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25 de setembro de 2018
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

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Andamento do Processo n. 0008568-74.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/09/2018 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0000929-72.2016.5.17.0002 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-17

as normas processuais da atual CLT. 1. Da Coisa Julgada Verifico que a Ré Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara... se trate de coisa julgada típica, porque não presente a tríplice identidade, seus efeitos negativos atingem alguns pedidos... desta ação. Como fundamenta Vicente Grecco Filho, em Direito Processual Civ...

Andamento do Processo n. 0022222-07.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TRF-2

postulado. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da coisa julgada. DA COISA JULGADA Compulsando os autos, verifica... feito ser extinto em razão da coisa julgada quanto a este item do pedido, na forma do disposto no art. 485, V, do CPC. No.../06/1998, face à existência de coisa julgada. Extingo o processo com res...

Andamento do Processo n. 0001664-44.2017.5.17.0011 - RO - 17/09/2018 do TRT-17

URBANOS DA GRANDE VITORIA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA EMENTA COISA JULGADA... as mesmas atividades de Denis e Gilmar, imperioso concluir que há coisa julgada relativamente à tese de que o autor exerce... coisa julgada e quanto à equiparação salarial. Contrarrazões da reclamada (Id ...

Andamento do Processo n. 0001664-44.2017.5.17.0011 - RO - 17/09/2018 do TRT-17

COISA JULGADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS ALÉM DOS DOIS ANTERIORMENTE APRESENTADOS NA RT nº 0013100... exerceu ou exerce as mesmas atividades de Denis e Gilmar, imperioso concluir que há coisa julgada relativamente à tese.... sentença quanto à coisa julgada e quanto à equiparação salarial. Con...

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O princípio da primazia da resolução do mérito e a sanabilidade dos vícios processuais à luz do novo código de processo civil

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Andamento do Processo n. 0001465-25.2017.5.17.0010 - RO - 13/09/2018 do TRT-17

sobre coisa julgada , assistência judiciária gratuita e intervalo interjornada . Contrarrazões no ID ac22245. Sobem os autos.... PRELIMINARES 2.2.1. Coisa Julgada (Suscitada pelo Reclamante) Em relação à coisa julgada , por unanimidade, negou-se provimento... à norma coletiva quanto ao intervalo interjornada , a decis...

Andamento do Processo n. 0001465-25.2017.5.17.0010 - RO - 13/09/2018 do TRT-17

trabalhista. O apelo do reclamante versa sobre coisa julgada , assistência judiciária gratuita e intervalo interjornada... e regulares". 2.2. PRELIMINARES 2.2. PRELIMINARES 2.2.1. Coisa Julgada (Suscitada pelo Reclamante) Em relação à coisa... grau viola a coisa julgada , uma vez que o engajamento de trabalhadores por...

Andamento do Processo n. 0000740-60.2017.5.17.0002 - RTOrd - 10/09/2018 do TRT-17

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Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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