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22 de setembro de 2017
Pena Disciplinar Editar Foto
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Pena Disciplinar

Pena disciplinar

1) A que decorre de prisão disciplinar. A que consiste em advertência, ou censura. 2) Punição administrativa a que é submetido o servidor do Estado que, por ação ou omissão, deixa de observar os deveres inerentes ao seu cargo, com prejuízo da ordem, eficiência ou interesse do serviço público.

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/40708 - 14/06/2017 do TJBA

COMARCA DE SERRINHA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/40708 INTERESSADO: REINALDO BATISTA DE BRITO ADVOGADO: ANAANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - OAB/BA Nº 8529 ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR DECISÃO

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/28812 - 25/01/2017 do TJBA

*Republicação Corretiva COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2015/28812 REQUERENTE: BELA. DIONE CERQUEIRA SILVA INTERESSADO: CARLIANE OLIVEIRA RIBEIRO ASSUNTO: APLICAÇÃO DA PENA

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/28812 - 24/01/2017 do TJBA

COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2015/28812 REQUERENTE: BELA. DIONE CERQUEIRA SILVA INTERESSADO: CARLIANE OLIVEIRA RIBEIRO ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR DECISÃO Acolho o

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/34986 - 20/12/2016 do TJBA

COMARCA DE PARIPIRANGA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/34986 REQUERENTE: BEL. ANDRÉ ANDRADE VIEIRA INTERESSADO: MARCIA CELESTE DE ARAUJO SAMUEL ADVOGADA: ANAANGELICA NAVARRO NASCIMENTO - OAB/BA Nº 8529

Da Impossibilidade da aplicação da pena de cassação da aposentadoria para servidores aposentados compulsoriamente

Trata este amontoado de palavras desconexas, de trazer à discussão um tema que vem sendo relegado ao esquecimento em nome da assim chamada “caça aos corruptos”, qual seja, a impossibilidade da

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 30185 BA 93.01.30185-7

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APLICAÇÃO DE PENA DICIPLINAR. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1- É nulo procedimento administrativo-disciplinar de que resulta aplicação de pena sem que se tenha nomeado defensor dativo ao funcionário revel (lei 8112 /90, art. 164, par.2o). 2- Violação da garantia constitucional do devido processo ...

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Pena disciplinar

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Pena disciplinar

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Definição • Jb • 16/04/2009

Comissão examina projeto sobre penas disciplinares para médicos

de Medicina, para estabelecer novas penas disciplinares para os profissionais que incorrem em atos

Notícia Jurídica • JurisWay • 07/04/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30553 PE 2009/0187673-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃODE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40 , § 2º , I , DA LEI ESTADUAL11. 817 /2000. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 40 , § 2º , I , da Lei Estadual 11.817 /00, aanulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estadode Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquercircunstância. 2. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma maisfavorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenhatranscorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910 /32, oex-militar possui direito líquido e certo em ver apreciado o méritodo pedido de revisão. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000654 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

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