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22 de novembro de 2017
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Restituição

Restituição

Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.

Pedro Veitenheimer

Pedro Veitenheimer -

Alteração na alíquota do Pis-Cofins deve respeitar a anterioridade nonagesimal

O juiz de direito Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 1ª turma do TRF da 4ª região suspendeu a exigibilidade da cobrança de adicional do Pis-Cofins proveniente da revogação da MP 774/17, o que levou

Victória Lima

Victória Lima -

[Modelo] Ação de restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE ­­­­________ ESTADO DO _________ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Processo nº xxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx/0

Andamento do Processo n. 9001418-78.2016.8.21.0006 - 20/10/2017 do TJRS

9001418-78.2016.8.21.0006(CNJ) - MAIRA JUSCELAINE MORAIS DA SILVA (MARIA DA GRAÇA MACHADO MELLO 98568A/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTO.RELATÓRIO DISPENSADO, CF. O ART. 38,

O que é uma revisão fiscal e qual é a importância em uma empresa?

A carga tributária é uma das maiores barreiras para empreendimentos no Brasil. O valor elevado associado à grande complexidade de obrigações acessórias e exigências variadas fazem com que o lucro

Gledis Lucio

Gledis Lucio -

Contribuição sindical e seu repasse indevido a conta especial do ministério do trabalho

Ao efetuar o pagamento das contribuições sindicais, seja patronal ou laboral, as empresas preenchem a GRCS – Guia de Recolhimento da contribuição sindical, com dados da entidade sindical credora e

Pis/Cofins - Icms - Acórdão publicado; Recurso da Fazenda? Possibilidade de Modulação dos Efeitos - consequências aos contribuintes

O STF decidiu em março de 2017 que o ICMS não incide na base de cálculo do PIS/COFINS. Após a demora de 6 meses, o acórdão foi publicado pelo STF no final de setembro de 2017 com a seguinte ementa:

Andamento do Processo n. 1001601-21.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum - 29/09/2017 do TJSP

-21.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Sanoh do Brasil Indústria e Comércio de Produtos...

Ponto Jurídico

Ponto Jurídico -

Tribunais decidem que o ICMS cobrado indevidamente na conta de luz deve ser restituído

aplicação de juros, correção monetária, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a ausência de pagamento...

Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375252 SC 2012/0033705-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194864 SC 2012/0131870-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADAPOSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Osvalores pagos a título de benefício previdenciário por força deantecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos àrepetição. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1172607 PR 2009/0241908-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E VELHICE. RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 5, 7, 83 e 211 DO STJ . 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção. 3. Panorama de fato e interpretação de cláusulas contratuais insusceptíveis de revisão no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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