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19 de janeiro de 2019
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

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Andamento do Processo n. 0000673-06.2018.5.14.0403 - Rtsum - 08/01/2019 do TRT-14

mencionado. Rejeito a Preliminar em comento. -COISA JULGADA. Pleiteou o requerido a extinção do processo, sem resolução... do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, por existência de coisa julgada. Alegou que restou decidido...." Com efeito, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormen...

ML

Mirella Lorentz -

Análise crítica sobre o instituto da coisa julgada administrativa. Uma reflexão sobre a (in)existência da coisa julgada administrativa.

Análise crítica sobre o instituto da coisa julgada administrativa. Uma reflexão sobre a (in)existência da coisa julgada... jurisdicional. Coisa julgada administrativa. INTRODUÇÃO Para análise do tema proposto faz-se necessário definir o sistema... jurisdicional adotado pelo ordenamento pátrio para que, assim, sejamos c...

Andamento do Processo n. 62245/RS - 19/12/2018 do TJRS

COISA JULGADA (ARTIGO 502 DO CPC), SOB PENA DE OFENSA AO REGIME DE ESTADO DE DIREITO (ARTIGO 1º DA CF). AS COBRANÇAS DEVEM...

Andamento do Processo n. 0001668-22.2016.5.21.0006 - RO - 19/12/2018 do TRT-21

sobre auxílio alimentação, como se pode observar da transcrição adiante (Id. d9c6110 - págs. 4/6): 2.1. Da Coisa Julgada.... A recorrente, de início, repisa a ocorrência de coisa julgada, alegando que a matéria sobre auxílio alimentação já foi... sem resolução do mérito. O magistrado de origem afastou a alegação de co...

Andamento do Processo n. 0000689-32.2017.5.09.0015 - RTOrd - 18/12/2018 do TRT-9

o reconhecimento da incompetência propalada. Nada há, assim, a ser deferido quanto ao particular. COISA JULGADA Afirma a reclamada... e atinguidade já foram objeto de pedido nos autos da RT nº 4407/2008, pairando sobre os mesmos a coisa julgada. Analisa... não há como se afastar a efetiva caracterização da coisa julga...

Lucas Cardoso

Lucas Cardoso -

Coisa Julgada

Coisa Julgada Introdução "Para realizar o objetivo do processo, que é a aplicação do direito a situação concreta... Talamini: "a Coisa Julgada consiste sempre na imutabilidade e indiscutibilidade da decisão sobre a qual ela recai". Coisa... julgada Podemos entender que a coisa julgada tem o escopo de evitar a perenizaç...

Andamento do Processo n. 5007946-24.2018.8.13.0145 - 17/12/2018 do TJMG

: Coisa Julgada; Executado : Ana Paula Aleixo Rebelo da Silva e outros. Adv - Claudinei Roberto da Silva, Marcia Monteiro...

Andamento do Processo n. 0045651-38.2011.8.26.0562 - 17/12/2018 do TJSP

MONITORIA - CONTRATO BANCÁRIO - COISA JULGADA -Caracterização - Existência ação revisional c/c cobrança e repetição.... 374, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, que foi anulada pelo v. Acórdão de fls. 425. Os embargos foram... os mesmos contratos executados. É o relatório, no essencial. DECIDO. A execuç...

Andamento do Processo n. 5007946-24.2018.8.13.0145 - 11/12/2018 do TJMG

: Coisa Julgada ; Executado : Nayara Aleixo Ferreira Teixeira e outros. Adv - Adriano da Guia Mello , Marcia Monteiro...

Andamento do Processo n. 5037235-37.2018.4.03.9999 - Apelação - 10/12/2018 do TRF-3

JULGADA A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa... mais é do que uma ação pendente que se mantém até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Igualmente, a coisa julgada..., deverá ser extinto aquele cuja citação tenha ocorrido por último. ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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