Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Efeitos do recurso de apelação previstos no Novo Código de Processo Civil

de reconhecer a formação de coisa julgada a impedir que haja um novo julgamento pelo Tribunal no que se refere a aquilo..., quando figura como antecedente lógico do tema deduzido no recurso e, quando, além disso, não esteja afetada pela coisa... julgada. [1] Em se tratando de devolução, o tribunal deverá apreciar toda...

Andamento do Processo n. 1030779-19.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

Consensual não pode ser alterada, em razão da ocorrência da coisa julgada formal.Por outro lado, inexiste vício de vontade... DAS DÍVIDAS PELO CÔNJUGE VARÃO E AUTOR DA PRESENTE DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - COISA JULGADA - ANULAÇÃO.... O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pela c...

FM

Flavia Mendes -

A coisa julgada no Novo CPC: Seus limites e sua desconstituição por meio da ação rescisória

A coisa julgada no Novo CPC: Seus limites e sua desconstituição por meio da ação rescisória O instituto da Coisa... - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Portanto, trata-se de uma garantia... constitucional, o legislador assegura proteção às decisões. Quem delimita a ...

Andamento do Processo n. 0000516-84.2016.5.09.0195 - RTOrd - 02/02/2017 do TRT-9

a alegada conexão, motivo pelo qual, Rejeito . COISA JULGADA Alega a ré a existência de coisa julgada. Dá-se a coisa julgada... e 0002273-91.2014.5.09.0128. Fato que afasta a coisa julgada. Não foi localizado nos autos o processo nº 0001726... a existência de processos idênticos, o que acarreta litispendência ou coisa...

Andamento do Processo n. 0002116-27.2016.5.09.0071 - RTOrd - 02/02/2017 do TRT-9

pelo qual, Rejeito . COISA JULGADA Alega a ré a existência de coisa julgada. Dá-se a coisa julgada quando se reproduz ação.... Fato que afasta a coisa julgada. Não foi localizado nos autos o processo nº 0001726- 28.2014.5.09.0069. E os acórdãos..., o que acarreta litispendência ou coisa julgada, mas não falta de inter...

Andamento do Processo n. 0000736-32.2016.5.14.0005 - Rtord - 31/01/2017 do TRT-14

. Inicialmente, alegou incidência da coisa julgada e prescrição bienal. Refutou as pretensões autorais, argumentando não... o momento apropriado. Preliminar que se afasta. 2 -DA COISA JULGADA Em preliminar, a primeira reclamada narra... (LF8.666/93, art. 71). Menciona julgado do STF. Refuta entendimento sumulado no TST...

Andamento do Processo n. 1009142-90.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 26/01/2017 do TJSP

o requerido preliminar de coisa julgada, eis que, em uma das ações anteriores (proc. nº 3.028/96, da 3ª Vara Cível local..., a preliminar de coisa julgada, em que pese seu peso e a honorabilidade e solene respeito que devem ser devotados à r... da coisa julgada material (fls 63/71).Todavia, remanesce uma inquietante d...

TRF2 confirma extinção de processo por configurar coisa julgada

TRF2 confirma extinção de processo por configurar coisa julgada A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional... a hipótese de coisa julgada, ou seja, contra a qual não cabem mais recursos. E foi exatamente isso que a autarquia... de coisa julgada, uma vez que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos....

Revisão Criminal no Tribunal do Júri

que a doutrina majoritária declina-se pela natureza de ação autônoma impugnativa que desfaz a coisa julgada... jurisprudencial e doutrinária quando nos debatemos com a questão dos efeitos da coisa julgada e o princípio... da Lei Maior, a coisa julgada encontra esteio dentro do capítulo dos direitos e garantias fundame...

Andamento do Processo n. 0000022-38.2016.5.14.0081 - Ro - 15/12/2016 do TRT-14

, reclamado, decido: 1) CONCEDER ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2) ACOLHER a preliminar de coisa julgada..., sustentando que o autor litiga sobre fato acobertado pelo manto da coisa julgada, utilizando como fundamento acidente laboral... coisa julgada quanto ao pedido de indenização por danos morais, ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

×