Extinção da Punibilidade

Extinção da Punibilidade

Cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado, em virtude de ação ou fato posterior à infração penal. Em conseqüência não se instaura o processo penal, ou se iniciado é encerrado incontinenti. Várias são as hipóteses; a título de exemplificação, ilustre-se a ação com o casamento do agente com a ofendida, em alguns crimes contra os costumes e ressarcimento do dano, no peculato culposo. Um fato é a morte do agente.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0003262-11.2013.8.04.4400 AM 0003262-11.2013.8.04.4400

Câmara Criminal 11/07/2020 - 11/7/2020 Sabino da Silva Marques RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394170004615001 MG

CONCRETO" - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença para a acusação...-se declarar a extinção da punibilidade com base art. 107, IV, c/c o art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10607160039519001 MG

RECURSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Considerando que a sentença absolutória em nada altera o lapso prescricional..., declara-se extinta a punibilidade se desde o recebimento da denúncia até a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024160076808001 MG

DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO... - NECESSIDADE. 1. A extinção da punibilidade será declarada desde que …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0214723-31.2020.8.09.0000

? AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Tendo...), não se há falar em extinção da punibilidade do agravante.Agravo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000083-79.2014.8.12.0013 MS 0000083-79.2014.8.12.0013

. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e, ex officio, declarada a extinção da punibilidade do apelante. Recurso prejudicado.... OFFICIO – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO …

Andamento do Processo n. 17820-04.2004.4.01.3500 - Pena Restritiva de Direito - 10/07/2020 do TRF-1

. : RAIMUNDO ORLANDO RODRIGUES ALVES REQDO. : FRANCISCO GOMES SAMPAIO SITUAÇÃO : EXTINTA A PUNIBILIDADE REQDO. : CARLOS.... Sr. Juiz exarou : (...) À vista do exposto: a) julgo extinta a punibilidade

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000478-72.2019.8.07.0001 DF 0000478-72.2019.8.07.0001

QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. NÃO... do delito de tráfico de drogas para o crime descrito no artigo 28 da Lei …

Advocacia criminal em pílulas: Pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu

da punibilidade do réu A extinção da punibilidade não poderá ser declarada, ainda que cumprida a pena privativa de liberdade... da punibilidade. E, lembre-se: o cumprimento da sanção penal imposta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10720120034833003 MG

: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO TENTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO.... 1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para declarar a exti…
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Apelação APL 00121180320058080012 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO ACUSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal . Extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal .
Apelação APL 00068295520068080012 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO ACUSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal . Extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal .
HABEAS CORPUS HC 00247491420028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/01/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HABEAS-CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HABEAS-CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HABEAS-CORPUS.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.Tendo o réu permanecido foragido por mais de quinze anos, milita em seu favor a presunção de ocorrência da prescrição da pretensão executória do restante das penas, razão porque deve o paciente aguardar em liberdade até que o juízo da VEP aprecie o requerimento acostado por cópia as fls. 05. - Ordem concedida, com expedição de Alvará.
HABEAS CORPUS HC 00346004820008190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/12/2000Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS. QUADRILHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS. QUADRILHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS. QUADRILHA.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Estando demonstrado que entre a data da sentença e esta data decorreu lapso de tempo superior a oito anos, a condenação a quatro anos, está definitivamente extinta, pela ocorrência do instituto da prescrição da pretensão executória da pena, nos termos dos artigos 107 , nº IV, 109, nº IV e 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal .
Apelação Criminal ACR 12060068298 ES 012060068298 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO ACUSADO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. Certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal .Extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal .
Apelacao Criminal APR 12060068298 ES 12060068298 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO ACUSADO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. Certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal .Extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal .
HABEAS CORPUS HC 00386131720058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência08/12/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS-CORPUS.- FURTO TENTADO.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Está extinta a punibilidade do agente condenado à pena de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão quando entre a data do trânsito em julgado do Acórdão até a data do julgamento do presente writ tenha decorrido lapso de tempo superior a dois anos.
APELAÇÃO APL 01148618920038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência01/03/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA.- PRESCRIÇÃO.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A pena de 01 (um) ano de reclusão se apresenta prescrita quando entre a data do fato e o do recebimento da denúncia decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, em processo transitado em julgado para a acusação.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59597 SP (STF)
Jurisprudência14/05/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME-MEIO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59597 SP (STF)
Jurisprudência14/05/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME-MEIO.
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