-26.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TRF-3

qualdetermino a suspensão do feito, até o julgamento derradeiro dos paradigmas. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Cuida...-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social- …

Andamento do Processo n. 5056505-47.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TRF-3

qualdetermino a suspensão do feito, até o julgamento derradeiro dos paradigmas. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Cuida...-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social- …

Andamento do Processo n. 5060999-18.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TRF-3

. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS... 7796/2020 DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - …
Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73314 AM (STF)
Jurisprudência07/04/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE CABIA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73314 AM (STF)
Jurisprudência07/04/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE CABIA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104405 SP (STF)
Jurisprudência08/03/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.O PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AQUELE EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104405 SP (STF)
Jurisprudência08/03/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.O PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AQUELE EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30364 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104859 MG (STF)
Jurisprudência07/06/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO E VIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADOS OS TEMAS LEGAIS QUE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87298 (STF)
Jurisprudência10/09/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRT. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104859 MG (STF)
Jurisprudência07/06/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO E VIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADOS OS TEMAS LEGAIS QUE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90889 (STF)
Jurisprudência03/07/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE ACÓRDÃO EMBARGAVEL NA INSTÂNCIA LOCAL (SÚMULA 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. AO INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEU, A PARTE RENUNCIA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO SUBSEQUENTE AO APELO EXTREMO DA OUTRA PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92203 (STF)
Jurisprudência21/03/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO SE FUNDA EM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS SUFICIENTES, E APENAS UM E ATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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