Veto

No Direito Constitucional e no Processo Legislativo brasileiros, o veto representa a discordância do Presidente da República em relação a um projeto. O veto pode ser total ou parcial. No que se refere ao seu conteúdo, o veto não pode ser fruto de uma decisão infundada do Presidente da República, devendo, sim, vir acompanhado de suas razões - constitucionais ou de conveniência e oportunidade - para posterior apreciação pelo Congresso Nacional. A maioria parlamentar requerida para rejeitar o veto presidencial é de maioria absoluta, contando com o número de membros (Deputados e Senadores) do Congresso Nacional. Desta forma, se o Congresso não conseguir derrubar o veto, a lei permanece como já sancionada e promulgada pelo Presidente da República. Mas, se o veto presidencial for rejeitado, é encaminhado ao Presidente da República para que promulgue e republique a lei.

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Douglas Barreto, Advogado
há 2 anos

Michel Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer (PMDB) vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo…

Andamento do Processo n. 9001563-23.2017.8.21.0064 - 11/08/2017 do TJRS

9001563-23.2017.8.21.0064(CNJ) - IZABEL TERESINHA SAGRILO MOLAZZANE (ALÉX CASTILHO DAL’CAROBO 78814/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS ETC.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N.

Andamento do Processo n. 9001383-07.2017.8.21.0064 - 11/08/2017 do TJRS

9001383-07.2017.8.21.0064(CNJ) - MARIA TEREZINHA MARTINS PERAZZOLO (FABRICIO SILVEIRA SFREDDO 58937/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS ETC.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N.

Andamento do Processo n. 9001406-50.2017.8.21.0064 - 11/08/2017 do TJRS

9001406-50.2017.8.21.0064(CNJ) - IONICE JUSSARA DE CASTRO DO CARMO (FABRICIO SILVEIRA SFREDDO 58937/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS ETC.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N.

Presidente veta propostas que reduziam Unidades de Conservação.

O presidente da República, Michel Temer, vetou nesta segunda-feira (19/06) duas propostas que reduziam limites de unidades de conservação (UCs) no Pará e em Santa Catarina. Editadas originalmente…

Andamento do Processo n. 9001634-59.2016.8.21.0064 - 22/05/2017 do TJRS

9001634-59.2016.8.21.0064(CNJ) - RUTH ELIS MARTINS GONÇALVES (FABRICIO SILVEIRA SFREDDO 58937/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS ETC.RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/ 1995.

Congresso derruba veto à impressão de voto pela urna eletrônica

O Congresso Nacional decidiu, na noite desta quarta-feira (18), derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho da reforma política que previa a impressão, pela urna eletrônica, do registro do…
Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

Como funciona o veto do Presidente da República?

Caros amigos, Sabe-se que, no decorrer do processo de elaboração de uma lei no Brasil, é possível que nos deparemos com a concordância do Presidente da República com o teor do projeto de lei aprovado…

É preciso manter veto à arbitragem privada de consumo

Por Claudia Lima Marques É preciso manter o veto ao parágrafo 3° do artigo 4° da nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015) que permitiria a arbitragem de consumo quando o ‘consumidor concordar…
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Vetos
Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Helder Valin (PSDB) deverá convocar durante a sessão de terça-feira, 14, atividades extraordinárias do plenário para a apreciação de projetos de lei encaminhados pela Governadoria. Há, entre as matérias a serem votadas, veto do governador Marconi Perillo sobre emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. Trata-se do processo nº 3.071/12, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 226/12,...
Vetos
Em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 14, deputados derrubaram, em votação única, veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 226/12, cujo teor institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. O relator desmembrou seu parecer em dois: o primeiro trata das emendas propostas pela Mesa Diretora da Assembleia à LDO; o segundo, das emendas dos parlamentares. No primeiro caso - as emendas da Mesa Diretoria - os deputados decidiram pela derrubada do veto ...
Supremo votará ação sobre vetos presidenciais na quarta-feira
Notícias22/02/2013Estadão
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira, 27, a análise do recurso contra a decisão que obrigou o Congresso Nacional a votar em ordem cronológica os mais de 3 mil vetos presidenciais. O processo foi liberado pelo relator, ministro Luiz Fux, para o debate em plenário na noite dessa quinta-feira, 21. A pauta de julgamentos do STF da próxima semana foi divulgada nesta manhã. De acordo com integrantes do Supremo, o tribunal deve contornar a decisão de Fux. A te...
Defensores Públicos de Alagoas vão ao Congresso Nacional pedir pela derrubada do veto
Notícias06/02/2013Defensoria Pública de Alagoas
Defensores Públicos de Alagoas vão ao Congresso Nacional pedir pela derrubada do veto Os Defensores Públicos alagoanos juntaram-se com mais quatrocentos Defensores de todo o país, na manhã de hoje, e visitaram o Congresso Nacional, em Brasília, no intuito de sensibilizar os parlamentares para a derrubada do veto da Presidência da República sobre o Projeto de Lei Complementar de nº 114, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamenta a autonomia das Defensorias Públicas. Além dos Defens...
Veta, Dilma!
O direito ambiental é um poderoso instrumento de resistência. E de legitimação. A bem da verdade, todos (ou quase todos) os ramos do direito apresentam essa dupla face. A liberdade de imprensa, por exemplo, é indispensável para formação da opinião pública e para saúde da democracia, mas pode servir para induzir erros de avaliação e destruir reputações. A serviço de interesses nem um pouco republicanos. A própria institucionalidade do direito serve às duas senhoras. É, por meio do processo legisl...
Vetos
A Assembleia Legislativa, na sessão extraordinária desta terça-feira, 5, apreciou cinco processos de vetos oriundos da Governadoria em votação única e secreta. Todos os vetos foram mantidos pelos parlamentares. Confira o teor dos processos: Processo nº 3.264/10: Veta o autógrafo de lei nº 316 /10, de autoria do ex-deputado Ozair José (PP) e do deputado Nilo Resende (DEM), que altera a Lei nº 14.081 , de 26 de fevereiro de 2002. A proposta visa garantir que ex-servidores públicos estaduais sejam ...
Supremo decide nesta quarta se Congresso é obrigado a apreciar vetos
Notícias27/02/2013Estadão
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem nesta quarta-feira, 27, se o Congresso é obrigado a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica. Com receio de que a decisão trave as votações na Câmara e no Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o critério seja válido apenas para os vetos mais recentes. Nessa segunda-feira, 25, o ministro Luiz Fux indicou que vai manter seu entendimento sobre a necessidade de apreciação em ordem cronológica e defendeu que a decisão não obs...
Vetos da Governadoria
A reunião da Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 12, foi marcada pela votação de um pacote de vetos oriundos da Governadoria do Estado. Reunidos no Auditório Solon Amaral, os deputados-membros também aprovaram parecer favorável a quatro projetos de autoria parlamentar. O primeiro deles, o projeto nº 4.391/12, de autoria do deputado José de Lima (PDT), teve parecer favorável da relatoria aprovado. A matéria declara de utilidade pública a Associação Missionária pa...
Vetos mantidos
Os deputados mantiveram, através de votação única, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 20, sete vetos, integrais ou parciais, encaminhados pela Governadoria. Os vetos recaíram sobre autógrafos de lei de iniciativa parlamentar. Confira o teor das matérias: Processo nº 1.982/12: veta integralmente o autógrafo de lei nº 40, de 29 de março de 2011. A proposta, de iniciativa do deputado Humberto Aidar (PT), dispõe sobre a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual da Rodovia Municipal, dos trech...
Vetos em pauta
A pauta de votação da sessão desta terça-feira, 19, foi transferida para amanhã, 20, quando os deputados devem começar a apreciar os vetos da Governadoria e assim destravar a pauta na Casa. Na sessão desta terça-feira, 19, os ânimos ficaram acirrados depois que o deputado Tulio Isac (PSDB), disse que iria limpar a cadeira que teria sentado o tesoureiro do PT, Delúbio Soares, que esteve ontem na Assembleia para participar da sessão de comemoração dos 33 anos do Partido dos Trabalhadores. Os deput...
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