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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Abuso de Direito

Abuso de Direito

Abuso do direito

Exercício irregular ou anormal de direito por parte de quem, sem interesse legítimo ou justa causa, agindo por temeridade, negligência, emulação, ou má-fé, molesta alguém com demanda infundada, ocasionando-lhe prejuízos.

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Elisão tributária e o abuso de direito

Elisão tributária e o abuso de direito Resumo : O artigo apresenta as diferenças entre as formas lícitas e ilícitas... ou não de abuso de direito. Abstract : This article presents the differences between the legal and illegal forms of tax... : Direito tributário; planejamento tributário; elisão; evasão; abuso d...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Saiba tudo sobre Atos ilícitos e responsabilidade civil

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Precisamos falar sobre: mensagens e ligações excessivas

o abuso de direito, que se configura quando no exercício do direito ultrapassam-se, além dos limites da razoabilidade..., bancos e etc, também configurando ato ilícito por abuso de direito, criando para si a obrigação e o dever de indenizar... dano moral e, consequentemente o dever de indenizar, tendo em vista o abuso...

O abuso de direito do credor consoante à teoria dos atos próprios

O abuso de direito do credor consoante à teoria dos atos próprios São considerados atos próprios do credor, ou até... mesmo conhecidos ainda como atos emulativo, àqueles praticados com abuso de direito. No anterior Código Civil de 1.916..., como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Esses atos em abuso ...

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Karim Kramel -

O consumidor e o abuso do direito de reclamar

O consumidor e o abuso do direito de reclamar “O DIREITO DE UM TERMINA ONDE COMEÇA O DIREITO DO OUTRO” Acredito... com abuso de direito, tem-se tornado cada vez mais freqüente o abuso praticado pelo consumidor no momento de reclamar... em decorrência do abuso do direito de reclamar do consumidor. Lembremos que o ordena...

A Guarda Compartilhada para coibir o Abuso de Direito de Família

A Guarda Compartilhada para coibir o Abuso de Direito de Família O desenvolvimento econômico do nosso país, a expansão.... Assim é o Abuso de Direito, segundo Flávio Tartuce [1]: "O abuso do direito é um ato lícito pelo conteúdo, ilícito... atritos entre as pessoas e, por consequência, abusos no exercício de direitos. ...

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Algemaram a Advocacia

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Leila Diniz -

Sobre a prisão da advogada em Duque de Caxias/RJ
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Do Abuso ao Absurdo - Advogada é algemada por exigir a leitura da contestação em audiência no RJ

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Pizza com 2 sabores Você sabia que a cobrança do valor da pizza mais cara quando pedimos por dois sabores é abusiva...

Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Direito"

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 798630 SP (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC , autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER . - O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538 , parágrafo único , do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856833 DF (STF)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC , autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER . - O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538 , parágrafo único , do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.

STJ - PETIÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET na PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607 AL 2012/0107389-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO INFUNDADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Por meio de petição, José Viana Ferreira e outro insistem na revisão dos julgamentos proferidos pela Segunda Turma do STJ que negaram seguimento aos seus recursos em face da aplicação da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como pelo fato de que os decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. A suscitação de sucessivos recursos ou pedidos sem efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer. 3. Petição não conhecida, com advertência de multa.

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