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20 de fevereiro de 2017
Desapropriação Indireta Editar Foto
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Desapropriação Indireta

Desapropriação indireta

Desapropriação de fato, operada mediante o apossamento unilateral, pela Administração Pública, de bem pertencente a particular.

Andamento do Processo n. 0005867-97.1996.8.26.0071 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0009698-84.2016.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/02/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - LÚCIO HENRIQUE VIEIRA - PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA...

Andamento do Processo n. 0001649-62.2013.8.26.0125 - Desapropriação - 15/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000004-35.1990.8.26.0213 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

-35.1990.8.26.0213 (213.01.1990.000004) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Gustavo Adolfo Dias Ribeiro dos Santos...

Andamento do Processo n. 0568163-78.2009.8.26.0577 - 15/02/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0431120-08.1998.8.26.0053 - 13/02/2017 do TJSP

(053.98.431120-9) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Departamento de Águas e Energia Eletrica - Daee - Vistos.Fls. 968/972...

Andamento do Processo n. 0017215-87.2011.8.26.0071 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

-87.2011.8.26.0071 ( 071.01.2011.017215 ) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Massae Ioko Hashunuma - Prefeitura...

Andamento do Processo n. 0000001-97.1980.8.26.0159 - Desapropriação - 10/02/2017 do TJSP

-97.1980.8.26.0159 ( 159.01.1980.000001 ) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Mário Colarossi - Fazenda do Estado de São...Andamento do Processo n. 0000001-97.1980.8.26.0159 - Desapropriação - 10/02/2017 do TJSP Processo 0000001...

Andamento do Processo n. 0006396-33.2016.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 09/02/2017 do TJSP

-33.2016.8.26.0066 (processo principal 0014151-50.2012.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Mario...

Andamento do Processo n. 0616425-16.2008.8.26.0053 - 09/02/2017 do TJSP

(053.08.616425-5) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Restaurante Sabor Sublime Ltda. - ME - Municipalidade de São...

Resultados da busca Jusbrasil para "Desapropriação Indireta"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210156 PR 2010/0158599-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação dehonorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20 , § 3º e4º combinado com o art. 27 , § 1º , do DL 3.365 /41, quanto aos limitesda verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitradoficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como adedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-serazoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre ovalor da condenação. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: INC:00002 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004... DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 361127 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

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