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13 de novembro de 2018
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Restituição

Restituição

Direito do contribuinte que pagou tributo indevidamente, a reaver o valor pago.

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Danielle Bezerra

Danielle Bezerra -

Construtora não restituirá compradores por falta de prova de pagamento de taxas de imóvel

Fadel de Castro, da 2ª vara Cível de Sorocaba/SP, negou pedido de dois compradores de imóvel que pretendiam a restituição... de serviços com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Ao analisar o caso, o juiz Danilo de Castro... concluiu não ser possível a restituição dos valores uma vez que os autor...

Entenda como ser restituído de juros e multa cobrados indevidamente sobre contribuições previdenciárias vertidas em atraso

Sabe-se que a Autarquia Previdenciária possibilita às pessoas indenizarem períodos de exercício de atividade urbana ou rural, ainda não computados, desde que estes sejam devidamente comprovados

Andamento do Processo n. 0001937-65.1998.8.26.0309 - Outros Feitos não Especificados - 10/10/2018 do TJSP

Processo 0001937-65.1998.8.26.0309 (309.01.1998.001937) - Outros Feitos não Especificados - Banco do Brasil Sa -Restituicao - Metalgrafica Sul Americana - Intimação ao Autor noticiando que o processo

Andamento do Processo n. 1001601-21.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum - 02/10/2018 do TJSP

Processo 1001601-21.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Sanoh do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Delmondes & Fernandes Automação

Restituição de tributos em contas de energia elétrica: posso utilizar uma só ação para discutir teses diferentes?

Restituição de tributos em contas de energia elétrica: posso utilizar uma só ação para discutir teses diferentes? Olá... colegas. Hoje eu quero falar um pouco sobre o trabalho com restituição de tributos em contas de energia elétrica... de restituição de tributos. Indubitavelmente, a exclusão do ICMS da base de cálculo...

Andamento do Processo n. 0003591-80.2018.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença - 28/08/2018 do TJSP

Processo 0003591-80.2018.8.26.0408 (processo principal 0002561-88.2010.8.26.0408) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Valdir Gavioli - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Na

Andamento do Processo n. 0003591-80.2018.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2018 do TJSP

Processo 0003591-80.2018.8.26.0408 (processo principal 0002561-88.2010.8.26.0408) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RESTITUICAO - Valdir Gavioli - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.

Restituição de coisa apreendida

Restituição de coisa apreendida EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA..., requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos artigos. 119 e 120 do Código de Processo Penal... requerer a restituição do bem, uma vez que a moto só seria transferida para seu nome após sua quit...

William Braz

William Braz -

Você já ouviu falar em repetição do indébito tributário? Sabe o que isso significa?

como nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Segundo o Código Tributário, o contribuinte pode solicitar a restituição... da restituição. A Lei diz que o prazo para ingressar com o pedido de restituição é de 5 anos. Por seu turno, a ação... anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição p...

Tulio Zucca

Tulio Zucca -

Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados

Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados Os servidores... de procedência do pedido mantida. 2. Lei n.º 11.960 /09. Afastamento. A LF nº 11.960/09 não se aplica à restituição de natureza... de Julgamento: 23/08/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publica...

Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1375252 SC 2012/0033705-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194864 SC 2012/0131870-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADAPOSTERIORMENTE REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Osvalores pagos a título de benefício previdenciário por força deantecipação de tutela posteriormente revogada não estão sujeitos àrepetição. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1172607 PR 2009/0241908-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E VELHICE. RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 5, 7, 83 e 211 DO STJ . 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção. 3. Panorama de fato e interpretação de cláusulas contratuais insusceptíveis de revisão no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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