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19 de outubro de 2017
Desapropriação Indireta Editar Foto
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Desapropriação Indireta

Desapropriação indireta

Desapropriação de fato, operada mediante o apossamento unilateral, pela Administração Pública, de bem pertencente a particular.

Andamento do Processo n. 0004903-15.2017.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0004903-15.2017.8.26.0477 (processo principal 0004311-83.2008.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Nestor Masotti - - Elsa Bosquetti

Andamento do Processo n. 0005957-67.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0005957-67.2017.8.26.0266 (processo principal 0000005-70.1981.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Saulo de Oliveira Lima - Departamento

Andamento do Processo n. 0006395-24.2014.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0006395-24.2014.8.26.0032 (apensado ao processo 0016887-51.2009.8.26.0032) (processo principal 0016887-51.2009.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Agropecuária

Andamento do Processo n. 0015034-06.2017.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0015034-06.2017.8.26.0071 (processo principal 0028956-27.2011.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Desapropriação Indireta - Pamplona Urbanismo Ltda - Fazenda Pública do Município de Bauru

Andamento do Processo n. 0002449-44.2016.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0002449-44.2016.8.26.0462 (processo principal 0012514-45.2009.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Elias El Ghossain - - Germana Aurora

Andamento do Processo n. 0005177-78.1995.8.26.0079 - Procedimento Comum - 16/10/2017 do TJSP

Processo 0005177-78.1995.8.26.0079 (089.01.1995.005177) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Municipio de Botucatu - Rosely Ferraz Pinto Sartori e Outros - - Maria Leony Nogueira Pinto -

Andamento do Processo n. 0003869-16.2017.8.26.0053 - 16/10/2017 do TJSP

Processo 0003869-16.2017.8.26.0053 (processo principal 0018281-40.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Emidio Campanella e outros - Fls.

Andamento do Processo n. 0000602-87.1986.8.26.0161 - Procedimento Comum - 16/10/2017 do TJSP

Processo 0000602-87.1986.8.26.0161 (161.01.1986.000602) - Procedimento Comum - Desapropriação Indireta - Elizabeth Aparecida de Oliveira Cunha - - Carlos Alberto Vieira da Cunha - Prefeitura

Andamento do Processo n. 0014024-42.1983.8.26.0224 - Desapropriação - 10/10/2017 do TJSP

Processo 0014024-42.1983.8.26.0224 (224.01.1983.014024) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - G.L.S. Incorporadora e Construtora Ltda. - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Vistos.Fls.392/393:

Andamento do Processo n. 0006281-64.2003.8.26.0099 - Desapropriação - 09/10/2017 do TJSP

Processo 0006281-64.2003.8.26.0099 (090.01.2003.006281) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Murilo Martin e outro - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER -

Resultados da busca Jusbrasil para "Desapropriação Indireta"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210156 PR 2010/0158599-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação dehonorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20 , § 3º e4º combinado com o art. 27 , § 1º , do DL 3.365 /41, quanto aos limitesda verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitradoficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como adedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-serazoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre ovalor da condenação. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: INC:00002 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004... DE DESAPROPRIAÇÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 361127 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Ementa: AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA 279. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta Corte). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

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