Restituição

Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.

Gostaria de acompanhar Restituição?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Conversa em WhatsApp comprova pagamento a advogado que não entrou com ação

da decisão) Como o réu não comprovou a realização dos serviços, concluiu a relatora, a restituição do autor é devida. A decisão...
Davi D'lírio, Advogado
anteontem

Conversa em WhatsApp comprova pagamento a advogado que não entrou com ação

não comprovou a realização dos serviços, concluiu a relatora, a restituição do autor é devida. A decisão da turma foi...

Restituição do Icms Passo a Passo [ atualizado ]

Restituição do Icms Passo a Passo [ atualizado ] O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo... a restituição da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUSD e …
Karine Passos, Advogado
há 25 dias

Empregado pode ser restituído de valores referentes a contribuições recolhidas acima do teto do INSS

do qual seja, pode estar pagando contribuição previdenciária acima do teto do INSS e com isso tem direito a restituição... determina, e, caso isso ocorra o empregado/ segurado tem direito a RESTITUI…

[Modelo] Restituição de Fiança

Modelo de Restituição de Fiança EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL..., por intermédio de seu advogado (m.a.), suplicar, com fulcro no art. 337, do CPP, REST…

Restituição do ICMS: Você tem direito!

Restituição do ICMS: Você tem direito! Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz... nós vamos ajudar você a entender como pedir restituição de ICMS na conta de luz. …
Thiago Bravo, Advogado
há 2 meses

Pessoas que fizeram Inventário em SP podem ter Imposto para restituir

de tal abusividade, o contribuinte deve buscar perante o Judiciário a restituição do imposto indevidamente recolhido, desde que dentro... do prazo prescricional de 5 anos. Para isso, me coloco à …

Restituição do ICMS - Valores pagos indevidamente na conta de energia elétrica

Restituição do ICMS - Valores pagos indevidamente na conta de energia elétrica Diversos Tribunais vêm decidindo... , parágrafo 3º , apesar de intangível, a energia elétrica é considerada como uma …
Janaina Schuler, Advogado
há 2 meses

Recuperação de PIS/Cofins sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

, ou seja, posteriores ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, inviabilizando a restituição dos valores...

Empresário recebe indenização após ter dinheiro rasgado em caixa eletrônico

PAGSEGURO INTERNET S/A e TEC BAN S.A BANCO 24 HORAS terão de pagar indenização a empresário que teve dinheiro rasgado ao tentar efetuar saque em terminal de caixa eletrônico. Ambas as empresas se…
Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição"
RECURSO ESPECIAL REsp 1375252 SC 2012/0033705-0 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194864 SC 2012/0131870-6 (STJ)
Jurisprudência28/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADAPOSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Osvalores pagos a título de benefício previdenciário por força deantecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos àrepetição. Agravo regimental desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1172607 PR 2009/0241908-7 (STJ)
Jurisprudência29/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E VELHICE. RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 5, 7, 83 e 211 DO STJ . 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção. 3. Panorama de fato e interpretação de cláusulas contratuais insusceptíveis de revisão no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 255177 SC 2012/0238654-1 (STJ)
Jurisprudência12/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PAGO INDEVIDAMENTE. Osbenefícios previdenciários indevidamente pagos em razão deinterpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro daAdministração, não estão sujeitos à restituição. Agravo regimentalnão provido.
Restituição
Definições16/04/2009Jb
Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.
IR 2012: ainda não recebeu a restituição? Veja o que fazer
A Receita Federal do Brasil liberou nesta quinta-feira (8) a consulta ao penúltimo lote multiexercício do IR 2012, com declarações de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. Conforme informou a instituição, neste lote estão incluídos 544.619 contribuintes que devem receber R$ 1,089 bilhão em restituições, dessse total, 468.001 restituições referem-se ao IR 2012. Segundo a Receita, todas as restiuições do IR 2012 sem pendências até outubro serão liberadas neste lote. Caso você tenha direito à restituição ...
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 805926 SP (STF)
Jurisprudência31/07/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93 , IX , da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Agravo regimental conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1159847 MG 2009/0204304-7 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS MESMAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO. 1. Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590447 RS (STF)
Jurisprudência25/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei nº 7.672/82. Contribuição destinada à saúde. Cobrança compulsória. Inconstitucionalidade. Restituição. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MG- RG, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos Estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. 2. A discussão sobre a (in) constitucionalidade da contribuição compulsória à saúde, cobrada pelos Estados tem caráter constitucional e o reconhecimento dessa inconstitucionalidade por esta Corte acarreta, como consequência lógica, a restituição desses valores descontados sem a anuência da utilização efetiva ou potencial do serviço. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 67270 MT 2011/0245019-9 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SERVIDOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.244.182, PB, relator o Ministro Benedito Gonçalves, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil , consolidou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (DJe 19/10/2012). Agravo regimental improvido.
Buscar mais 2.005.307 resultados sobre "Restituição" na busca Jusbrasil