Ação

1) É um direito subjetivo público processual, que tem, como correspondente dever por parte do juiz, condutas reguladas pelo Direito Processual. É o poder jurídico de invocar a prestação jurisdicional. 2) Em Direito Penal revela dois aspectos: objetivo (modificação do mundo externo) e subjetivo (conteúdo moral dos atos físicos). A ação não se confunde com os atos. Aquela é composta, estes são componentes.

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Andamento do Processo n. 225026-57.2016.8.09.0154 - Acao Penal - 14/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 225026-57.2016.8.09.0154 - Acao Penal - 14/02/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 225026...-57.2016.8.09.0154 AUTOS NR. : 124 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PABLO LEANDRO DOS REIS …

Andamento do Processo n. 0210123-87.2017.4.02.5108 - Execução de Título Extrajudicial - 12/02/2020 do TRF-2

: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTêNCIA DE NULIDADE. 1. Não há nulidade... quando o ato processual praticado atinge a finalidade a que se destina, sendo …

Andamento do Processo n. 36407-67.2017.8.09.0071 - Ação Penal - 06/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 36407-67.2017.8.09.0071 - Ação Penal - 06/02/2020 do TJGO PROTOCOLO NR. : 36407...-67.2017.8.09.0071 AUTOS NR. : 38 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : KAIO CESAR DA SILVA …

Andamento do Processo n. 0101783-41.2019.5.01.0511 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-1

endereco_destinatario_expediente} PROCESSO: 0101783-41.2019.5.01.0511CLASSE: AÇÃO ("§ TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)AUTOR... da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na …

Andamento do Processo n. 2002752-13.2020.8.26.0000 - Ação Rescisória - 21/01/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 2002752-13.2020.8.26.0000 - Ação Rescisória - 21/01/2020 do TJSP Nº 2002752-13.2020.8.26.0000... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Nazaré Paulista - Autora: …

Andamento do Processo n. 2286664-55.2019.8.26.0000 - Ação Rescisória - 21/01/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 2286664-55.2019.8.26.0000 - Ação Rescisória - 21/01/2020 do TJSP Nº 2286664-55.2019.8.26.0000... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Franca - Autor: Ópera …

Andamento do Processo n. 76252-24.2018.8.21.9000 - Reparacao de Danos - 21/01/2020 do TJRS

FINANCEIRAS S/ A CFS (ADV(S) GABRIEL LOPES MOREIRA - OAB/RS 57313), RECORRIDO(A); ACAO CONTACT CENTER (ADV(S) ALESSANDRA FERNANDES...

Andamento do Processo n. 00031524720188140006 - 17/01/2020 do TJPA

: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A) / SERVENTUÁRIO(A): Ação: Ação Penal ¿ CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS -DENUNCIADO: EDEMILTON...

Andamento do Processo n. 00270346820088140097 - 17/01/2020 do TJPA

: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A) / SERVENTUÁRIO(A): Ação: Ação Penal ¿ RECEPTAÇÃO- DENUNCIADO: ALEXSANDRO BATISTA CAVALCANTE...

Andamento do Processo n. 0100722-63.2018.5.01.0000 - AR - 17/01/2020 do TRT-1

DO TRABALHO Processo: 0100722-63.2018.5.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: IVAN DE SOUZA BATISTA JUNIOR RÉU: MULTI-RIO...
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TRE/SE participa da Ação Global 2013
Divulgação Internet O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) será uma das mais de 80 entidades parceiras que vai oferecer serviços na Ação Global 2013 em Aracaju. O evento ocorrerá no próximo sábado (18), na Escola do Sesi ‘Roberto Simonsen’, situada na rua Pará no bairro 18 do Forte, das 08h às 17h. Este ano, o tema da Ação são as mulheres, e acontece simultaneamente em todo o país. “Em 2012, 40.000 pessoas participaram da Ação Global em Aracaju, este ano, estamos com expectativa de su...
Importadoras devem entrar com ação sobre ICMS
No dia 20 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação. A regra está contida no artigo 7º, segunda parte do inciso I, da Lei 10.865/2004. A advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advocacia Empresarial, explica que com esta decisão o contribuinte passará a recolher o PIS e a Cofins na importação com a base de cálculo reduzida, ou seja, apenas o valor aduaneiro, sem a soma expressiva...
Ação rescisória deve seguir valor da ação original
A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, julgou improcedente uma ação que buscava reavaliar o valor de uma ação rescisória. De acordo com o desembargador relator do processo, Dirceu dos Santos, o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, é o que foi atribuído à ação originária, monetariamente corrigido, devendo, contudo, ficar devidamente demonstrado, com exatidão na impugnação, qual o correto. No caso em ques...
Famem ingressa com ação contra a União por perdas financeiras
Notícias12/04/2013G1 - Globo.com
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) ingressou na Justiça Federal, nesta sexta-feira (12), com uma ação na qual cobra da União que os municípios maranhenses sejam ressarcidos das perdas financeiras ocasionadas pela desoneração do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), nos últimos cinco anos. A entidade municipalista também ingressou com uma segunda ação contra o Governo Federal para que não haja mais atraso no repasse da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvo...
Mulheres em Ação apresenta artesanato e gastronomia em feira na AL
Foi aberta hoje (3), no saguão principal da Assembleia Legislativa, a 1ª feira de Trabalhos Manuais do mês de junho, denominada Mulheres em Ação no Artesanato da Baixada Cuiabana. A iniciativa do Instituto de Memória da Casa segue até quinta-feira (6) e conta com 15 expositoras. Quem passar pelo local terá a opção de comprar alimentos doces e salgados e iguarias regionais. Tem também bijuterias confeccionadas a partir do Capim Dourado, da palha de Buriti e da reciclagem de garrafas pets. E ainda...
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1723 RS (STF)
Jurisprudência03/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 3194 AM (STF)
Jurisprudência10/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Agravo regimental em ação cautelar. 2. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação principal. 3. Incompetência da Corte para apreciar a ação cautelar incidental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
MP-RJ entra com ação contra Paes por violência contra moradores de rua
Notícias11/04/2013G1 - Globo.com
O Ministério Público do Rio (MP-RJ) entrou com uma ação civil pública, pedindo a perda de função pública e suspensão por cinco anos dos direitos políticos do prefeito Eduardo Paes e do secretário de governo, Rodrigo Bethlem, em razão do recolhimento compulsório de moradores de rua adultos. Além disso, a promotoria pelé pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração dos dois. O promotor Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, acusa as autori...
Tribunal egípcio rejeita ação contra humorista de TV
Notícias06/04/2013G1 - Globo.com
Um tribunal egípcio rejeitou neste sábado (6) uma ação judicial que pedia o banimento da TV de um popular humorista acusado de insultar o presidente e a religião muçulmana, mas ele ainda é alvo de uma investigação criminal por denúncias semelhantes. Críticos do governo consideram os processos contra o humorista Bassem Youssef - que citou como seu modelo o comediante Jon Stewart, do "The Daily Show", nos EUA - como parte de uma repressão aos dissidentes. O governo do presidente Mohamed Morsi e se...
AÇÃO SOCIAL E IPIRANGA FAZEM DOAÇÃO
Notícias18/12/2012OAB - Seccional São Paulo
As entidades beneficiadas foram Centro de Educação Infantil Vereador José Gomes de Moraes Neto (72 brinquedos), Lar do Amor Cristão (74 brinquedos), Instituto de Humanização e Desenvolvimento Integral (92 brinquedos), Educandário Sagrada Família (74 brinquedos) e Casa Espírito Amor em Gotas (leite e achocolatado).
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