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22 de setembro de 2018
Liberdade de Associação

Liberdade de Associação

Liberdade de associação

Liberdade de criar e de integrar associações de fins lícitos.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Liberdade de Associação"

Liberdade de associação

Liberdade de criar e de integrar associações de fins lícitos.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600392 PR (STF)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 282 , 283 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria constitucional devidamente prequestionada. Inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF. II – Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 283 desta Corte. III - A adesão a regime de previdência privada, de caráter complementar, é facultativa, conforme previsto no art. 202 da Constituição . Ante o caráter facultativo da adesão, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a liberdade de associação, em sua dimensão negativa, comporta também o direito de não se filiar ou de não permanecer filiado. Precedente. IV – Agravo regimental improvido.

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Notícia Jurídica • COAD • 27/01/2012

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