Artigo 19E do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Do Segurado
Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º A complementação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1º serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º Para complementação ou recolhimento da competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, na forma prevista no § 5º, será observado o disposto no § 3º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001834-54.2021.4.03.6318 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001834-54.2021.4.03.6318 POLO ATIVO PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) FABRICIO BARCELOS VIEIRA | 190205/SP TIAGO FAGGIONI BACHUR | 172977/SP ELAINE MOURA FERNANDES | 305419/SP…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5002849-40.2022.4.03.6345 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002849-40.2022.4.03.6345 POLO ATIVO LUIZ CARLOS MANTOANI ADVOGADO(A/S) LEANDRO RENE CERETTI | 337634/SP AGUINALDO RENE CERETTI | 263313/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005895-76.2022.4.03.6332 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005895-76.2022.4.03.6332 POLO ATIVO SANDRA MARIA DANTAS ADVOGADO(A/S) ANA FLAVIA DE SOUZA SANTOS | 432014/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004278-14.2023.4.03.6343 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004278-14.2023.4.03.6343 POLO ATIVO RIZOLANGE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA | 374747/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5079781-70.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5079781-70.2023.4.03.6301 POLO ATIVO CLAUDEMIR DE FRANCA CASIMIRO ADVOGADO(A/S) MARIANA GEANE DE LEMOS | 54446/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5016875-44.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016875-44.2023.4.03.6301 POLO ATIVO TELMA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS | 248537/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5002190-37.2022.4.03.6343 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002190-37.2022.4.03.6343 POLO ATIVO VINICIUS CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) ADEMAR GUEDES SANTANA | 353228/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001009-79.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001009-79.2023.4.03.6338 POLO PASSIVO MAURICIO EDUARDO MICHELIN ADVOGADO(A/S) ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA | 196998/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000049-06.2024.4.03.6301 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000049-06.2024.4.03.6301 POLO ATIVO CELSO DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUZINALVA EDNA DE LIRA | 316978/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010053-39.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010053-39.2022.4.03.6183 POLO ATIVO ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) CARLA DOS SANTOS TELES | 404353/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…