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29 de maio de 2017
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No Direito Constitucional e no Processo Legislativo brasileiros, o veto representa a discordância do Presidente da República em relação a um projeto. O veto pode ser total ou parcial. No que se refere ao seu conteúdo, o veto não pode ser fruto de uma decisão infundada do Presidente da República, devendo, sim, vir acompanhado de suas razões - constitucionais ou de conveniência e oportunidade - para posterior apreciação pelo Congresso Nacional. A maioria parlamentar requerida para rejeitar o veto presidencial é de maioria absoluta, contando com o número de membros (Deputados e Senadores) do Congresso Nacional. Desta forma, se o Congresso não conseguir derrubar o veto, a lei permanece como já sancionada e promulgada pelo Presidente da República. Mas, se o veto presidencial for rejeitado, é encaminhado ao Presidente da República para que promulgue e republique a lei.

Andamento do Processo n. 9001634-59.2016.8.21.0064 - 22/05/2017 do TJRS

O SEGUINTE:I (VETADO);II A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2009, ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR... E O VETO APOSTO AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. EM RAZÃO DO VETO PARCIAL APOSTO AO ART. 3º, I DA LEI 11.738/2008... MANTER A UNICIDADE DE SENTIDO DO TEXTO LEGAL E DO VETO, INTERPRETA-SE O ART...

MENSAGEM Nº 147, DE 11 DE MAIO DE 2017.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto..., o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: § 1o do art. 4o “§ 1º....” Razões do veto “A legislação penal vigente já tipifica conduta...

Congresso derruba veto à impressão de voto pela urna eletrônica
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O Congresso Nacional decidiu, na noite desta quarta-feira (18), derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho da reforma política que previa a impressão, pela urna eletrôn...

Como funciona o veto do Presidente da República?
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Caros amigos, Sabe-se que, no decorrer do processo de elaboração de uma lei no Brasil, é possível que nos deparemos com a concordância do Presidente da República com o teor do proj...

É preciso manter veto à arbitragem privada de consumo

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Dilma veta fim do sigilo das operações do BNDES

Medida estava prevista em lei aprovada na Câmara e no Senado. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.126 , resultado da aprovação da Medida Provisória 661 , que autorizou em dezembro do ano

Guarda compartilhada ou alternada? Os equívocos do Projeto de Lei nº 117/2013. Veto já!

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de lei encaminhados pela Governadoria. Há, entre as matérias a serem votadas, veto do governador... Trata-se do processo nº 3.071/12, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº... dispositivos a serem vetados, ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 13/08/2012

Vetos

única, veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 226/12, cujo teor institui a Lei dos parlamentares. No primeiro caso - as emendas da Mesa Diretoria - os deputados decidiram pela derrubada do veto... parcial com 27 votos ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 14/08/2012

Supremo votará ação sobre vetos presidenciais na quarta-feira

mil vetos presidenciais. O processo foi liberado pelo relator, ministro Luiz Fux, para o debate... A tendência é de que a Corte, no mínimo, module os efeitos da liminar e livre os milhares de vetos

Notícia Jurídica • Estadão • 22/02/2013

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