Coisa Julgada

Coisa Julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

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Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 21 dias

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Andamento do Processo n. 0001095-33.2015.5.09.0012 - CumSen - 07/02/2020 do TRT-9

COISA JULGADA É necessário esclarecer às partes que a elaboração do cálculo de liquidação de sentença deve ser... já estiver retificando o cálculo pela segunda ou terceira vez e há disparidade …
Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)
Jurisprudência02/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)
Jurisprudência30/01/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.
RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)
Jurisprudência15/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 28343 DF (STF)
Jurisprudência15/10/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRONUNCIAMENTO – COISA JULGADA. Descabe dizer de coisa julgada em se tratando de processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRONUNCIAMENTO – DÚVIDA – EXPLICITAÇÃO – CONTRADITÓRIO. Cuidando-se de simples explicitação do que decidido, não se pode cogitar de contraditório. JUIZ SUBSTITUTO – REMUNERAÇÃO – ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL . O disposto no artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não beneficia o juiz substituto, mesmo que esteja atuando, em tal condição, como titular de vara. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 110.357/SP, relator ministro Rafael Mayer, e nº 496.953/GO, relator ministro Ayres Britto.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13214 RJ (STF)
Jurisprudência11/11/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória – Verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Relativização da coisa julgada
Artigos16/05/2015Adriana
Resumo O presente artigo tem o escopo abordar a relativização da coisa julgada, dando enfoque aos princípios constitucionais da segurança jurídica que opera com a coisa julgada, explicitando a ação rescisória como remédio processual legal possível de desconstituir a coisa julgada sem ferir os princípios constitucionais, porém somente em casos excepcionais. Palavras-Chave: coisa julgada, relativização, inconstitucionalidade, ação rescisória. Introdução O objetivo deste trabalho não é trazer algo ...
Coisa julgada inconstitucional
Artigos21/07/2014André
Intensificou-se, nos últimos anos, o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a imutabilidade da decisão judicial irrecorrível quando em xeque a própria supremacia da Constituição [1] . Por se tratar de tema polêmico, atual e ainda não pacificado pelo STF [2] , cumpre externar nosso singelo posicionamento. Em prol da perenização dos efeitos da coisa julgada, invoca-se a necessidade de pacificação social a desaconselhar o prolongamento de contendas que só levam a um estado de incertezas e belig...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 175579 PR 2012/0096253-0 (STJ)
Jurisprudência26/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COISA JULGADA. A existência da coisa julgada na ação cautelar divide a doutrina; ainda que admitida, a sentença que defere a tutela cautelar não se projeta como coisa julgada além dos efeitos que visou, no caso, os de viabilizar a obtenção de certidão. Agravo regimental desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 4756420125040303 (TST)
Jurisprudência08/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INTERPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO COM PARADIGMA DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. O sistema processual brasileiro adota, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, o que implica o reconhecimento da coisa julgada sempre que houver identidade entre os três elementos significativos: partes, causa de pedir e pedido. Assim, não há coisa julgada entre ações com pedido de diferenças salariais por equiparação, quando a nova reclamação trabalhista trouxer a indicação de empregado paradigma diverso. Nestes casos, a causa de pedir não se afigura idêntica à forma exigida no art. 301 , § 2º , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido
RECURSO ESPECIAL REsp 1336054 AL 2012/0156531-9 (STJ)
Jurisprudência10/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Inexistência deofensa à coisa julgada. Recurso especial conhecido, mas não provido.
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