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28 de maio de 2017
Desapropriação Indireta Editar Foto
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Desapropriação Indireta

Desapropriação indireta

Desapropriação de fato, operada mediante o apossamento unilateral, pela Administração Pública, de bem pertencente a particular.

Andamento do Processo n. 0000172-40.1992.8.26.0157 - Desapropriação - 26/05/2017 do TJSP

-40.1992.8.26.0157 (157.01.1992.000172) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Jardim Casqueiro Imóveis e Construções Ltda...Andamento do Processo n. 0000172-40.1992.8.26.0157 - Desapropriação - 26/05/2017 do TJSP Processo 0000172...

Andamento do Processo n. 0040563-50.2011.8.26.0196 - Desapropriação - 26/05/2017 do TJSP

-50.2011.8.26.0196 (196.01.2011.040563) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Antônio Borges - -Maria Antonieta Pires Borges...Andamento do Processo n. 0040563-50.2011.8.26.0196 - Desapropriação - 26/05/2017 do TJSP Processo 0040563...

Andamento do Processo n. 0000035-93.1988.8.26.0223 - Procedimento Comum - 25/05/2017 do TJSP

-93.1988.8.26.0223 (223.01.1988.000035) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Sociedade Imobiliaria Guarujá Ltda...

Andamento do Processo n. 0015696-78.2007.8.26.0019 - Procedimento Comum - 23/05/2017 do TJSP

-78.2007.8.26.0019 (019.01.2007.015696) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Odette Tabarelli Dainese - - Maricel...

Andamento do Processo n. 0001305-45.2003.8.26.0024 - Desapropriação - 23/05/2017 do TJSP

-45.2003.8.26.0024 (024.01.2003.001305) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Clarice Silvano de Souza Sacurahy...Andamento do Processo n. 0001305-45.2003.8.26.0024 - Desapropriação - 23/05/2017 do TJSP Processo 0001305...

Andamento do Processo n. 0002306-17.1998.8.26.0032 - Procedimento Comum - 23/05/2017 do TJSP

-17.1998.8.26.0032 (032.01.1998.002306) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Monte Azul Ferraz Engenharia Ltda...

Andamento do Processo n. 0002056-37.2005.8.26.0129 - Procedimento Comum - 23/05/2017 do TJSP

-37.2005.8.26.0129 (129.01.2005.002056) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - José Militão de Melo Filho - - Lislaine...

Andamento do Processo n. 0044831-08.2009.8.26.0071 - Procedimento Comum - 22/05/2017 do TJSP

-08.2009.8.26.0071 (071.01.2009.044831) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - João Parreira Negocios Imobiliarios...

Andamento do Processo n. 0005359-54.2016.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 19/05/2017 do TJSP

- Desapropriação Indireta - Espólio de Dr Euphly Jalles - Município de Jales - P.120/140: Mantenho a decisão agravada...

Andamento do Processo n. 0006211-26.2012.8.26.0198 - Procedimento Comum - 18/05/2017 do TJSP

-26.2012.8.26.0198 (198.01.2012.006211) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Octavio Luiz Moreira Land e outro - 292...

Resultados da busca Jusbrasil para "Desapropriação Indireta"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210156 PR 2010/0158599-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação dehonorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20 , § 3º e4º combinado com o art. 27 , § 1º , do DL 3.365 /41, quanto aos limitesda verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitradoficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como adedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-serazoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre ovalor da condenação. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: INC:00002 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004... DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 361127 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

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