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25 de junho de 2019
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1) É um direito subjetivo público processual, que tem, como correspondente dever por parte do juiz, condutas reguladas pelo Direito Processual. É o poder jurídico de invocar a prestação jurisdicional. 2) Em Direito Penal revela dois aspectos: objetivo (modificação do mundo externo) e subjetivo (conteúdo moral dos atos físicos). A ação não se confunde com os atos. Aquela é composta, estes são componentes.

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Andamento do Processo n. 0001138-65.2018.8.01.0002 - 19/06/2019 do TJAC

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Andamento do Processo n. 0501284-91.2018.8.05.0146 - 14/06/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. 334253-19.2010.8.09.0145 - Ação Penal - 13/06/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 334253-19.2010.8.09.0145 - Ação Penal - 13/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 334253...-19.2010.8.09.0145 AUTOS NR. : 168 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VPS RBN ECCD JGL VITIMA : MTF ADV ACUS : 27395 GO - JOSE LUIZ... ADV VIT : 9353 GO - DERCI NERIS SAMPAIO DESPACHO : PROTOCOLO: 201003342536. DEC...

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CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA POLO ATIVO : AMBM POLO PASSIVO : EDFA SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE INTIMADA... : AMBM ADVG. PARTE : 2169 GO - RONALDO CARDOSO DE MELLO PARTE INTIMADA : AÇÃO ADVG. PARTE : 22126 GO - ANDRE GUSTAVO...

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Importadoras devem entrar com ação sobre ICMS

do julgamento, a advogada recomenda que entrem com ação na Justiça. “Como já era de se esperar, a Fazenda

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 24/04/2013

Ação rescisória deve seguir valor da ação original

Grosso, por unanimidade, julgou improcedente uma ação que buscava reavaliar o valor de uma ação... rescisórias, via de regra, é o que foi atribuído à ação originária, monetariamente corrigido,... atual do imóvel (objeto da ...

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