1) A coisa julgada é instituto protegido pela Constituição, que, ao lado dos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos como direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagra os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídicas. Importa ressaltar, inclusive, que disposta entre os direitos fundamentais do Estado de Direito, a coisa julgada constitui cláusula pétrea, não podendo ser abolida por Emenda Constitucional. 2) A coisa julgada é uma exigência de ordem social, política, prática, por ser imperioso dar solução à situação de incerteza, devendo prevalecer uma delas, a fim de que haja certeza nas relações jurídicas. A coisa julgada cobre os defeitos dos atos processuais. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final (artigo 799 da CLT). Os limites objetivos da coisa julgada residem nas questões abrangidas por ela. Estão no dispositivo da sentença. E a coisa julgada se estende às questões resolvidas implicitamente. Os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Dizem respeito às pessoas vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo a estes.

Andamento do Processo n. 1002624-45.2020.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2020 do TJSP

Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador...

Andamento do Processo n. 1002687-70.2020.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2020 do TJSP

da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016...

Andamento do Processo n. 5022964-29.2020.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/10/2020 do TRF-2

impugnação (evento 13), alegando (i) coisa julgada, (ii) prescrição da pretensão executória, (iii) prescrição quinquenal... adequados, e afirmou que o valor devido seria o de seus cálculos que …

Andamento do Processo n. 70025115020208220004 - 20/10/2020 do TJRO

e julgada normalmente. 1.2. Da Coisa Julgada A empresa ré alega, em preliminar de contestação, a existência de coisa... identidade de ações, sendo as causas de pedir e pedidos diversos, que …

Andamento do Processo n. 70026604620208220004 - 19/10/2020 do TJRO

e julgada normalmente. 1.2. Da Coisa Julgada A empresa ré alega, em preliminar de contestação, a existência de coisa... em julgado. É ônus da parte, que alega, relatar os fatos que demonstrem a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053761-43.2020.8.19.0000

-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS..., diante da interpretação restritiva dada pelo STJ ao instituto ( REsp nº …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706045-49.2020.8.07.0020 DF 0706045-49.2020.8.07.0020

DE FAZER C/C DANOS EMERGENTES. EMENDA À INICIAL. NÃO SATISFATÓRIA. COISA JULGADA. NECESSIDADE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.../apelante pleiteia pretensão condenatória já acobertada pela coisa julgada e …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01061000620085010079 RJ

CHERNICHARO AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A liquidação deve observar os parâmetros fixados no título executivo judicial..., dentro dos estritos limites da coisa julgada (inteligência do art. …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Petição : PET 060026119 BELÉM - PA

N. 23.406/2014. RECURSOS. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE ANALISADA. JULGAMENTO DAS CONTAS. COISA JULGADA... as irregularidades sejam analisadas quando do julgamento das contas, não serão …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011493-56.2019.5.15.0004 0011493-56.2019.5.15.0004

ré ) OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI COISA JULGADA. PEDIDO VEICULADO NA PRIMEIRA DEMANDA, MAS NÃO APRECIADO NA SENTENÇA... (DECISÃO CITRA PETITA). REITERAÇÃO NA SEGUNDA DEMANDA. OCORRÊNCIA DA RES …