Extinção da Punibilidade

Extinção da Punibilidade

Cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado, em virtude de ação ou fato posterior à infração penal. Em conseqüência não se instaura o processo penal, ou se iniciado é encerrado incontinenti. Várias são as hipóteses; a título de exemplificação, ilustre-se a ação com o casamento do agente com a ofendida, em alguns crimes contra os costumes e ressarcimento do dano, no peculato culposo. Um fato é a morte do agente.

Andamento do Processo n. 7273-34.2016.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 11/10/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 1705-10.2001.4.01.3500 - Pena Restritiva de Direito - 11/10/2019 do TRF-1

TELHO CORREA FILHO REQDO. : VANDERLEY GONCALVES DIAS REQDO. : EDSON LIMA GOBBI SITUAÇÃO : EXTINTA A PUNIBILIDADE REQDO.... : LEONARDO VIEIRA REBOUCAS SILVA SITUAÇÃO : EXTINTA A PUNIBILIDADE REQDO. …

Andamento do Processo n. 133-51.2013.4.01.3806 - Execução da Pena - 11/10/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 7834-91.2007.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 11/10/2019 do TRF-1

PÚBLICO FEDERAL REU : RODRIGO MAGELLA CASTRO CAMPOS SITUAÇÃO : EXTINTA A PUNIBILIDADE REU : ABELAR FERREIRA DOS SANTOS... provimento à apelação do réu RODRIGO MAGELA CASTRO CAMPOS para declarar exti…

Andamento do Processo n. 113554-46.2016.8.09.0091 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO

N.: 201601135542 NATUREZA: AÇÃO PENAL ACUSADA: ERICA CRISTI NA DA SILVA SENTENCA (EXTINTA DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO... AS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDI CIONAL DO PROCESSO, ASSIM, REQUEREU A EXTINC…

Andamento do Processo n. 6536-11.2009.4.01.3601 - 10/10/2019 do TRF-1

a extinção da punibilidade dos reeducandos WAGNER ALESSANDRO SANCHES e RODRIGO DE LIMA (fls. 417 e 449, respectivamente... 2009.36.01.006548-3 EXECUÇÃO DA PENA REQTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Andamento do Processo n. 4738-39.2015.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/10/2019 do TRF-1

BARBOSA SITUAÇÃO : EXTINTA A PUNIBILIDADE ADVOGADO : TO00007901 - MURYLLO GOMES DOS SANTOS A Exma. Sra. Juiza exarou...

Andamento do Processo n. 2405-17.2015.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/10/2019 do TRF-1

PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - FELIPE TORRES VASCONCELOS REU : JOAO BATISTA ALVES SITUAÇÃO : EXTINTA A PUNIBILIDADE REU...

Andamento do Processo n. 2501-43.2016.4.01.3801 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/10/2019 do TRF-1

: EXTINTA A PUNIBILIDADE REU : DORVIL FERREIRA BARBOSA REU : LORIVAL LOPES PEREIRA REU : ANTONIO LUIZ MARQUES REU... : SANDRA ALVES ROCHA REU : GILMARCO LEITE VIDAL SITUAÇÃO : EXTINTA A PUNIBILIDADE

Andamento do Processo n. 19467-08.2011.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/10/2019 do TRF-1

: EXTINTA A PUNIBILIDADE REU : RENILSON JOSE FERREIRA DE ALMEIDA REU : WALTEMIR SA TELES SOUZA SITUAÇÃO : EXTINTA... A PUNIBILIDADE REU : OSMAR DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : BA00020861 - RICARDO …
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Apelação APL 00121180320058080012 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO ACUSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal . Extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal .
Apelação APL 00068295520068080012 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO ACUSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal . Extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal .
HABEAS CORPUS HC 00247491420028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/01/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HABEAS-CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HABEAS-CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HABEAS-CORPUS.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.Tendo o réu permanecido foragido por mais de quinze anos, milita em seu favor a presunção de ocorrência da prescrição da pretensão executória do restante das penas, razão porque deve o paciente aguardar em liberdade até que o juízo da VEP aprecie o requerimento acostado por cópia as fls. 05. - Ordem concedida, com expedição de Alvará.
HABEAS CORPUS HC 00346004820008190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/12/2000Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS. QUADRILHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS. QUADRILHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS. QUADRILHA.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Estando demonstrado que entre a data da sentença e esta data decorreu lapso de tempo superior a oito anos, a condenação a quatro anos, está definitivamente extinta, pela ocorrência do instituto da prescrição da pretensão executória da pena, nos termos dos artigos 107 , nº IV, 109, nº IV e 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal .
Apelação Criminal ACR 12060068298 ES 012060068298 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO ACUSADO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. Certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal .Extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal .
Apelacao Criminal APR 12060068298 ES 12060068298 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO ACUSADO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. Certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal .Extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal .
HABEAS CORPUS HC 00386131720058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência08/12/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS.- FURTO TENTADO.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Está extinta a punibilidade do agente condenado à pena de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão quando entre a data do trânsito em julgado do Acórdão até a data do julgamento do presente writ tenha decorrido lapso de tempo superior a dois anos.
APELAÇÃO APL 01148618920038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência01/03/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA.- PRESCRIÇÃO.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A pena de 01 (um) ano de reclusão se apresenta prescrita quando entre a data do fato e o do recebimento da denúncia decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, em processo transitado em julgado para a acusação.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59597 SP (STF)
Jurisprudência14/05/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME-MEIO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59597 SP (STF)
Jurisprudência14/05/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME-MEIO.
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