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25 de maio de 2018
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Restituição

Restituição

Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.

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Restituição dos valores pagos referente a pensão alimentícia No mundo jurídico, quando há evidências de que houve... morais, mostrando assim uma mudança na jurisprudência. Restituição dos valores pagos referente a pensão alimentícia...

Contribuição Sindical: Facultativa ou Obrigatória?

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Fernanda Marota

Fernanda Marota -

Das hipóteses de Isenção de IPTU no Município de Guarulhos

judicialmente a restituição do que foi pago indevidamente, nos últimos cinco anos. Assim sendo, são isentos do IPTU... a restituição do montante pago nos últimos cinco anos. Em caso de dúvidas, consulte um advogado! Das hipóteses de Isenção de IPTU no Município de Guarulhos...

Fernanda Marota

Fernanda Marota -

Aposentados e pensionistas podem obter a isenção do IPTU no Município de São Paulo

que pode obter a isenção total ou parcial do IPTU e pedir judicialmente a restituição do que foi pago indevidamente..., como é possível obter, por meio de ação judicial, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos...

Andamento do Processo n. 7533-84.2017.8.17.0480 - 13/04/2018 do TJPE

2018.0924.001711 Autos 18974-04.2013.8.17.0480 Requerente da Restituição: Henrique Felisberto da Silva Júnior Pelo presente..., cujo DISPOSITIVO é: Tendo em vista os documentos juntados, DEFIRO o pedido de restituição do veículo FIAT Palio EDX, 1997/1997, placa...

Vinícius Maia

Vinícius Maia -

ATENÇÃO Contribuinte: A Cobrança Indevida de Tributos e o Planejamento Tributário

neste caso, requerer que cesse a cobrança indevida e a restituição dos últimos cinco anos. Outro exemplo, é a cobrança... judicialmente, que cesse a cobrança e restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos. Apenas... de tributos e em alguns casos até sua restituição, podendo o empresário estrutura...

Ibijuzando

Ibijuzando -

Ações de Direito Bancário na prática

Sobre o Curso O curso capacitará os profissionais do direito para atuarem com contratos bancários, em especial em ações de busca e apreensão e em ações revisionais. Apresentará um panorama atualizado

Cobrança indevida das taxas de Habite-se e SATI pelas construtoras.

Atualmente em nosso cotidiano possuímos a obrigação de pagamento de diversas despesas, tais como: telefone, energia, cartões de crédito, financiamentos imobiliários, de veículos etc. Por existir uma

Jhenny Andrade

Jhenny Andrade -

Restituição de Contribuições pagas acima do teto do INSS

Restituição de Contribuições pagas acima do teto do INSS Os segurados que exercem atividade remunerada... de contribuição.Nestes casos, é possível a restituição dos valores pagos a maior, com a devida correção monetária. Para tanto... de contribuição. Cumpre destacar que o teto a ser considerado quando do cálculo de re...

Restituição de ICMS na conta de luz!

Restituição de ICMS na conta de luz! I. DA FONTE DO PROBLEMA Sabemos que o momento que o nosso país vive não é... PRA TER DIREITO A RESTITUIÇÃO? Basta entrar com uma ação judicial, contra o Estado chamada AÇÃO DECLARATÓRIA...) de energia elétrica para o consumidor final. Não é o caso da TUST e TUSD. · QUEM PODE PEDIR A...

Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375252 SC 2012/0033705-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194864 SC 2012/0131870-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADAPOSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Osvalores pagos a título de benefício previdenciário por força deantecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos àrepetição. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1172607 PR 2009/0241908-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E VELHICE. RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 5, 7, 83 e 211 DO STJ . 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção. 3. Panorama de fato e interpretação de cláusulas contratuais insusceptíveis de revisão no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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