Nulidade Absoluta

A decorrente de um vício insanável que fica determinado a partir do momento em que é realizado o ato, não podendo ser posteriormente ratificado pelas partes.

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HABEAS CORPUS HC 245488 TO 2012/0120041-6 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação (Precedentes). 2. Na hipótese dos autos, constou da publicação no órgão oficial o nome de advogado que não mais representava o réu. 3. A anulação do julgamento do recurso de apelação por falta de intimação do patrono da causa para a sessão de julgamento não tem o condão, por si só, de revogar a prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Writ concedido em parte, apenas para anular o julgamento do recurso de apelação criminal n.º 14.569/TO e demais atos processuais posteriores, devendo outro acórdão ser proferido com a prévia intimação do defensor constituído pelo réu da nova data designada para o julgamento do apelo.
HABEAS CORPUS HC 233377 SP 2012/0029439-2 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Configura-se razoável, para fins de intimação pessoal, proceder-se à inequívoca ciência da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mandado, devidamente recebido, competindo à instituição organizar a atuação de seus membros, sob pena de burocratizar o processo, em total desrespeito à efetividade e celeridade da Justiça. 3. Nos termos da LC n. 80 /1994 e em observância ao princípio da indivisibilidade, os membros da Defensoria Pública não se vinculam aos processos nos quais oficiam, podendo ser substituídos uns pelos outros. 4. In casu, depreende-se dos autos que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da sessão de julgamento do apelo defensivo, em 13/6/2011, inexistindo, assim, a alegada nulidade absoluta do julgado. 5. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 135825 SP 2009/0088365-3 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃOPARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZOEFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de intimação válida da defesa para a sessão dejulgamento do recurso em sentido estrito acarreta nulidade absoluta,por falta de defesa técnica. 2. No caso em apreço, a intimação acerca da sessão de julgamento dorecurso em sentido estrito, bem como de seu resultado, foi feitaapenas em nome do único advogado constituído, falecido quase doisanos antes, consubstanciando efetivo prejuízo à defesa do paciente,mormente porque, desprovido o recurso, ficou mantida a decisão depronúncia. 3. Habeas corpus concedido para anular o processo desde o julgamentodo recurso em sentido estrito, devendo os novos patronos do pacienteser intimados da data da sessão de julgamento.
Nulidade absoluta
Definições16/04/2009Jb
A decorrente de um vício insanável que fica determinado a partir do momento em que é realizado o ato, não podendo ser posteriormente ratificado pelas partes.
HABEAS CORPUS HC 111532 DF (STF)
Jurisprudência16/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DIREITO DO RÉU DE ESCOLHER SEU DEFENSOR. INOBSERVÂNCIA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não observância do direito do réu de escolher seu defensor viola os postulados do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – A ausência de intimação da Defensoria Pública da União, in casu, gerou a nulidade absoluta dos atos subsequentes, em razão do prejuízo manifesto que adveio para a paciente. III - Na hipótese, o trânsito em julgado da condenação não constitui óbice formal ao ajuizamento do habeas corpus, haja vista o flagrante cerceamento de defesa experimentado pela paciente. IV – Ordem concedida para afastar o trânsito em julgado da condenação e determinar que a Defensoria Pública da União seja intimada para apresentar as contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público.
HABEAS CORPUS HC 166003 SP 2010/0048981-1 (STJ)
Jurisprudência15/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. INÉRCIA DO PACIENTE. NULIDADE ABSOLUTA.ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afalta de apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estritopor inércia do paciente ou de seu defensor enseja nulidade absoluta,em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e docontraditório. 2. Ordem concedida para que, anulado o acórdão proferido nojulgamento do recurso do Ministério Público, seja nomeado defensorpúblico ao paciente, para a apresentação das respectivascontrarrazões.
HABEAS CORPUS HC 152713 RJ 2009/0217886-7 (STJ)
Jurisprudência21/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO POR JULGADOR DO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. Nos termos do art. 252 , inciso III do Código de Processo Penal , ao juiz que num mesmo processo tenha funcionado em outro grau de jurisdição fica vedado o seu exercício. II. O impedimento é proibição legal do exercício da jurisdição, cujo descumprimento constitui nulidade absoluta. III. Ordem concedida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 42162 SP 2005/0032790-0 (STJ)
Jurisprudência05/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. CONSELHOESPECIAL DE JUSTIÇA. FORMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE ABSOLUTA DESDE AFORMAÇÃO. PECULATO. ARTIGO 303 DO CPM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelece o artigo 619 do CPP , os embargosdeclaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementaçãodo decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros,contraditórios ou ambíguos. 2. Conforme o entendimento esposado no habeas corpus, na composiçãodo Conselho Especial de Justiça, quatro membros que participaram dojulgamento eram mais modernos que o paciente, evidenciando-se,assim, a nulidade absoluta. 3. A pretensão se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade desanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. Declarada anulidade absoluta do julgamento em face de irregularidade nacomposição do Conselho Especial de Justiça, todos os atosprocessuais realizados com a participação de seus membros devem serdeclarados nulos. 4. A prescrição da ação penal no Código Penal Militar regula-se pelomáximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,verificando-se em vinte anos se o máximo da pena é superior a dozeanos (artigo 125 do CPM). Não ocorrência de prescrição, visto que omáximo da pena, in casu, é de 15 anos.5. Embargos acolhidos em parte, apenas para anular o processo naorigem, conforme requerimento no habeas corpus, a partir dainstalação do Conselho Especial de Justiça, formado por militaresmais modernos que o embargante, embora da mesma patente.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 114547 SP 2008/0191800-7 (STJ)
Jurisprudência22/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ORDEMCONCEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ausência de intimação do defensor público ou dativo da data dojulgamento do recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta,porquanto se integra como garantia subjetiva da pessoa processada (devido processo legal) e, como tal, não exige demonstração deefetivo prejuízo. 2. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 129748 SP 2009/0033903-5 (STJ)
Jurisprudência11/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. NULIDADE.DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA.SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. REITERAÇÃO.DESNECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que,havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida aintimação de qualquer dos causídicos - substabelecente ousubstabelecido -, desde que não haja pedido expresso de intimaçãoexclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dosadvogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nemna intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem napublicação do acórdão proferido. 3. O fato de ter sido apresentado substabelecimento com reserva depoderes não torna sem efeito o pedido de intimação exclusivaanteriormente formulado pela defesa, já que o advogado ao qualdeveriam ser dirigidas as intimações continua a atuar nos autos. 4. Não é exigível que, a cada substabelecimento apresentado, sejarenovado o pedido de intimação exclusiva, sob pena de tornar semefeito aquele anteriormente formulado. 5. O erro na intimação da defesa torna o ato inexistente,constituindo nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido. 6. Ordem concedida para anular o acórdão proferido na ApelaçãoCriminal n. 00937717.3/0-0000-000, bem como o respectivo trânsito emjulgado, devendo ser outro proferido, com a correta intimação dadefesa e observância da vedação à reformatio in pejus indireta,devendo ainda ser suspensos os atos de execução da pena.
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