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17 de novembro de 2018
Coisa Julgada

Coisa Julgada

Coisa julgada

1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

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Andamento do Processo n. 0000723-32.2016.5.21.0007 - RO - 12/11/2018 do TRT-21

Bertolini Auler e outros Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal Recursos Ordinários das Reclamadas COISA JULGADA. AÇÃO... coletiva ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência para beneficiar titular do direito... Convocada Relatora quanto aos temas da coisa julgada, grupo econômico, horas extras...

Andamento do Processo n. 0000723-32.2016.5.21.0007 - RO - 12/11/2018 do TRT-21

, do CDC, a ação coletiva ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência para beneficiar titular... da Exma. Juíza Convocada Relatora quanto aos temas da coisa julgada, grupo econômico, horas extras, multa do art. 523... Julgada As recorrentes sustentam a existência da coisa julgada, haja vista o ...

Andamento do Processo n. 0000723-32.2016.5.21.0007 - RO - 12/11/2018 do TRT-21

Advogados: Isaac Bertolini Auler e outros Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal Recursos Ordinários das Reclamadas COISA JULGADA..., a ação coletiva ajuizada apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência para beneficiar titular do direito... adoto as razões de decidir da Exma. Juíza Convocada Relatora qua...

A importância do processo e do princípio da primazia do mérito no exercício da Jurisdição

julgada formal, pois não há lide e o juiz apenas homologa a decisão das partes, porém na contenciosa há coisa julgada..., uma vez que ele é o representante do Estado no judiciário. Entende-se que coisa julgada formal é quando o processo é... os cuidados necessários para a sua obtenção (art. 319 , § 1º , CPC ). A coisa...

Andamento do Processo n. - - 08/11/2018 do TJPA

° 9.099/95. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA COISA JULGADA Da análise dos documentos carreados aos autos e alegações formuladas..., entendo que não há coisa julgada,pois o pleito de danos morais não foi objeto do acordo.Desta feita, REJEITO a presente... Ante todo o exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo ...

Andamento do Processo n. 0000272-04.2016.5.21.0008 - RO - 05/11/2018 do TRT-21

Araujo Munemassa Recorridos: Os mesmos Advogada: A mesma Origem: 3.ª Vara do Trabalho de Natal Coisa Julgada em Ação... se configura a coisa julgada entre a ação coletiva e a ação individual que discutam o mesmo objeto, uma vez que não há... regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor traz restrições aos efe...

Andamento do Processo n. 0001380-25.2017.5.21.0011 - RO - 05/11/2018 do TRT-21

Advogado: Jonas Francisco da Silva Segundo Origem: 1.ª Vara do Trabalho de Mossoró Coisa Julgada em Ação Coletiva. Efeitos... em Demanda Individual. Artigo 337, do CPC e 103, II, § 1.º, do CDC. Não Caracterização. Não se configura a coisa julgada... de Defesa do Consumidor traz restrições aos efeitos expansivos da coi...

Andamento do Processo n. 202840-19.2016.8.09.0064 - Ação Previdenciaria - 05/11/2018 do TJGO

EM COISA JULGADA E NAO MAIS PODERA SER REDISCUTIDA OU M ODIFICADA, SEJA NO MESMO PROCESSO OU EM QUALQUER OUTRO, POSTO... DO FEITO, O INSS FOI CITADO E ARGUIU A EXISTENCIA DE COISA JU LGADA EM RELACAO AO BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL.... SEGUNDO CONSTA NOS DOCUMENTOS DE F LS. 42/79, A AUTORA PROPOS IDENTICA DEMANDA ...

Andamento do Processo n. 0001407-85.2016.5.14.0092 - Rtord - 05/11/2018 do TRT-14

-48.2014.5.14.0091 em 11/06/2018. Constata-se no caso concreto, portanto, a coisa julgada. Dentro desse contexto, considero.... De lado outro, não considero configurada a coisa julgada em relação ao pleito referente ao pagamento das verbas (auxílio....337 e pelo inciso V do art.485, todos do Código de Processo Civil. D...

Andamento do Processo n. 0000748-98.2017.5.14.0041 - Rtord - 29/10/2018 do TRT-14

defesa em que requereu a pronúncia da prescrição quinquenal , reconhecimento da coisa julgada em relação ao pedido de "horas... a contradita pelos próprios fundamentos em que proferida. DA COISA JULGADA Informa a reclamada que nos autos n. 10383... da coisa julgada e o extingo sem resolução do mérito nos termos do art...

Resultados da busca Jusbrasil para "Coisa Julgada"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 666589 DF (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Encontrado em: AUTÔNOMOS DA SENTENÇA, APLICABILIDADE) AP 470 QO (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO PROGRESSIVA) AR 903 (TP...). (EFEITO TRASLATIVO, OFENSA, COISA JULGADA) AC 112 (TP). (TEORIA DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA..., COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMISSÃO, TESE...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 838906 RS (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COISA JULGADA – ENVERGADURA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA – RESCISÓRIA. A coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, apenas é mitigada pelo texto constitucional, no que prevista a ação rescisória.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23017920105200003 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO . A coisa julgada caracteriza-se pelo ajuizamento de uma ação idêntica a outra já transitada em julgado. Em ambas as ações interpostas pelo reclamante, pretendeu-se o pagamento do salário destinado aos ocupantes do cargo de Gerente de Relacionamento, sob o argumento de estar exercendo funções típicas do referido cargo, seja por acúmulo de funções, seja por desvio de função, matéria já apreciada e coberta pelo manto da coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

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