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22 de maio de 2017
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Andamento do Processo n. 0001211-90.2016.5.21.0005 - RO - 19/05/2017 do TRT-21

- RN0000491-A EMENTA EMENTA Coisa Julgada em Ação Coletiva. Efeitos em Demanda Individual. Artigo 337, do CPC e 103, II..., § 1º, do CDC. Não Caracterização. Não se configura a coisa julgada entre a ação coletiva e a ação individual... expansivos da coisa julgada, porquanto resguarda os direitos individuais dos integr...

Andamento do Processo n. 0005657-82.2009.8.16.0131 - Agravo de Instrumento - 17/05/2017 do TJPR

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVERIA SER A PACTUADA E JÁ PRATICADA ENTRE AS PARTES - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA... Lucini Malacarne . Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. José Hipólito Xavier da Silva . Julgado em: 10/05/2017...

Andamento do Processo n. 0001571-35.2015.5.21.0013 - RO - 15/05/2017 do TRT-21

-se que somente haverá coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente julgada, com identidade de partes, de causa de pedir... e subjetivos de admissibilidade. Contrarrazões oportunas e regulares. 2. Da Coisa Julgada Reaviva a recorrida..., em contrarrazões, a alegação de existência de coisa julgada entre a present...

Andamento do Processo n. 0001571-35.2015.5.21.0013 - RO - 15/05/2017 do TRT-21

-se que somente haverá coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente julgada, com identidade de partes, de causa de pedir... de admissibilidade. Contrarrazões oportunas e regulares. 2. Da Coisa Julgada Reaviva a recorrida, em contrarrazões..., a alegação de existência de coisa julgada entre a presente demanda e a...

Andamento do Processo n. 0000744-26.2016.5.09.0594 - RTOrd - 12/05/2017 do TRT-9

previdenciárias destinadas a terceiros, de coisa julgada e de inépcia da petição inicial; arguiu a prejudicial de mérito... executar as contribuições destinadas a terceiros integrantes do Sistema S. COISA JULGADA A parte ré arguiu coisa... a composição das partes nestes termos em outra ação, houve coisa julgada (sente...

Andamento do Processo n. 0001343-76.2016.5.09.0654 - RTOrd - 12/05/2017 do TRT-9

para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, de coisa julgada e de inépcia da petição inicial... do Sistema S. COISA JULGADA A parte ré arguiu coisa julgada em razão do acordo homologado nos autos nº 0002259-27.2015.5.09.0014... do art. 477 da CLT. Assim, entendo que, ante a composição das pa...

Andamento do Processo n. 0010146-37.2016.5.09.0011 - RTOrd - 12/05/2017 do TRT-9

material da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e de coisa julgada; no... JULGADA A parte ré arguiu coisa julgada em razão do acordo homologado nos autos nº 0002259-27.2015.5.09.0014. Pois bem.... 477 da CLT. Assim, entendo que, ante a composição das partes nestes ...

Andamento do Processo n. 0010155-45.2016.5.09.0028 - RTOrd - 12/05/2017 do TRT-9

da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, de coisa julgada e arguiu... integrantes do Sistema S. COISA JULGADA A parte ré arguiu coisa julgada em razão do acordo homologado nos autos nº..., houve coisa julgada (sentença homologatória de acordo). Observo que, a ação a...

Andamento do Processo n. 0002168-12.2015.5.14.0041 - Rtord - 12/05/2017 do TRT-14

pelas partes e o Juízo, sendo que os pressupostos processuais negativos (perempção, litispendência e coisa julgada ) são fatos... de material explosivo no local. Ação anterior julgada (0010107-77.2014.5.14.0041). Coisa Julgada . Total ou parcial. 2.... Pedido de Anuênio. Ação anterior julgada (0010107- 77.2014.5.14.00...

Carlos Helvecio

Carlos Helvecio -

Coisa julgada e o interesse público indisponível

Coisa julgada e o interesse público indisponível Preceito de natureza constitucional, a coisa julgada possui previsão... no art. 5º, XXXVI da Carta Magna (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.... Para que tenha aplicação ampla, a coisa julgada, que torna imutável e indisc...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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