Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Abuso de Direito

Abuso de Direito

Abuso do direito

Exercício irregular ou anormal de direito por parte de quem, sem interesse legítimo ou justa causa, agindo por temeridade, negligência, emulação, ou má-fé, molesta alguém com demanda infundada, ocasionando-lhe prejuízos.

Estou sem sinal de celular! O que fazer?

? Este artigo busca funcionar como um simples manual para o consumidor agir em casos semelhantes: -Quais direitos possuo... que o consumidor tem direito a reparação proporcional ao tempo em que ficou sem o serviço (Art. 28. Res. Nº477/2007). Ademais, exige... como instrumento de resolução de conflitos na área, acompanh...

Vinculação da propaganda

: São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais... coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos... - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipa...

Lucas Marinho

Lucas Marinho -

A teoria dos atos próprios e os contratos

contra factum proprium (Enunciado 412 da V Jornada de Direito Civil). Sendo todos os quatro institutos relacionados ao abuso... perdas e evitar o enriquecimento sem causa (Artigo 884 do CCB). O adimplemento substancial visa evitar o abuso de direito... implicitamente contidos em todos os contratos. Assim, a boa fé obj...

Manoel Almeida

Manoel Almeida -

Charge politicamente incorreta da 'Folha' atenta contra a fé cristã

; A violação de uma liberdade com base em outra constitui abuso de direito, ou seja, é ato ilícito como qualquer outro ( Código...; Tal liberdade não é absoluta, mas limitada pela própria Constituição , que assegura "o direito a indenização pelo dano material... Civil , arts. 186 e 187) . "O titular de prerrogativa jur...

Carolina Alves

Carolina Alves -

Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais

para custear alimentação, vestuário e outras necessidades, fato que configuraria abuso de direito. Usufrutuários O juízo... o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito... de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na s...

Empresa de telefonia é condenada por envio de publicidade indevida ao Smartphone do consumidor

, como se avista nos autos, deixa de ser aceitável e acaba por incorrer no chamado abuso de direito” . E, quando ao pedido de dano...). Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUC/MG. Membro da Escola Superior de Advocacia (ESA/SE). Não é raro quem possui... da Empresa por violação dos Art. 6º, incisos II e IV do CDC...

Genival desacatou policial, foi preso e, sem que resistisse, foi agredido; o excesso na prisão gerou danos morais?

que o Lacerda cometeu um abuso de direito (por ter realizado uma prisão com emprego de força desnecessária, nos termos..., o Excelentíssimo Juiz reconheceu que estava provado que Lacerda praticou uma conduta com abuso de direito (o abuso dos meios... no Direito) no art. 69, da Lei 9.099/1995. Neste quadro, Genival aju...

Thiago Martins

Thiago Martins -

Abuso de direito: inovação expressa de ilícito trazida pelo CC/02

I – Considerações iniciais: Entendíamos, até a vigência da lei 10.402 de 10 de janeiro de 2002, lei que institui o código civil, que o ato ilícito era, dentre tantos outros conceitos, o

Andamento do Processo n. 3.1.DECLARO O DESCUMPRIMENTO - 26/09/2017 do TJRS

, ABUSO DE DIREITO, O QUE IMPLICARÁ NO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DAS MULTAS AQUI FIXADAS... AINDA ESTABELECIDO QUE, CASO O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA SUPERE 15 (QUINZE) DIAS, ESTARÁ CONFIGURADO, DE PARTE DA REQUERIDA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Direito"

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 798630 SP (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC , autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER . - O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538 , parágrafo único , do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856833 DF (STF)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC , autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER . - O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538 , parágrafo único , do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.

STJ - PETIÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET na PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607 AL 2012/0107389-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO INFUNDADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Por meio de petição, José Viana Ferreira e outro insistem na revisão dos julgamentos proferidos pela Segunda Turma do STJ que negaram seguimento aos seus recursos em face da aplicação da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como pelo fato de que os decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. A suscitação de sucessivos recursos ou pedidos sem efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer. 3. Petição não conhecida, com advertência de multa.

×