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23 de setembro de 2017
Mandado de Segurança Preventivo Editar Foto
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Mandado de Segurança Preventivo

Mandado de segurança preventivo

Mandado de segurança impetrado quando a ofensa ainda não se tenha consumado, mas houver justo receio de que se consume.

Murilo Heyde

Murilo Heyde -

Mandado de Segurança preventivo: retenção das anotações de responsabilidade técnica dos profissionais de Engenharia Ambiental e Sanitária

Mandado de Segurança preventivo: retenção das anotações de responsabilidade técnica dos profissionais de Engenharia... de Sá. Mandado de Segurança preventivo: retenção das anotações de responsabilidade técnica dos profissionais de Engenharia Ambiental e Sanitária.... Diante das citadas retenções, necessário é a impetra...

Moyses Neva

Moyses Neva -

[Modelo] Mandado de Segurança Preventivo Receita Federal - Admissão temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIDADE DE CAMPINAS – 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. xxxxxxx LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado,

Andamento do Processo n. 0147416-44.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - 26/01/2017 do TJCE

ADV: MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI (OAB 3999/CE), LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL (OAB 11734/CE) - Processo 0147416-44.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE:

O mandado de segurança preventivo amparado na constituição, artigo 5º LXIX CFRB e Lei 12.016/9

Caberá mandado de segurança preventivo diante de ameaça real de direito líquido e certo, com fundamento na Lei 12016 /2009 e artigo 5º LXIX CFRB. Não poderá existir matéria de complexidade fática,

Moyses Neva

Moyses Neva -

Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Liminar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara da Seção Judiciária da Comarca de São Paulo Importadora Esqueceram de Mim Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no

Andamento do Processo n. 0043020-47.2015.4.02.5101 - 11/12/2015 do TRF-2

1 - 0043020-47.2015.4.02.5101 (2015.51.01.043020-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIMED UBERLANDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MG062373 - JOSE AMERICO FONSECA ATTIE.) x

Em tempos de crise e desemprego, a ação rápida do trabalhador demitido pode livrá-lo de pagar Imposto de Renda
Em tempos de crise e desemprego, a ação rápida do trabalhador demitido pode livrá-lo de pagar Imposto de Renda

Você sabe quando deve ou não pagar IRPF no caso de demissão? Como já é sabido, o trabalhador que for demitido, sem justa causa, tem o direito de receber suas verbas rescisórias ord...

Andamento do Processo n. 859/2006 - Autos Originário - 30/06/2015 do TJPR

493. AUTOS ORIGINÁRIO Nº 859/2006 - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 366767-8 AGRAVANTE: RH CENTER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA SCHUTA - OAB/PR 35.206

Andamento do Processo n. 1009171-77.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - 07/05/2015 do TJSP

Processo 1009171-77.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Pronatec Equipamentos Industria e Comercio Ltda - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.

Andamento processual n. (0002009-59.2014.8.14.0104) do dia 07/11/2014 do TJ-PA

Processo nº.: 0002009-59.2014.8.14.0104. Ação: Mandado de Segurança Preventivo. Impetrante: Francisca Tereza Lopes Gois. Advogado: Ghislayne Alves Almeida Xavier OAB/PA 17.788-B. Impetrado: Prefeito

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Segurança Preventivo"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18187 DF 2012/0031003-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.INSCRIÇÃO NO FIES . ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MINISTRO DEESTADO DA EDUCAÇÃO. Não havendo nos autos a comprovação plena de que o Ministro deEstado da Educação praticou o ato coator, consubstanciado noimpedimento à inscrição do impetrante no FIES , não há como serreconhecida a legitimidade ad causam passiva, afastando-se, porconseguinte, a competência jurisdicional desta Corte.Segurança denegada (extinção do processo sem resolução de mérito -art. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009). Agravo regimentalprejudicado. Liminar revogada.

Encontrado em: 19/10/2012 - 19/10/2012 MANDADO DE SEGURANÇA MS 18187 DF 2012/0031003-4 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150865 MT 2009/0144495-5 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISS. CABIMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. 1. Na espécie, a parte recorrente impetrou mandado de segurança preventivo com o fim de lhe ser assegurado o direito de não recolher o ISS sobre os valores recebidos a título de reembolso pelas despesas com o pagamento de verbas salariais e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra oferecida aos tomadores de serviços, uma vez que se trata de empresa agenciadora/intermediadora. 2. Em se tratando de lei de efeitos concretos, uma vez que basta a vigência da lei instituidora da base de cálculo do tributo para que haja a incidência da respectiva exação aos fatos geradores ocorridos, ferindo direito subjetivo, é despicienda a produção de provas que comprove a situação de risco da impetrante. Assim, plenamente cabível o mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência do tributo em questão. 3. Recurso especial provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13448 DF 2008/0064177-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO-FAP-. PORTARIA 457 /2008 DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO POR PRESUNÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na espécie, discute-se a metodologia de cálculo presumido do Fator Acidentário de Prevenção - FAP -, para o período entre 5/2004 a 12/2006. 2. O presente mandado de segurança tem natureza preventiva, pois protocolou-se requerimento administrativo com base na Portaria 457 /2007, aguardando-se resposta da Administração. 3. Os procedimentos em torno do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção e os critérios professados pela impetrante demandam dilação probatória, inclusive com prova pericial, impossível de realização na estreita via do mandado de segurança. Precedentes da 1ª Seção. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: 31/05/2013 - 31/5/2013 MANDADO DE SEGURANÇA MS 13448 DF 2008/0064177-6 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,

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