Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Abuso de Direito

Abuso de Direito

Abuso do direito

Exercício irregular ou anormal de direito por parte de quem, sem interesse legítimo ou justa causa, agindo por temeridade, negligência, emulação, ou má-fé, molesta alguém com demanda infundada, ocasionando-lhe prejuízos.

Genival desacatou policial, foi preso e, sem que resistisse, foi agredido; o excesso na prisão gerou danos morais? (Informativo 612 do STJ)

que o Lacerda cometeu um abuso de direito (por ter realizado uma prisão com emprego de força desnecessária, nos termos..., o Excelentíssimo Juiz reconheceu que estava provado que Lacerda praticou uma conduta com abuso de direito (o abuso dos meios... no Direito) no art. 69, da Lei 9.099/1995. Neste quadro, Genival aju...

EBRADI

EBRADI -

Thiago Martins

Thiago Martins -

Abuso de direito: inovação expressa de ilícito trazida pelo CC/02

I – Considerações iniciais: Entendíamos, até a vigência da lei 10.402 de 10 de janeiro de 2002, lei que institui o código civil, que o ato ilícito era, dentre tantos outros conceitos, o

Andamento do Processo n. 3.1.DECLARO O DESCUMPRIMENTO - 26/09/2017 do TJRS

, ABUSO DE DIREITO, O QUE IMPLICARÁ NO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DAS MULTAS AQUI FIXADAS... AINDA ESTABELECIDO QUE, CASO O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA SUPERE 15 (QUINZE) DIAS, ESTARÁ CONFIGURADO, DE PARTE DA REQUERIDA...

Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que impôs condições - já previstas em regimento interno de condomínio - para que um casal de moradores possa permanecer na guarda de dois cães que mantém em

Exposição Queer Museu promovido pelo Santander Cultural: arte ou crime?

ou mais deles são inevitáveis. Cada princípio tem seus limites imanentes, cuja violação importa em abuso de direito..., aos direitos das crianças e adolescentes e ao meio ambiente. Para fazer crítica a todas essas questões, não se pode passar... não pode ocorrer a todo custo. O respeito à religião, aos direitos das cr...

Consumidores, anúncios errados e o PROCON: os coitadinhos malfeitores

e sem qualquer razão de ser, começa já a fundar a era seguinte: "A Era do Abuso dos Direitos", que no fundo, era exatamente a parte..., por si só, dizem ter "direitos". E o pior: o PROCON, órgão que deveria ser de controle, para evitar abusos de todos os lados... Direito. Apesar de, para alguns, parecer bom o Direito ...

Danilo Gentili versus Maria do Rosário: qual o limite do humor?
Danilo Gentili versus Maria do Rosário: qual o limite do humor?

averiguar o âmbito de abrangência dos princípios em choque. O art. 187 do Código Civil estabelece o abuso de direito: "Art..., portanto, a princípio constitucional. Evidentemente,...

Os limites ao direito de arrependimento
Os limites ao direito de arrependimento

ilustrar nenhuma hipótese limitante ao direito de arrependimento, o fornecedor encontra amparo na figura do Abuso de Direito...”. Na definição de Rizzato Nunes, o abuso de direito...

Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso de Direito"

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 798630 SP (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC , autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER . - O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538 , parágrafo único , do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856833 DF (STF)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC , autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER . - O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538 , parágrafo único , do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.

STJ - PETIÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET na PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607 AL 2012/0107389-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO INFUNDADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Por meio de petição, José Viana Ferreira e outro insistem na revisão dos julgamentos proferidos pela Segunda Turma do STJ que negaram seguimento aos seus recursos em face da aplicação da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como pelo fato de que os decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. A suscitação de sucessivos recursos ou pedidos sem efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer. 3. Petição não conhecida, com advertência de multa.

×