Quarentena

Período de tempo em que passageiros ou tripulantes (aeronave ou navio) acometidos de moléstias contagiosas permanecem isolados para evitar contaminação.

O requerimento do auxílio-doença e o pedido de prorrogação na quarentena

O requerimento do auxílio-doença e o pedido de prorrogação na quarentena Com o início do enfrentamento da emergência... durante a quarentena, com o fim de cumprir os requisitos exigidos e receber o …

Possíveis Impactos Da Quarentena No Crime De Tráfico De Pessoas Para Fins De Exploração Sexual

Possíveis Impactos Da Quarentena No Crime De Tráfico De Pessoas Para Fins De Exploração Sexual O crime de tráfico... de exploração sexual, o toque de recolher, a quarentena forçada, as restrições de …

Teletrabalho na pandemia

A Reforma Trabalhista, em seu afã de reestrutura a relação de trabalho no Brasil, a atender a demandas histórias de determinados setores, em diversos momentos deixou significativas lacunas legais nas…
Bianca Almeida, Advogado
há 5 dias

Pensão alimentícia: O que fazer quando não há acordo na quarentena?

Pensão alimentícia: O que fazer quando não há acordo na quarentena? Com a pandemia muitos pais perderam seus empregos..., que não aceita que a pensão seja reduzida temporariamente em razão da quarent…
Yuri S Sousa, Advogado
há 7 dias

Bate-volta: 10 polêmicas nos Condomínios pelo Covid-19

1 - Sapatos no hall dos andares: O mais recomendado é entrar junto com os sapatos e deixá-los na lavanderia do apartamento para limpá-los. Não há problema se a pessoa entrar primeiro para se…
Cássio Furlan, Advogado
há 7 dias

10 Mudanças no Atendimento do INSS que Podem Te Afetar

A Portaria nº 123, de 13/05/2020, trouxe importantes mudanças no sistema de atendimento do INSS e algumas delas podem te afetar. Por isso elaborei o resumo de todas as alterações neste artigo.
Milena Messias, Advogado
há 8 dias

A falta justificada ao trabalho em tempos de isolamento social

, o isolamento e a quarentena, dispondo no art. 3º, §3º que será considerada falta justificada à atividade laboral privada.... Diante de todas a legislação apontada é possível concluir que a falta …

Pandemia e seus reflexos na aviação

O ano de 2020 vai entrar para história mundial como o ano em que um novo vírus abalou toda a economia mundial. O Covid-19 afetou diretamente o setor do turismo, principalmente as companhias aéreas,…

Meu plano de saúde cobre teste de Coronavírus?

🔹 A diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do exame de detecção do Coronavírus no Rol de Procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. . ➡️ O…
Diene Santos, Advogado
há 12 dias

Mensalidades Escolares Diante da Pandemia

#abatimentomensalidade #abatimento #quarentena Mensalidades Escolares Diante da Pandemia...
Resultados da busca Jusbrasil para "Quarentena"
PPS questiona quarentena para ex-ministros do governso de Dilma Rousseff
Notícias13/06/2016Câmara dos Deputados
As pessoas aprovadas na quarentena vão receber remuneração compensatória pelo período de seis meses Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) recebeu mais de 120 pedidos de quarentena para ex-ministros e autoridades ligados à presidente afastada Dilma Rousseff. O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno, do Paraná, apresentou à comissão de fiscalização Financeira e Controle da Câmara pedido para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria financeira e contábi...
APELAÇÃO APL 04216037120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência09/07/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ¿QUARENTENA¿. 1- A legislação incorporou a figura da "quarentena" como forma de impedir que as informações privilegiadas a que os diretores tiveram acesso sejam utilizadas em benefício próprio ou das empresas financeiras que os contratarem (Lei Complementar nº 108 /2001 e Resolução nº 04 /2003 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC). 2- Cabe ao Conselho Deliberativo da entidade decidir se ex-dirigente possui direito à quarentena remunerada (artigo 2º, § 2º, da Resolução CGPC nº 04/2003).
Conflito de Competência CC 00067212198201450298 SP 0006721-2198-201-45-02-98 (TRT-2)
Jurisprudência18/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: "QUARENTENA" DE EX-MAGISTRADO. O período da chamada "quarentena" de ex-magistrado não é causa de impedimento do juízo, mas de limitação parcial ao exercício da advocacia, pelo que deve ser respeitada a competência pela livre distribuição do processo, juízo natural da causa.
Recurso Ordinário RO 00008312520125010018 RJ (TRT-1)
Jurisprudência17/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CLÁUSULA DE QUARENTENA DE NÃO CONCORRÊNCIA. 1) O argumento do autor para invalidar a cláusula de quarentena, com fundamento no fato de que não havia previsão de contrapartida financeira, requisito para validar a não-concorrência, deve observar a proporcionalidade, a razoabilidade e a comutatividade dos contratos, caindo por terra diante do conteúdo do ajuste celebrado, além de inexistir previsão de penalidade pelo seu descumprimento, o que afasta o interesse recursal da demandada em tal declaração, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC . 2) Recurso das partes aos quais se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO RO 1324200301910006 DF 01324-2003-019-10-00-6 (TRT-10)
Jurisprudência25/06/2004Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: QUARENTENA. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. Verificada a tríplice identidade entre a presente reclamatória e outra, ajuizada anteriormente, também em trâmite neste Tribunal, tem-se por configurada a litispendência. Vale ressaltar que, embora não pugnada pelo reclamante na primeira ação a fixação da jornada de trabalho no período da quarentena, tal questão foi suscitada pela reclamada em contestação, integrando a respectiva lide. Recurso conhecido e não provido.
Recurso Ordinário RO 01243201301910008 DF 01243-2013-019-10-00-8 RO (TRT-10)
Jurisprudência15/08/2014Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: QUARENTENA. ARTIGO 4º DO DECRETO 4.187 /2002. CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DESLIGAMENTO DE AUTORIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. Revela-se acertada a decisão que, em observância às recomendações restritivas do Código de Conduta da Alta Administração Federal quanto ao comportamento profissional de autoridade, após o seu desligamento do ente público, aplicou analogicamente o artigo 4º do Decreto 4.187 /2002 que prevê indenização correspondente a quatro meses de salário em virtude da “quarentena”.
10003464220148010000 AC 1000346-42.2014.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência17/09/2014Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: QUARENTENA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE NA COMARCA EM QUE FOI AFASTADO DO CARGO POR APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO. A chamada 'quarentena' vedação aos magistrados de exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria – encontra-se positivada na lex maior. O Conselho Nacional de Justiça, respeitando a vontade do Constituinte, entendeu que o termo 'juízo', constante do art. 95 , parágrafo único , V , da CF , deve ser interpretado em relação a comarca em que o juiz exercia as suas funções. Agravo de Instrumento que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00100328320145010531 RJ (TRT-1)
Jurisprudência12/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CLÁUSULA DE QUARENTENA. RESTRIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS SEM PRÉVIA CIÊNCIA DESTES E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ILICITUDE. DANO MORAL. Age de forma ilícita a empresa que impõe seus clientes que não contratem seus ex-empregados, pelo prazo de dois anos, sem que tal restrição seja do conhecimento dos trabalhadores e sem que eles sejam compensados financeiramente.
Agravo de Instrumento AI 6550785 PR 0655078-5 (TJ-PR)
Jurisprudência15/03/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INIBITÓRIA - QUARENTENA E MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REGRA DO ART. 111, DO `CPC' - INCIDÊNCIA DA SÚM. 35 , DO `STF' - PRECEDENTES. "(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INIBITÓRIA - QUARENTENA E MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REGRA DO ART. 111, DO `CPC' - INCIDÊNCIA DA SÚM. 35 , DO `STF' - PRECEDENTES."(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INIBITÓRIA - QUARENTENA E MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REGRA DO ART. 111, DO `CPC' - INCIDÊNCIA DA SÚM. 35 , DO `STF' - PRECEDENTES. "(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INIBITÓRIA - QUARENTENA E MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REGRA DO ART. 111, DO `CPC' - INCIDÊNCIA DA SÚM. 35 , DO `STF' - PRECEDENTES."(...) 1. Tratando-se de competência territorial, onde a natureza é relativa, aplica-se a regra contida no artigo 111 , do Código de Processo Civil , prevalecendo o foro eleito pelas partes. 2. Incide, ainda, a Súmula nº 335 , do Supremo Tribunal Federal que dispõe: `É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato'."(TJPR, AI 181.489-1 , Ac. nº 2.499 - 9ªCC, Rel. Des. MARÇO ANTONIO DE MORAES LEITE, DJe 02/06/2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Pedido de Providências PP 00070404320122000000 (CNJ)
Jurisprudência16/04/2013Conselho Nacional de Justiça
Ementa: QUARENTENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR PARTE DESTE CONSELHO. PARCIAL PROVIMENTO. - Em relação à aplicação de alguma penalidade, existe uma incontornável situação de incompetência deste Conselho, em virtude da impossibilidade de apreciar atos de magistrados aposentados compulsoriamente em razão da superveniência dos 70 (setenta) anos de idade, consoante precedentes desta Casa. - No que se refere aos requerimentos de fiscalização, com a determinação ao TRT24 de que fossem oficiados todos os magistrados daquele Regional sobre a quarentena do Desembargador Abdalla Jallad, o pedido deve ser deferido para garantir o efetivo cumprimento do disposto constitucional da proibição de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. - Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito voto dar-lhe parcial provimento pelos fatos e razões acima expostos para determinar ao TRT24 que oficie os seus magistrados para observarem a quarentena constitucional em relação ao Desembargador aposentado Abdalla Jallad, bem como outros magistrados na mesma situação fática, notificando a Seccional da OAB, o Conselho Federal da OAB e o Ministério Público quando ocorrer a advocacia extemporânea. Determino ainda o encaminhamento de cópia do feito ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para as providências que entenderem cabíveis.
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