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20 de junho de 2018
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Restituição

Restituição

Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.

Nathalia Gregório

Nathalia Gregório -

Restituição de contribuições previdenciárias

Você sabia? Os segurados que fizeram as contribuições sociais indevidas, tem o direito à restituição dos valores.O que ocorre, por desconhecimento, diversos segurados contribui acima do teto

Paulo Bruno Ruinho

Paulo Bruno Ruinho -

Restituição dos valores pagos referente a pensão alimentícia

No mundo jurídico, quando há evidências de que houve uma prática delituosa, temos meios para que haja uma reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. De uma maneira muito simples; quando é

Recurso Direto

Recurso Direto -

Contribuição Sindical: Facultativa ou Obrigatória?

Antes da Reforma Trabalhista, o Artigo 579 da CLT ( Consolidação das Leis do trabalho ), vigorava com a seguinte redação: "O imposto sindical é devido, por todos aqueles que participarem de uma

Aposentados e pensionistas podem obter a isenção do IPTU no Município de São Paulo

Em 06/11/2013 foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 15.889/2013, que altera a Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994 (com as alterações da Lei nº 13.776 , de 10 de

Andamento do Processo n. 7533-84.2017.8.17.0480 - 13/04/2018 do TJPE

PROCESSO Nº 7533-84.2017.8.17.0480 Acusado: THIAGO SANTOS OLIVEIRA Advogado: Dr. RENATO ALVES DE MELO (OAB/PE 43501) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal

Vinícius Maia

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ATENÇÃO Contribuinte: A Cobrança Indevida de Tributos e o Planejamento Tributário

No ano de 2017, o Governo Federal arrecadou uma média de R$ 2,172 trilhão, sendo que no cálculo desta arrecadação, entraram diversas espécies de tributos, que em muitos casos, cobrados indevidamente.

Ibijuzando

Ibijuzando -

Ações de Direito Bancário na prática

Sobre o Curso O curso capacitará os profissionais do direito para atuarem com contratos bancários, em especial em ações de busca e apreensão e em ações revisionais. Apresentará um panorama atualizado

Cobrança indevida das taxas de Habite-se e SATI pelas construtoras.

Atualmente em nosso cotidiano possuímos a obrigação de pagamento de diversas despesas, tais como: telefone, energia, cartões de crédito, financiamentos imobiliários, de veículos etc. Por existir uma

Pet Shop não Precisa Contratar Veterinário nem se registrar no CRMV

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Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375252 SC 2012/0033705-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194864 SC 2012/0131870-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADAPOSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Osvalores pagos a título de benefício previdenciário por força deantecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos àrepetição. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1172607 PR 2009/0241908-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E VELHICE. RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 5, 7, 83 e 211 DO STJ . 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção. 3. Panorama de fato e interpretação de cláusulas contratuais insusceptíveis de revisão no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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