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19 de fevereiro de 2018
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Restituição

Restituição

Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.

Andamento do Processo n. 0008649-95.2017.4.02.5001 - 16/02/2018 do TRF-2

decisão administrativa, é, justamente, a restituição/compensação das quantias neles expressadas. Assim, nada..., PARA RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA FAZENDA PÚBLICA, DO PRAZO DE 360 DIAS... o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou com...

Andamento do Processo n. 0006973-29.2017.8.26.0566/01 - Requisição de Pequeno Valor - 30/01/2018 do TJSP

0006973-29.2017.8.26.0566/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Carla Rejane Pontes...

Seu carro foi roubado? Peça a restituição do IPVA

Seu carro foi roubado? Peça a restituição do IPVA O IPVA é um imposto cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.... A Lei nº 13.296/08 do estado de São Paulo, garante ao contribuinte que teve o seu veículo roubado ou furtado a restituição... da restituição dos valores pagos, para efetuar o cálculo deve-se considera...

Ramon Fávero

Ramon Fávero -

Casas de insumos agropecuários e pet shops não são obrigadas a manter vínculo com Conselho Regional de Medicina Veterinária

a restituição integral e com juros e correção monetária de eventuais valores pagos para o Conselho Regional de Medicina... ao CRMV. Essa restituição de valores pode se referir a contribuições que o Conselho de Veterinária obrigou a pessoa...

Possibilidade de suspensão e/ou restituição da “multa de 10%”, incidente sobre o montante do saldo dos depósitos do FGTS

Possibilidade de suspensão e/ou restituição da “multa de 10%”, incidente sobre o montante do saldo dos depósitos... da cobrança da referida contribuição e, até mesmo, a restituição das contribuições já pagas a partir de 2007. No que concerne... mais um argumento para a suspensão e/ou restituição dos valores pagos, qual...

Andamento do Processo n. 1001143-46.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

-46.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Artur Bezerra - Sueli Bezerra e outros - Banco...

Daniel Maidl

Daniel Maidl -

Produto diferente daquele pedido, o que fazer?

) Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia (eventualmente antecipada, monetariamente atualizada...

Andamento do Processo n. 0006973-29.2017.8.26.0566/01 - Requisição de Pequeno Valor - 06/12/2017 do TJSP

0006973-29.2017.8.26.0566/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO -Carla Rejane Pontes David...

Andamento do Processo n. 0473000-74.2010.8.06.0001 - Apelação - 04/12/2017 do DJCE

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – CABIMENTO, APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO – PRECEDENTE DO STJ - TAXA..., NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, A RESTITUIÇÃO DO QUE DESPENDEU... SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCL...

Demurrage - o que é e a obrigação do Estado

A Demurrage - trata-se da multa que o afretador paga ao armador em razão da mercadoria permanecer parada em seu espaço mais tempo do que o acordado. Para a aplicação da Demurrage é necessário que

Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375252 SC 2012/0033705-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194864 SC 2012/0131870-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADAPOSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Osvalores pagos a título de benefício previdenciário por força deantecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos àrepetição. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1172607 PR 2009/0241908-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E VELHICE. RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 5, 7, 83 e 211 DO STJ . 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção. 3. Panorama de fato e interpretação de cláusulas contratuais insusceptíveis de revisão no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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