1) Situação do juiz em que haja falta de imparcialidade, alegada por ele ou pela parte. A suspeição impõe ao juiz, sob dúvida de procedimento, o dever de se afastar da causa, sob pena de a parte poder impugná-lo, no prazo e forma legais. 2) Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas de feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou tribunal designará audiência dentro de 48 horas, para instrução e julgamento de exceção. Nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência, ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito (artigos 799 a 802 da CLT).

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência Infância e Juventude : INF 0465919-90.2019.8.09.0000

DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA PÓS MORTEM. SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.... IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO. 1. A suspeição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000200473791000 MG

dos Santos EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSPEIÇÃO. Suspeição de magistrado e/ou de servidores...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12604-08.2015.5.15.0007

. TESTEMUNHA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357 DO TST. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701052-39.2019.8.07.0006 DF 0701052-39.2019.8.07.0006

. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO. REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. LATIDOS DE CACHORRO... em favorecimento da parte contrária ou intuito de demonstrar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1299437 MG 2018/0126537-2

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPEIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000782-97.2020.8.26.0586 - 12/05/2020 do TJSP

ao processo 1001008-85.2020.8.26.0586) (processo principal 1001008-85.2020.8.26.0586) - Incidente de Suspeição Cível... - Nulidade - Suspeição - Alpha Locação de Vans e Veiculos Ltda - Prefeito do …

Andamento do Processo n. 0000341-37.2020.8.26.0095 - Incidente de Suspeição Cível - 06/05/2020 do TJSP

suspenso. Portanto, pelas razões acima expostas, reputa este Magistrado inexistente a causa de suspeição arguida. Dadas...Andamento do Processo n. 0000341-37.2020.8.26.0095 - Incidente de Suspeição

Andamento do Processo n. 0000782-97.2020.8.26.0586 - 05/05/2020 do TJSP

de São Roque - - Prefeito do Município de São Roque - Vistos, A parte arguiu suspeição deste juiz. Por não reconhecer... ao processo 1001008-85.2020.8.26.0586) (processo principal …

Exceção de Suspeição. Art. 145, II, CPC.

Omitida, o Excipiente argui sua suspeição ante ao fato de que, no processo principal, nº Informação Omitida, Vossa Excelência... declarou de ofício a própria suspeição conforme o despacho de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023342-37.2020.8.19.0001

(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA SUSPEIÇÃO. JUIZ. O ordenamento processual, ao dispor sobre os pressupostos processuais relativos... - impedimento e suspeição -, cuja ausência enseja a rejeição do …
Resultados da busca Jusbrasil para "Suspeição"
TJ de RO julga novo pedido de suspeição no caso Sobrinho
Notícias29/04/2013G1 - Globo.com
Nesta segunda-feira (29), a plenária do Tribunal de Justiça (TJ) de Rondônia decidiu em sessão extraordinária sobre o pedido de exceção de suspeição contra o desembargador Gilberto Barbosa solicitado pelo advogado de defesa do ex-prefeito Roberto Sobrinho, envolvido no caso de desvio de verbas públicas durante a sua gestão. A decisão contra o pedido foi unânime, 16 desembargadores votaram na sessão. Para solicitar a suspeição, o advogado de defesa alegou que o desembargador não estaria apto a vo...
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO AS 46 DF (STF)
Jurisprudência14/04/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: E MENTA: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Inadmissibilidade. Fatos que não correspondem ao disposto no art. 135 do CPC . Arguição indeferida. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgRg na ExSusp 66 GO 2005/0195345-7 (STJ)
Jurisprudência02/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CABIMENTO. A exceção de suspeição não é instrumento adequado para se indicar aexistência de vício de omissão em julgado. Para isso servem osembargos de declaração.Agravo Regimental conhecido para inadmitir a Exceção de Suspeição,com determinação de baixa imediata dos autos.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ExSusp 127 DF 2013/0109466-6 (STJ)
Jurisprudência31/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 274 do RISTJ estabelece que "a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento. 2. Não restam dúvidas de que os motivos ensejadores da presente exceção são anteriores à atribuição da MC nº 19.028/RJ , conforme se depreende da exordial. Assim, é evidente a intempestividade da exceção de suspeição, porquanto somente foi proposta após escoado o prazo previsto no art. 274 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . Exceção de suspeição não conhecida.
HABEAS CORPUS HC 55703 ES 2006/0048184-0 (STJ)
Jurisprudência28/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO. TERMO AQUO. CIÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DA SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAARGÜIÇÃO. 1. Dispõe o art. 96 do Código de Processo Penal que, "a arguição desuspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivosuperveniente". 2. Com efeito, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeiraoportunidade em que o réu se manifestar no processo, ou seja, logoapós o interrogatório ou no momento da defesa prévia, sob pena depreclusão. 3. Por óbvio que o referido incidente poderá ser instaurado emmomento posterior a esses atos processuais quando o fato que oocasionou for superveniente. 4. Na hipótese, o excipiente não ofereceu a exceção de suspeição notempo apropriado, estando, portando, preclusa a questão relativa àparcialidade do magistrado, como bem ressaltou o Tribunal de origem,ao não conhecer do incidente processual. 5. Ademais, o presente writ não se insurgiu contra os fundamentosdo acórdão hostilizado, limitando-se os impetrantes a discorreracerca da plausibilidade jurídica do pedido, vale dizer, sobre omérito da questão, que não foi analisado pela Corte de origem. 6. Habeas corpus não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgRg na ExSusp 104 RJ 2010/0194891-2 (STJ)
Jurisprudência06/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO SUBSCRITO PELAPARTE, QUE NÃO É ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme já decidiu a Corte Especial, "o excipiente, que não éadvogado, embora possa arguir a suspeição (RI/STJ 275), não temcapacidade postulatória para recorrer de decisão que lhe fordesfavorável, porque a permissão regimental se limita, tão somente,a possibilitar que a própria parte deduza a suspeição, não lhe dandoa faculdade de interpor recurso em face do indeferimento dorespectivo pedido" (AgRg na ExSusp n. 24/MG , publicado em 19.9.2005,da relatoria do em. Ministro Edson Vidigal).Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgRg na ExSusp 120 DF 2013/0044673-1 (STJ)
Jurisprudência15/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ENTREVISTACONCEDIDA AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PREJULGAMENTO INEXISTENTE.PEDIDO DE CELERIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. I - O reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento dojuiz natural da causa, exige que fique evidenciado um préviocomprometimento do julgador para decidir o processo em determinadadireção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situaçãoinocorrente na espécie. II - As entrevistas concedidas buscaram tão somente demonstrar eesclarecer a existência de provas suficientes para a decretação daprisão preventiva, sem que isso possa significar qualquerprejulgamento da causa. III - A solicitação a uma colega para que determinado processo -que repercutirá em causa diversa da qual o solicitante é relator -seja julgado de forma célere, não traduz interesse indevido nasolução da causa, mas sim comprometimento com a prestaçãojurisdicional justa e adequada.Agravo regimental desprovido.
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGSUSP 925920127100010 CE 0000092-59.2012.7.10.0010 (STM)
Jurisprudência04/12/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a oposição da Exceção de Suspeição, consoante a dicção do art. 407 do CPPM , é de 48 horas após o interrogatório do Acusado.Ainda que a redação do art. 129 permita a Arguição de Suspeição com relação a fatos posteriores, a análise exegética desse dispositivo revela que a superveniência ali descrita deverá ter incidência após o ato processual descrito no art. 407 do CPPM , ouseja, após o interrogatório do Acusado.Comprovado nos autos que os fatos narrados são referentes à fase inquisitorial, quando ainda sequer existia ação penal militar, não se conhece da Arguição de Suspeição por ser intempestiva.
AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1687 ES (STF)
Jurisprudência14/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102 , INC. I , ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO PROVIDA.
RECURSO ESPECIAL REsp 1266670 SP 2010/0169688-5 (STJ)
Jurisprudência25/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EQUÍVOCO NAAUTUAÇÃO DO PROCESSO, COMETIDO PELO JUIZ QUE SE REPUTA SUSPEITO.ÔNUS. 1. A parte não pode ser responsabilizada pelo equívoco do juízo aquem ela reputa suspeito, ao autuar de maneira incorreta a exceçãode suspeição por ela apresentada. 2. A ausência de documentos essenciais para a compreensão dacontrovérsia, no incidente de suspeição, ocasionada pela incorretaautuação do incidente, não pode levar à sua extinção, em prejuízo daparte inocente. 3. Recurso especial conhecido e provido, para o fim de determinarque se autue corretamente a exceção de suspeição, para novojulgamento.
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