Parágrafo 7 Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 2715 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Novembro de 2021

Sustenta que padece de doença incapacitante, fato este não reconhecido pelo requerido, pois a autarquia concluiu que a parte autora estava apta para o trabalho, o que não é verdadeiro (doc. Id.