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19 de agosto de 2018
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Restituição

Restituição

Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.

Restituição de coisa apreendida

Restituição de coisa apreendida EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA..., requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos artigos. 119 e 120 do Código de Processo Penal... requerer a restituição do bem, uma vez que a moto só seria transferida para seu nome após sua quit...

Você já ouviu falar em repetição do indébito tributário? Sabe o que isso significa?

como nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Segundo o Código Tributário, o contribuinte pode solicitar a restituição... da restituição. A Lei diz que o prazo para ingressar com o pedido de restituição é de 5 anos. Por seu turno, a ação... anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição p...

Tulio Zucca

Tulio Zucca -

Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados

Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados Os servidores... de procedência do pedido mantida. 2. Lei n.º 11.960 /09. Afastamento. A LF nº 11.960/09 não se aplica à restituição de natureza... de Julgamento: 23/08/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publica...

Andamento do Processo n. 1001143-46.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - 30/07/2018 do TJSP

-46.2017.8.26.0637 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Artur Bezerra - Sueli Bezerra e outros - Banco...

Andamento do Processo n. 00077518820188140051 - 24/07/2018 do TJPA

:VICTOR MOISES MOTA RIBEIRO. AUTOS: 0007751-88.2018.8.14.0051 RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO REQUERENTE: EVERLANE CORREA... SANTOS RIBEIRO SENTENÇA COM MÉRITO R.H. Vistos e etc... A requerente EVERLANE CORREA SANTOS RIBEIRO, postula a restituição.... Relatado sucintamente, decido: Por ora não há como se proceder a resti...

Receita abre na segunda-feira, 9 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2018

Receita abre na segunda-feira, 9 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2018 A partir das 9 horas... de segunda-feira, 9 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2018. O lote... de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituiçõ...

Andamento do Processo n. 0003591-80.2018.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2018 do TJSP

- RESTITUICAO - Valdir Gavioli - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente comprove...

Restituição de contribuições previdenciárias

Restituição de contribuições previdenciárias Você sabia? Os segurados que fizeram as contribuições sociais indevidas..., tem o direito à restituição dos valores.O que ocorre, por desconhecimento, diversos segurados contribui acima do teto.... Nota-se nesse exemplo que a pessoa estar literalmente rasgando dinheiro. Nest...

Restituição dos valores pagos referente a pensão alimentícia

Restituição dos valores pagos referente a pensão alimentícia No mundo jurídico, quando há evidências de que houve... morais, mostrando assim uma mudança na jurisprudência. Restituição dos valores pagos referente a pensão alimentícia...

Recurso Direto

Recurso Direto -

Contribuição Sindical: Facultativa ou Obrigatória?

integralmente ao empregado. Nesto sentido é a jurisprudência do TST: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RESTITUIÇÃO. O Tribunal...

Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375252 SC 2012/0033705-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194864 SC 2012/0131870-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADAPOSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Osvalores pagos a título de benefício previdenciário por força deantecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos àrepetição. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1172607 PR 2009/0241908-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E VELHICE. RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 5, 7, 83 e 211 DO STJ . 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção. 3. Panorama de fato e interpretação de cláusulas contratuais insusceptíveis de revisão no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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