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22 de outubro de 2017
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Veto

Veto

No Direito Constitucional e no Processo Legislativo brasileiros, o veto representa a discordância do Presidente da República em relação a um projeto. O veto pode ser total ou parcial. No que se refere ao seu conteúdo, o veto não pode ser fruto de uma decisão infundada do Presidente da República, devendo, sim, vir acompanhado de suas razões - constitucionais ou de conveniência e oportunidade - para posterior apreciação pelo Congresso Nacional. A maioria parlamentar requerida para rejeitar o veto presidencial é de maioria absoluta, contando com o número de membros (Deputados e Senadores) do Congresso Nacional. Desta forma, se o Congresso não conseguir derrubar o veto, a lei permanece como já sancionada e promulgada pelo Presidente da República. Mas, se o veto presidencial for rejeitado, é encaminhado ao Presidente da República para que promulgue e republique a lei.

Andamento do Processo n. 9001563-23.2017.8.21.0064 - 11/08/2017 do TJRS

9001563-23.2017.8.21.0064(CNJ) - IZABEL TERESINHA SAGRILO MOLAZZANE (ALÉX CASTILHO DAL’CAROBO 78814/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS ETC.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N.

Andamento do Processo n. 9001383-07.2017.8.21.0064 - 11/08/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 9001406-50.2017.8.21.0064 - 11/08/2017 do TJRS

9001406-50.2017.8.21.0064(CNJ) - IONICE JUSSARA DE CASTRO DO CARMO (FABRICIO SILVEIRA SFREDDO 58937/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS ETC.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N.

Presidente veta propostas que reduziam Unidades de Conservação.
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Andamento do Processo n. 9001634-59.2016.8.21.0064 - 22/05/2017 do TJRS

9001634-59.2016.8.21.0064(CNJ) - RUTH ELIS MARTINS GONÇALVES (FABRICIO SILVEIRA SFREDDO 58937/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS ETC.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/ 1995.

Congresso derruba veto à impressão de voto pela urna eletrônica
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O Congresso Nacional decidiu, na noite desta quarta-feira (18), derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho da reforma política que previa a impressão, pela urna eletrôn...

Como funciona o veto do Presidente da República?
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É preciso manter veto à arbitragem privada de consumo

Por Claudia Lima Marques É preciso manter o veto ao parágrafo 3° do artigo 4° da nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015) que permitiria a arbitragem de consumo quando o ‘consumidor concordar

Dilma veta fim do sigilo das operações do BNDES

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de lei encaminhados pela Governadoria. Há, entre as matérias a serem votadas, veto do governador... Trata-se do processo nº 3.071/12, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº... dispositivos a serem vetados, ...

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Supremo votará ação sobre vetos presidenciais na quarta-feira

mil vetos presidenciais. O processo foi liberado pelo relator, ministro Luiz Fux, para o debate... A tendência é de que a Corte, no mínimo, module os efeitos da liminar e livre os milhares de vetos

Notícia Jurídica • Estadão • 22/02/2013

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