Princípio da Culpabilidade

Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica do condenado.

Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 2 meses

Princípio Da Culpabilidade

Princípio Da Culpabilidade O respectivo princípio norteador do Direito Penal fora incrementado para aplicadores.... Portanto, quando observarmos o princípio da culpabilidade, notaremos que haverá …
Breno Borges, Estudante de Direito
há 7 meses

Qual a diferença entre dolo e culpa?

Qual a diferença entre dolo e culpa? Em decorrência do princípio da responsabilidade subjetiva, vigente em nosso...
Ariel Teles, Advogado
ano passado

O Princípio da Não Culpabilidade e a Execução Provisória da Pena

O Princípio da Não Culpabilidade e a Execução Provisória da Pena RESUMO: O presente trabalho tem como intuito..., em especial o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, direitos …
Karen Luz, Advogado
há 2 anos

Princípios Elementares do Direito Penal

¨A presente escrita objetiva elaborar um resumo no tocante aos princípios primários do Direito Penal, analisando a visão da doutrina majoritária, elencando as categorias principiológicas e parte…
Maria Célia, Estudante de Direito
há 3 anos

A mitigação da presunção de inocência e o reconhecimento da presunção de culpabilidade no direito penal brasileiro

André Luiz Moreira Fontenelle Maria Célia e Silva Aguiar Resumo: O STF - Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus n. 126.292, modificando seu entendimento, para negar provimento ao recurso da…
Michele Paiva, Bacharel em Direito
há 4 anos

O Alcance do princípio da culpabilidade no Direito Penal e as maneiras de se excluir a responsabilidade do agente sobre essa perspectiva.

NANCY, Kelly NASCIMENTO, Amauri PAIVA, Michele SOUZA, Thaise RESUMO: O Presente artigo intenciona um breve histórico sobre O Alcance do Princípio da Culpabilidade no Direito Penal, e as maneiras de…

A responsabilidade penal do empresário nos crimes econômicos

I – Resumo Nossa Carta Magna de 1988, instituiu em nosso ordenamento jurídico uma nova ordem, qual seja, o garantismo jurídico, que no âmbito penal, foi de grande importância uma vez que o Estado…
há 4 anos

A possibilidade da aplicação da pena restritiva de direitos no Tráfico de Drogas

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .. 03 CAPÍTULO I – TEORIAS E ESPÉCIES DE PENA 04 1.1 Conceito de pena 04 1.2 Espécies de pena. 04 1.3 Penas privativas de liberdade. 05 1.4 Penas restritivas de direito. 06 1.5…

Ação e reação no Direito Penal

Por Felipe Faoro Bertoni “Numa antiga legislação da Babilônia, editada pelo rei Hammurabi (1728-1686 a. C), encontramos que, se um pedreiro construísse uma casa sem fortificá-la e a mesma, desabando,…
Fernando Gomes, Advogado
há 4 anos

Princípio da culpabilidade e a responsabilidade penal subjetiva

1. INTRODUÇÃO A noção de princípio da culpabilidade está diretamente relacionada ao princípio da inocência ou da não culpabilidade, pois apesar da aparente antonímia, trata-se de imputação pessoal…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Culpabilidade"
Os aspectos do Princípio da Culpabilidade
Artigos08/03/2016Elder
Análise doutrinária do princípio da culpabilidade como requisito do conceito analítico de crime; como fundamento e graduação da pena e como princípio político-criminal. Inicialmente, vale lembrar que o nosso Código Penal não estabelece o conceito de culpabilidade; a sua moldura é fruto de longo e penoso trabalho dos estudiosos da Ciência Penal. Culpabilidade deriva de Culpa ( lato sensu ). Culpa, por sua vez, tem significado axiológico (valorativo) negativo, ou seja, significando atribuir a algu...
Princípio da Culpabilidade
Artigos23/10/2016Wedsley
Culpabilidade é o juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita do agente. Reprova-se o agente por ter optado de tal modo que, sendo-lhe possível atuar em conformidade com o direito, haja preferido agir contrariamente ao exigido em lei. O princípio da culpabilidade não está previsto expressamente na nossa Constituição Federal , ou seja, não faz parte dos princípios constitucionais explícitos. O princípio da culpabilidade possui três sentidos fundamentais: 1) Culpabilidade ...
Princípio da culpabilidade
Definições16/04/2009Jb
Princípio da responsabilidade subjetiva. Princípio que faz a responsabilidade depender da culpa.
Princípio da culpabilidade e a responsabilidade penal subjetiva
Artigos14/10/2015Fernando
1. INTRODUÇÃO A noção de princípio da culpabilidade está diretamente relacionada ao princípio da inocência ou da não culpabilidade, pois apesar da aparente antonímia, trata-se de imputação pessoal fundada em dolo ou culpa que gerará efeitos penais e extrapenais após o trânsito em julgado, ou seja, verdadeira materialização da liberdade como regra, da responsabilidade subjetiva e dos limites ao poder punitivo do Estado. 2. DESENVOLVIMENTO Existem princípios que são classificados como informadores...
Diferenças entre o princípio da culpabilidade e a culpabilidade enquanto elemento do delito
Artigos15/02/2013Pedro
O princípio da culpabilidade não está dentro do rol de princípios expressos na Constituição Federal da República. Pode ser extraído a partir do texto constitucional , principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana. Em uma primeira acepção, pode ser definido como um princípio medidor/regulador da pena. O julgador, no momento da fixação da pena deve pautar-se na culpabilidade, com vias de encontrar a exata medida que corresponda ao crime praticado. Sendo assim, a pena não deve ultrapass...
Princípio de Culpabilidade
Artigos03/05/2016Leonardo
Segundo o princípio de culpabilidade, em sua configuração mais elementar, não há crime sem culpabilidade ( nullum crimen sine culpa ). Atribui-se, em Direito Penal, um triplo sentido ao conceito de culpabilidade: fundamento da pena, medida da pena e conceito contrário à responsabilidade objetiva. 1) Fundamento da pena: a culpabilidade é um juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato delituoso por ter agido contrariamente ao direito quando lhe era possível exigir um comportamento diverso...
O princípio da culpabilidade como critério de graduação da pena
Artigos30/08/2013Diego
Culpabilidade e Responsabilidade Além de ser precondição para a pena, o princípio da culpabilidade serve também para regular sua aplicação. Diz Claus Roxin [1] : “O princípio de que a pena não pode ultrapassar, nem em sua gravidade, nem em sua duração, o grau de culpabilidade, ao contrário do que sucede com o princípio retributivo, não tem origem metafísica, mas é o produto do liberalismo ilustrado e serve para limitar o poder de intervenção estatal. Dele é que derivam uma série consequências qu...
O alcance do princípio da culpabilidade no direito penal (nullun crime sine culpa)
Artigos05/10/2012Fabricio
Para se entender o real alcance do princípio da culpabilidade no Direito Penal e por lógico seus efeitos, é preciso que se compreenda toda sua sistemática e assim o fazendo abordando todos os seus aspectos. Antes de abordarmos o tema propriamente dito, mas de certa forma já o iniciando, facilitando a compreensão, vale dizer que muitas das confusões envolvendo o assunto decorre do fato que a expressão “culpabilidade” por vezes é empregada em momentos distintos, com significados diferentes, mas qu...
HABEAS CORPUS HC 121264 RS 2008/0256111-9 (STJ)
Jurisprudência07/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. VIOLAÇÃO. RATEIO DO VALOR ENTRE TODOS OS RÉUS. QUANTUM INFERIOR A DEZ MIL REAIS. ART. 20 DA LEI 10.522 /02. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. A ilusão fiscal, concernente ao crime de descaminho, deve ser apurada em relação a cada um dos adquirentes das mercadorias internalizadas conjuntamente dentro de dado veículo. Caso contrário, tem-se por violado o princípio da culpabilidade, determinante da responsabilidade pessoal de cada um dos agentes do delito. Diante da irregular atribuição, indiscriminada, do valor global do tributo a todos os ocupantes de determinado meio de transporte, deve-se promover a divisão equânime de tal montante entre os acusados para se aferir a aplicabilidade do princípio da insignificância nos moldes do artigo 20 da Lei 10.522 /02. Sendo o valor do tributo devido inferior a dez mil reais, tem-se a atipicidade material do crime previsto no artigo 334 do Código Penal . Precedentes do STF e do STJ. 2. Ordem concedida. (com voto-vencido)
HABEAS CORPUS HC 85515 DF 2007/0144966-8 (STJ)
Jurisprudência01/10/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DANÃO-CULPABILIDADE. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive,sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados emconsideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípioconstitucional do estado presumido de inocência. Precedentes. 2. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação imposta,reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão tão-somente naparte relativa à dosimetria da pena, determinando que outra sejaproferida, afastando da condenação a exasperação da pena-base emrazão de maus antecedentes.
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