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25 de setembro de 2017
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada Por unanimidade, conforme REsp... e o Código de Defesa do Consumidor , afastados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada”, afirmou o ministro... e impede a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica...

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Andamento do Processo n. 0000339-67.2017.5.09.0072 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-9

. Ambas as empresas apresentaram contestação, onde, preliminarmente, requerem o reconhecimento de coisa julgada... para a análise da preliminar de coisa julgada. Vistos e examinados. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO 1.- PRELIMINARMENTE... 1.1- COISA JULGADA Infere-se dos autos nº 01758-2015-072-09-00-4 que, em 10 de nov...

[Modelo] Ação reivindicatória

o mérito, alegar: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4o Há... coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No mesmo diploma legal... REIVINDICATÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESS...

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STJ- Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

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Andamento do Processo n. 0006123-27.2012.8.21.0036 - 19/09/2017 do TJRS

036/1.12.0002360-8 (CNJ 0006123-27.2012.8.21.0036) -LURDES DA COSTA BORGES (PP. ELIZANE VEIGA 57939/RS E JULIANA WERBERICH 58267/RS) X BANCO BRADESCO S.A. (PP. ANDRÉ NIETO MOYA 235738/SP). 1) ANTE O

Jocenildo Silva

Jocenildo Silva -

Ampliação dos limites objetivos da coisa julgada material no Novo Processo Civil

Ampliação dos limites objetivos da coisa julgada material no Novo Processo Civil INTRODUÇÃO O novo Código de Processo..., de maneira que a Constituição estabelece que a coisa julgada não poderá ser prejudicada pela lei, dando maior segurança... processual civil e o novo Código, afim de examinar as hipóteses em que inci...

Carol Rodrigues

Carol Rodrigues -

Processo civil: coisa julgada e ação rescisória

processo civil Limites objetivos da coisa julgada lembrar da razão pela qual foi suprimido o inc III do art 469 do CPC...1973 que corresponde ao 504 CPC2015 Limites temporais da coisa julgada art 471: CPC/1973 Nenhum juiz decidirá novamente... – nos demais casos previstos em lei. Meios de contraste da coisa julgada A c...

Andamento do Processo n. 0000790-82.2016.5.21.0011 - 14/09/2017 do TRT-21

e outros e José Naerton Soares Neri Origem: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA Coisa julgada. Matéria de ordem... e, de ofício, reconhecida a coisa julgada material, restando prejudicados os tópicos recursais. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos, etc... de admissibilidade. 2. Do Recurso 2.1. Da Coisa Julgada De início, cump...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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