Quarentena

Período de tempo em que passageiros ou tripulantes (aeronave ou navio) acometidos de moléstias contagiosas permanecem isolados para evitar contaminação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703225-97.2019.8.07.0018 - Segredo de Justiça 0703225-97.2019.8.07.0018

COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO. QUARENTENA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. IMPEDIMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONCOMITÂNCIA... pleiteado. 4. O benefício referente a quarentena corresponde a …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 25 dias

03 alterações nas regras de trânsito durante a quarentena

03 alterações nas regras de trânsito durante a quarentena É sabido que a quarentena trouxe mudanças para o cotidiano... um por um: Recurso de multa on-line : após a quarentena, muitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2080648-35.2020.8.26.0000 SP 2080648-35.2020.8.26.0000

. PANDEMIA. COVID-19. ABERTURA DE ESTABELECIMENTO. LOJA DE COSMÉTICOS. QUARENTENA. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. R. decisão agravada... comercial, durante o período da quarentena, pois comercializa …
Machado e Brettas, Advogado
mês passado

Posso pedir na justiça descontos dos valores de mensalidade escolar ou universitária?

🔵 O contexto é desafiador para todos os envolvidos e pode gerar muitos conflitos jurídicos. Para as famílias, a crise causa dificuldades em cumprir com os pagamentos das mensalidades, além de…
Laércio Pisoni, Advogado
mês passado

O Contrato de Aluguel após o início da Quarentena

O Contrato de Aluguel após o início da Quarentena Quando essa situação inesperada começou, muito foi debatido... prestou grande ajuda. Agora, após algum tempo do inicio da quarentena, ainda se …
Bruno Vasconcelos, Advogado
mês passado

É Possível ter o Auxílio Emergencial Revogado?

 No começo de setembro foi anunciado pelo presidente a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro. Apesar da redução do valor pago, tal auxílio, sem dúvidas, é o que socorre muitas famílias que…
Bruno Vasconcelos, Advogado
mês passado

A Obrigatoriedade do Teletrabalho e a Quarentena

A Obrigatoriedade do Teletrabalho e a Quarentena  Para adaptar-se à atual situação pela qual estamos vivendo... que visam a segurança e saúde do trabalhador em âmbito judicial. Consulte seu advogado …

Redução do Salário em razão da Pandemia

a decretar o afastamento social (quarentena) e reduzir o funcionamento, ou em alguns casos, fechar certos...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7005856-64.2019.822.0002 RO 7005856-64.2019.822.0002

. Agencia reguladora. Quarentena. Ex-dirigente. Manutenção de remuneração. Ausência de previsão legal. 1. Não havendo...

A construtora atrasou a entrega do imóvel? Ela realmente deve te indenizar?

Realizar o sonho da casa própria é uma das maiores metas do brasileiro, que deseja muito sair de alugueis caros e morar em uma casa que pode chamar de sua. Mas comprar um imóvel na planta pode dar…
Resultados da busca Jusbrasil para "Quarentena"
PPS questiona quarentena para ex-ministros do governso de Dilma Rousseff
Notícias13/06/2016Câmara dos Deputados
As pessoas aprovadas na quarentena vão receber remuneração compensatória pelo período de seis meses Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) recebeu mais de 120 pedidos de quarentena para ex-ministros e autoridades ligados à presidente afastada Dilma Rousseff. O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno, do Paraná, apresentou à comissão de fiscalização Financeira e Controle da Câmara pedido para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria financeira e contábi...
APELAÇÃO APL 04216037120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência09/07/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ¿QUARENTENA¿. 1- A legislação incorporou a figura da "quarentena" como forma de impedir que as informações privilegiadas a que os diretores tiveram acesso sejam utilizadas em benefício próprio ou das empresas financeiras que os contratarem (Lei Complementar nº 108 /2001 e Resolução nº 04 /2003 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC). 2- Cabe ao Conselho Deliberativo da entidade decidir se ex-dirigente possui direito à quarentena remunerada (artigo 2º, § 2º, da Resolução CGPC nº 04/2003).
Conflito de Competência CC 00067212198201450298 SP 0006721-2198-201-45-02-98 (TRT-2)
Jurisprudência18/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: "QUARENTENA" DE EX-MAGISTRADO. O período da chamada "quarentena" de ex-magistrado não é causa de impedimento do juízo, mas de limitação parcial ao exercício da advocacia, pelo que deve ser respeitada a competência pela livre distribuição do processo, juízo natural da causa.
Recurso Ordinário RO 00008312520125010018 RJ (TRT-1)
Jurisprudência17/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CLÁUSULA DE QUARENTENA DE NÃO CONCORRÊNCIA. 1) O argumento do autor para invalidar a cláusula de quarentena, com fundamento no fato de que não havia previsão de contrapartida financeira, requisito para validar a não-concorrência, deve observar a proporcionalidade, a razoabilidade e a comutatividade dos contratos, caindo por terra diante do conteúdo do ajuste celebrado, além de inexistir previsão de penalidade pelo seu descumprimento, o que afasta o interesse recursal da demandada em tal declaração, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC . 2) Recurso das partes aos quais se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO RO 1324200301910006 DF 01324-2003-019-10-00-6 (TRT-10)
Jurisprudência25/06/2004Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: QUARENTENA. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. Verificada a tríplice identidade entre a presente reclamatória e outra, ajuizada anteriormente, também em trâmite neste Tribunal, tem-se por configurada a litispendência. Vale ressaltar que, embora não pugnada pelo reclamante na primeira ação a fixação da jornada de trabalho no período da quarentena, tal questão foi suscitada pela reclamada em contestação, integrando a respectiva lide. Recurso conhecido e não provido.
Recurso Ordinário RO 01243201301910008 DF 01243-2013-019-10-00-8 RO (TRT-10)
Jurisprudência15/08/2014Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: QUARENTENA. ARTIGO 4º DO DECRETO 4.187 /2002. CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DESLIGAMENTO DE AUTORIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. Revela-se acertada a decisão que, em observância às recomendações restritivas do Código de Conduta da Alta Administração Federal quanto ao comportamento profissional de autoridade, após o seu desligamento do ente público, aplicou analogicamente o artigo 4º do Decreto 4.187 /2002 que prevê indenização correspondente a quatro meses de salário em virtude da “quarentena”.
10003464220148010000 AC 1000346-42.2014.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência17/09/2014Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: QUARENTENA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE NA COMARCA EM QUE FOI AFASTADO DO CARGO POR APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO. A chamada 'quarentena' vedação aos magistrados de exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria – encontra-se positivada na lex maior. O Conselho Nacional de Justiça, respeitando a vontade do Constituinte, entendeu que o termo 'juízo', constante do art. 95 , parágrafo único , V , da CF , deve ser interpretado em relação a comarca em que o juiz exercia as suas funções. Agravo de Instrumento que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00100328320145010531 RJ (TRT-1)
Jurisprudência12/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CLÁUSULA DE QUARENTENA. RESTRIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS SEM PRÉVIA CIÊNCIA DESTES E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ILICITUDE. DANO MORAL. Age de forma ilícita a empresa que impõe seus clientes que não contratem seus ex-empregados, pelo prazo de dois anos, sem que tal restrição seja do conhecimento dos trabalhadores e sem que eles sejam compensados financeiramente.
Agravo de Instrumento AI 6550785 PR 0655078-5 (TJ-PR)
Jurisprudência15/03/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INIBITÓRIA - QUARENTENA E MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REGRA DO ART. 111, DO `CPC' - INCIDÊNCIA DA SÚM. 35 , DO `STF' - PRECEDENTES. "(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INIBITÓRIA - QUARENTENA E MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REGRA DO ART. 111, DO `CPC' - INCIDÊNCIA DA SÚM. 35 , DO `STF' - PRECEDENTES."(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INIBITÓRIA - QUARENTENA E MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REGRA DO ART. 111, DO `CPC' - INCIDÊNCIA DA SÚM. 35 , DO `STF' - PRECEDENTES. "(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INIBITÓRIA - QUARENTENA E MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REGRA DO ART. 111, DO `CPC' - INCIDÊNCIA DA SÚM. 35 , DO `STF' - PRECEDENTES."(...) 1. Tratando-se de competência territorial, onde a natureza é relativa, aplica-se a regra contida no artigo 111 , do Código de Processo Civil , prevalecendo o foro eleito pelas partes. 2. Incide, ainda, a Súmula nº 335 , do Supremo Tribunal Federal que dispõe: `É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato'."(TJPR, AI 181.489-1 , Ac. nº 2.499 - 9ªCC, Rel. Des. MARÇO ANTONIO DE MORAES LEITE, DJe 02/06/2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Pedido de Providências PP 00070404320122000000 (CNJ)
Jurisprudência16/04/2013Conselho Nacional de Justiça
Ementa: QUARENTENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR PARTE DESTE CONSELHO. PARCIAL PROVIMENTO. - Em relação à aplicação de alguma penalidade, existe uma incontornável situação de incompetência deste Conselho, em virtude da impossibilidade de apreciar atos de magistrados aposentados compulsoriamente em razão da superveniência dos 70 (setenta) anos de idade, consoante precedentes desta Casa. - No que se refere aos requerimentos de fiscalização, com a determinação ao TRT24 de que fossem oficiados todos os magistrados daquele Regional sobre a quarentena do Desembargador Abdalla Jallad, o pedido deve ser deferido para garantir o efetivo cumprimento do disposto constitucional da proibição de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. - Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito voto dar-lhe parcial provimento pelos fatos e razões acima expostos para determinar ao TRT24 que oficie os seus magistrados para observarem a quarentena constitucional em relação ao Desembargador aposentado Abdalla Jallad, bem como outros magistrados na mesma situação fática, notificando a Seccional da OAB, o Conselho Federal da OAB e o Ministério Público quando ocorrer a advocacia extemporânea. Determino ainda o encaminhamento de cópia do feito ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para as providências que entenderem cabíveis.
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