Vera Lucia Barbosa Oliveira

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Andamento do Processo n. 0607415-98.2008.8.26.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - 17/09/2019 do TJSP

- - Nivalda da Silva - - José Roque da Silva - Vera Lucia Barbosa de Oliveira - - Zulmerinda Souza Barbosa Lima -MONTEPIO...

Andamento do Processo n. 1000095-73.2018.5.02.0075 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

-73.2018.5.02.0075 Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RECORRENTE VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO PATRICIA MARIA VALE LIMA(OAB... LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 1000095-73.2018.5.02.0075 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

-73.2018.5.02.0075 Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RECORRENTE VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO PATRICIA MARIA VALE LIMA(OAB...-73.2018.5.02.0075 (RO) RECORRENTE: VERA LÚCIA BARBOSA DE OLIV…

Andamento do Processo n. 5006417-42.2019.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 09/09/2019 do TRF-2

5006417-42.2019.4.02.5102/RJ MAGISTRADO (A): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS IMPETRANTE: VERA LUCIA BARBOSA... LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA requer liminar em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM …

Andamento do Processo n. 0441722-75.1999.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração - 09/09/2019 do TJAL

Embargante : Miriam Albuquerque Queiroz Embargante : Zeneide Marinho da Silva Embargante : Vera Lucia Barbosa de Oliveira... : Vander de Melo Oliveira Embargante : Vera Lucia de Gois Embargante : …

Andamento do Processo n. 0441722-75.1999.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração - 06/09/2019 do TJAL

Embargante : Miriam Albuquerque Queiroz Embargante : Zeneide Marinho da Silva Embargante : Vera Lucia Barbosa de Oliveira... : Vander de Melo Oliveira Embargante : Vera Lucia de Gois Embargante : …

Andamento do Processo n. 1050399-27.2018.8.26.0053 - Embargos de Declaração Cível - 03/09/2019 do TJSP

: Mizael Faustino da Paz - Embargte: Vera Lúcia Barbosa Oliveira - Embargte: SILRENE FRIZÃO - Embargte: Rosalina...: Elenita Motolo da Silva - Embargte: Lucia Helena Ferrari Fogaça dos Santos - …

Andamento do Processo n. 1000830-10.2019.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - 02/09/2019 do TJSP

-10.2019.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vera Lucia Barbosa de Oliveira - 1... insuficientes. Para Rafael Alexandria de Oliveira, “o seu objetivo é evitar que …

Andamento do Processo n. 0441722-75.1999.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração - 30/08/2019 do TJAL

Embargante : Miriam Albuquerque Queiroz Embargante : Zeneide Marinho da Silva Embargante : Vera Lucia Barbosa de Oliveira... : Vera Lúcia Tenório Bizerra Embargante : Telma Maria da Silva Oliveira

Andamento do Processo n. 1000095-73.2018.5.02.0075 - ROT - 28/08/2019 do TRT-2

VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO PATRICIA MARIA VALE LIMA(OAB: 346775/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO...
Resultados da busca Jusbrasil para "Vera Lucia Barbosa Oliveira"
DJSP 03/10/2013 - Pág. 740 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais03/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
CLASSE :PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQTE : Silvia Amorim Maia ADVOGADO : 167724/SP - Dilma Lúcia de Marchi Cunha Carvalho PROCESSO :4001706-77.2013.8.26.0071 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Adriana de Lima Cardozo ADVOGADO : 264484/SP - Gabriela Cristina Gavioli Pinto REQDO : Banco Santander (Brasil) S/A VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :3002465-58.2013.8.26.0071 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : A. A. M. ADVOGADO : 193472/SP - Roberto Kassim Júnior REQDO : E.
DJSP 05/12/2013 - Pág. 943 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais05/12/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; “o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de r
Apelação APL 11637577 PR 1163757-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência02/12/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CÁLCULO PARA VERIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DAS AÇÕES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES ARECIDIO CASSIANO JUNIOR, OLIMPIA APARECIDA FERREIRA, TOCIO YWANAGA, MARIA INES RATTI PIETHAKI, VERA LÚCIA RIBEIRO COELHO e LEOVANILDE ALVES DE OLIVEIRA, segunda apelante OI S/A, sendo apelados OS MESMOS.Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Alberto Peguim e Outros e pela OI S/A contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação de adimplemento contratual proposta por aqueles em face deste, por haver o Magistrado entendido, inicialmente, que o feito comportaria julgamento antecipado; que a ré teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; que estaria presente o interesse de agir dos autores, ante a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e pagamento de taxa correspondente; que ao feito seriam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor; que a pretensão dos autores Alberto Peguim, Silvestre Piethaki e Vera Lucia Ribeiro Coelho estaria prescrita; que a autora Laura Maria Travizano teria comprovado os fatos constitutivos de seu direito, bem como que o critério para retribuição de ações utilizado pela ré seria lesivo e afrontaria a boa-fé contratual; que o autor Angelo Fantin seria cessionário e não teria comprovado a transferência dos direitos acionários, pelo que julgou improcedente o feito em relação ao autor Angelo Fantin, extinguiu o feito, com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição em face dos autores Alberto Peguim, Silvestre Piethaki e Vera Lucia Ribeiro Coelho e julgou procedente a demanda em favor da Laura Maria Travizan, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente à diferença do número de ações que deixaram de ser emitidas e das que efetivamente o foram na data de integralização dos contratos entabulados entre as partes, levando...
DJSP 28/02/2013 - Pág. 893 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais28/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PROCESSO:0006376-32.2013.8.26.0071 Nº ORDEM:21.01.2013/000029 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO:SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS REQUERENTE:SANDRA REGINA FERNANDES ORESTES ADVOGADO:145646/SP - MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ Requerido:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO:0006429-13.2013.8.26.0071 Nº ORDEM:04.02.2013/000550 CLASSE:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ASSUNTO:VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO REQUERENTE:R. D. S. M. ADVOGA
DJSP 05/03/2014 - Pág. 702 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais05/03/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
110-4 - 02 volumes R$ 59,00 . - ADV: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI (OAB 137331/SP), ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR (OAB 126160/SP) Processo 0004505-64.2013.8.26.0071 (007.12.0130.004505) - Procedimento Ordinário - Contratos Administrativos - Fabiana Cristina Atanazio de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo os recursos de apelação interpostos pelas partes (fls. 69/83, pela autora e fls. 84/99, pelo Fesp), nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC
AMUPE 20/09/2012 - Pág. 3 - Associação Municipalista de Pernambuco
Diários Oficiais20/09/2012Associação Municipalista de Pernambuco
Neuza Maria dos Santos; Maria da Guia Vieira Lopes; Maria de Fatima da Conceição; Maria Laura da Conceição Siqueira; Josenaide Paulino dos Santos; Mauricio Arnaldo dos Santos; Cicero Jacinto da Silva; Inês Alves do Nascimento; Marlene Barbosa Cardoso da Silva; Marcos da Silva e Antônia Maria de Brito Silva. Lagoa Grande/PE, de 19 de junho de 2012. ROSE MARY DE OLIVEIRA GARZIERA Prefeita do Município Publicado por: Maria Jucilene dos Santos Souza Gomes Código Identificador: 88A883B3 SETOR DE LICI
Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24010161776 ES 24010161776 (TJ-ES)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024010161776. EMBARGANTES⁄APELADOS PAULO ROBERTO ZIBATTI JORGE e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA JORGE.EMBARGADOS⁄APELANTES: MARCOS HELENO PACHE FARIA e MARIA FERNANDA BARBOSA LINHARES PACHE FARIA.RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargantes sustentam que o acórdão recorrido foi contraditório em razão de haver determinado que os embargantes devolvam a quantia retirada em depósito, devidamente atualizada desde a data de seu levantamento. 2. Observa-se que o cerne da controvérsia trazido à apreciação deste Juízo foi justamente o fato de haver sido liberado em favor dos embargantes, vencidos no processo cautelar, a quantia correspondente à R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem qualquer fundamentação a que título foi concedida. 3. A contradição, como sabido, reclama decisão integrativa e não substitutiva, como pretendem os embargantes, posto que, em verdade, os prejudicados pelo decisum insurge-se quanto à aplicação do direito, buscando obter um novo reexame da causa. 4. Recurso improvido.
Embargos de Declaração Ap Civel ED 24010161776 ES 024010161776 (TJ-ES)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024010161776.EMBARGANTES/APELADOS:PAULO ROBERTO ZIBATTI JORGE e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA JORGE.EMBARGADOS/APELANTES:MARCOS HELENO PACHE FARIA e MARIA FERNANDA BARBOSA LINHARES PACHE FARIA.RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRADIÇAO INEXISTENTE -REEXAME - IMPOSSIBILIDADE-RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargantes sustentam que o acórdão recorrido foi contraditório em razão de haver determinado que os embargantes devolvam a quantia retirada em depósito, devidamente atualizada desde a data de seu levantamento. 2. Observa-se que o cerne da controvérsia trazido à apreciação deste Juízo foi justamente o fato de haver sido liberado em favor dos embargantes, vencidos no processo cautelar, a quantia correspondente à R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem qualquer fundamentação a que título foi concedida. 3. A contradição, como sabido, reclama decisão integrativa e não substitutiva, como pretendem os embargantes, posto que, em verdade, os prejudicados pelodecisuminsurge-se quanto à aplicação do direito, buscando obter um novo reexame da causa. 4. Recurso improvido.
Embargos de Declaração Ap Civel ED 24010174076 ES 024010174076 (TJ-ES)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024010174076.EMBARGANTES:PAULO ROBERTO ZIBATTI JORGE e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA JORGE.EMBARGADOS:MARCOS HELENO PACHE FARIA e MARIA FERNANDA BARBOSA LINHARES PACHE FARIA.RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO OMISSAO INEXISTENTE - REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargantes sustentam que o acórdão recorrido ao invocar o princípio da causalidade o fez sem levar em consideração a alegada perda superveniente do interesse processual, incorrendo em omissão. 2. Registra-se que os embargantes, requerentes da presente ação, pugnaram pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Naquela oportunidade, os embargantes sustentaram que, em decorrência da redistribuição do processo, são considerados nulos os atos praticados após a distribuição, inclusive a citação dos requeridos e sua contestação, motivo pelo qual é desnecessário o consentimento destes. Intimados para se manifestar sobre a desistência, os requeridos anuíram com o pedido, ressalvando o disposto no art. 26 , bem como no 3º, do art. 20 , ambos do CPC , tendo em vista que já havia sido operada a citação e oferecida a contestação. 3. Restou consignado pelo acórdão recorrido que de acordo com o princípio da causalidade os embargantes devem ser condenados ao pagamento da verba honorária, haja vista terem sido os mesmos que deram causa à instauração da demanda em Juízo incompetente, não merecendo prosperar a irresignação dos mesmos, posto que segundo o art. 26 , do CPC , os honorários serão pagos pela parte que deu causa ao término do processo por desistência. 4. Veja-se que, em verdade, a questão suscitada pelos embargantes têm por objetivo a busca de um novo reexame da causa, porquanto o prejudicado pelodecisuminsurge-se quanto à aplicação do direito. 5. Recurso improvido.
Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24010174076 ES 24010174076 (TJ-ES)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024010174076.EMBARGANTES PAULO ROBERTO ZIBATTI JORGE e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA JORGE.EMBARGADOS: MARCOS HELENO PACHE FARIA e MARIA FERNANDA BARBOSA LINHARES PACHE FARIA.RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO OMISSAO INEXISTENTE - REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargantes sustentam que o acórdão recorrido ao invocar o princípio da causalidade o fez sem levar em consideração a alegada perda superveniente do interesse processual, incorrendo em omissão. 2. Registra-se que os embargantes, requerentes da presente ação, pugnaram pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . Naquela oportunidade, os embargantes sustentaram que, em decorrência da redistribuição do processo, são considerados nulos os atos praticados após a distribuição, inclusive a citação dos requeridos e sua contestação, motivo pelo qual é desnecessário o consentimento destes. Intimados para se manifestar sobre a desistência, os requeridos anuíram com o pedido, ressalvando o disposto no art. 26 , bem como no 3º, do art. 20 , ambos do CPC , tendo em vista que já havia sido operada a citação e oferecida a contestação. 3. Restou consignado pelo acórdão recorrido que de acordo com o princípio da causalidade os embargantes devem ser condenados ao pagamento da verba honorária, haja vista terem sido os mesmos que deram causa à instauração da demanda em Juízo incompetente, não merecendo prosperar a irresignação dos mesmos, posto que segundo o art. 26 , do CPC , os honorários serão pagos pela parte que deu causa ao término do processo por desistência. 4. Veja-se que, em verdade, a questão suscitada pelos embargantes têm por objetivo a busca de um novo reexame da causa, porquanto o prejudicado pelo decisum insurge-se quanto à aplicação do direito. 5. Recurso improvido.
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