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22 de setembro de 2017
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Restituição

Restituição

Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.

Tribunais decidem que o ICMS cobrado indevidamente na conta de luz deve ser restituído

O $ que escorre pelas suas mãos! Da mesma forma que não deixamos a torneira de casa aberta, não deixamos a luz acesa sem necessidade, não jogamos fora alimentos frescos, não podemos deixar de atentar

Andamento do Processo n. 1001143-46.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1001143-46.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Artur Bezerra - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos.A questão da transmissibilidade da

Andamento do Processo n. 0000411-97.2017.8.26.0341 - Cumprimento de Sentença - 15/09/2017 do TJSP

Processo 0000411-97.2017.8.26.0341 (processo principal 0002413-21.2009.8.26.0341) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Marino Hélio Nardi - Vistos.Defiro pedido de fls.

Andamento do Processo n. 0236982-11.2016.8.21.0001 - 14/09/2017 do TJRS

001/1.16.0157281-7 (CNJ 0236982-11.2016.8.21.0001) -LUIZ CARRARO (PP. ESPEDITO ANTONIO PADILHA JÚNIOR 87264B/RS) X BRASIL TELECOM S/A (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). NOTA PARTES:

Olanira Anversi

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Justiça do Acre condena TELEXFREE a restituir aos divulgadores os valores desembolsados

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE CONDENOU A TELEXFREE A RESTITUIR AOS DIVULGADORES OS VALORES DESEMBOLSADOS A sentença da Ação Civil Pública contra a Empresa YMPACUS COMERCIAL S/A, declarou nulo todos

Andamento do Processo n. 0015406-28.2017.8.21.0027 - 31/08/2017 do TJRS

027/2.17.0008203-2 (CNJ 0015406-28.2017.8.21.0027) -JUSTIÇA PÚBLICA X CALÉBI CASTANHO DA SILVEIRA (PP. FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR 53512/RS). CITADO O ACUSADO, APORTOU RESPOSTA A ACUSAÇÃO POR

Andamento do Processo n. 1001601-21.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum - 17/08/2017 do TJSP

Processo 1001601-21.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Sanoh do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Delmondes & Fernandes Automação

Andamento do Processo n. 0006973-29.2017.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/08/2017 do TJSP

Processo 0006973-29.2017.8.26.0566 (processo principal 1004846-38.2016.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Carla Rejane Pontes

Andamento do Processo n. 1001143-46.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - 10/08/2017 do TJSP

Processo 1001143-46.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Artur Bezerra - Banco Bradesco Financiamentos SA - Cite-se o requerido para, no prazo de cinco (05)

Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375252 SC 2012/0033705-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194864 SC 2012/0131870-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADAPOSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Osvalores pagos a título de benefício previdenciário por força deantecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos àrepetição. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1172607 PR 2009/0241908-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E VELHICE. RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 5, 7, 83 e 211 DO STJ . 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção. 3. Panorama de fato e interpretação de cláusulas contratuais insusceptíveis de revisão no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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