Penas Alternativas

Modalidade em que a cominação se refere a duas espécies, inexistindo, entre elas, equivalência de graus. Assim, pena privativa de liberdade ou multa.

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O Julgamento do STF e as inverdades lançadas na Mídia

começaram a ser encarcerados ou obrigados a cumprir penas alternativas (note-se que, neste campo, o STJ não aprovou... permitir o cumprimento da pena após julgamento de segundo grau. Bobagem. Por …

Andamento do Processo n. 0003794-17.2019.8.26.0405 - Execução da Pena - 25/09/2019 do TJSP

-17.2019.8.26.0405 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Jose Milton de Sousa -Penas Alternativas - ADV...Andamento do Processo n. 0003794-17.2019.8.26.0405 - Execução da Pena - …

Andamento do Processo n. 0617833-64.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 08/02/2019 do TJAM

pessoalmente e trimestralmente à Vara Especializada de Execuções e Penas Alternativas (VEMEPA), localizado no Fórum Ministro...

Andamento do Processo n. 0640357-89.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 14/01/2019 do TJAM

e trimestralmente à Vara Especializada de Execuções e Penas Alternativas (VEMEPA), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis (5.ª andar...

Andamento do Processo n. 0210688-66.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 12/12/2018 do TJAM

, § 2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora imposta pelo sancionamento alternativo... de sua pena, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alterna…

Andamento do Processo n. 0233425-24.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 09/11/2018 do TJAM

Penal, substituo a pena privativa de liberdade (corporal) ora imposta pelo sancionamento alternativo, por DUAS restritivas..., a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alt…
Rafael Rocha, Advogado
ano passado

Nem Todo Condenado Vai Para Cadeia

desse índice há, com certeza, muitos casos de pessoas que possuem requisitos para cumprir uma medida alternativa de pena... dias e cadastrou cerca de 18 mil detentos. O que chamou a atenção foi o …

Andamento do Processo n. 0226926-92.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 30/07/2018 do TJAM

ADV: ULYSSES SILVA FALCÃO (OAB 3924/AM) - Processo 0226926-92.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: José Clelton dos Santos Silva - JOSÉ CLELTON DOS…

Andamento do Processo n. 0030472-12.2018.8.06.0001 - Carta Precatória Criminal - 24/07/2018 do TJCE

CRIMINAIS PROCESSO : 0030472-12.2018.8.06.0001 CLASSE : Carta Precatória Criminal ORIGEM : 02461966320178040001 JUÍZO DEPREC. : Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas - Manaus-AM RÉU :…

Andamento do Processo n. 0232938-20.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 13/07/2018 do TJAM

ADV: CLAUDIOMAR RIKER VIEIRA (OAB 13450/AM) -Processo 0232938-20.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Pedro Oliveira da Silva - PEDRO OLIVEIRA DA…
Resultados da busca Jusbrasil para "Penas Alternativas"
Reafirmada jurisprudência sobre impedimento de pena alternativa previsto na Lei de Drogas
Notícias17/01/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
No julgamento do HC, em setembro de 2010, por seis votos a quatro, os ministros decidiram que são inconstitucionais dispositivos da Lei 11.343 /2006 que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. O Plenário concluiu pela inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do artigo 33 , parágrafo 4º , bem como da expressão...
Lei das Penas Alternativas - Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998
Legislação25/11/1998Presidência da Republica
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .
de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos... Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana." Art. 44. As penas restritivas de direitos são...
Mensagem de Veto nº 1.447 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - (VETADO) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temp
Novas regras para repasse de doações a entidades por meio dos cumpridores de penas alternativas
Notícias07/12/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
A partir de agora, o cumprimento das penas de prestação pecuniária da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (Vemepa) da Comarca de Manaus e também do interior do Estado será feita em forma de depósito bancário. Os recursos ficarão em um fundo específico a ser gerenciado pela Vara responsável. A mudança foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes, os cumpridores entregavam alimentos e outros insumos diretamente às entidades sociais e prestavam conta à Vara por meio ...
Vepa realiza encontro com rede social de penas alternativas
Notícias23/05/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
O Centro de Acompanhamento a Penas Alternativas (Capema), da Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa), promoveu, entre quarta-feira (22) e quinta (23), o evento “Encontros com a Rede Social Parceira”. O encontro contou com a participação de representantes de instituições que acolhem os cumpridores da pena de prestação de serviços à comunidade, como escolas, hospitais, unidades de saúde e associações comunitárias, dentre outras. O evento, que terá continuidade no dia 13 de junho, ocorreu no ...
Penas alternativas, quando e como aplicá-las
Notícias27/02/2012Âmbito Jurídico
Dirigir sem habilitação, usar ou portar drogas, jogos de azar. Qualquer que seja a infração, o cidadão sabe que há penalidade. Em alguns casos, a justiça concede a pena alternativa. Foi por meio de um convênio firmado entre a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) e Prefeitura de Limeira, em 2010, que foi criada a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) dos municípios de Limeira e de Iracemápolis. A Central, que fica na Rua Santa Cruz, 185, no Centro de Lim...
Penas alternativas
Definições16/04/2009Jb
Modalidade em que a cominação se refere a duas espécies, inexistindo, entre elas, equivalência de graus. Assim, pena privativa de liberdade ou multa.
Penas alternativas
Notícias02/11/2010Tribunal de Justiça do Tocantins
A pesquisa é abrangente. Calcular o impacto das reformas legais no sistema carcerário, acompanhar projetos de monitoramento eletrônico no país e verificar a reinserção na sociedade dos apenados que cumprem penas alternativas são alguns dos eixos que devem ser seguidos em Descarcerização e Sistema Penal - A Construção de Políticas Públicas de Racionalização do Poder Punitivo. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, professor de Ciências Criminais e Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica do...
O sucesso das penas alternativas
Notícias21/06/2010Associação Paulista de Magistrados
Criado há mais de duas décadas com o objetivo de desafogar as prisões e reduzir as taxas de reincidência criminal, o sistema de penas alternativas implantado no Brasil vem apresentando resultados tão bons que a Organização das Nações Unidas (ONU) o classificou como uma das "melhores práticas" para a redução da superlotação carcerária, recomendando sua adoção pelos países-membros, principalmente da América Latina. A notícia é do jornal O Estado de São Paulo. Há duas semanas, o CNJ encerrou uma ca...
Penas alternativas em debate na TV
Notícias08/07/2011Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Com destaque para a sanção cumprida hoje por mais de meio milhão de pessoas no país, o Justiça em Questão aborda, neste fim de semana, as penas alternativas. A edição, que será reapresentada, traça um perfil sobre essa modalidade penal que abrange condenados em crimes como calúnia, lesão corporal leve e consumo de drogas. Confira aqui o que vai ser notícia neste especial. O programa recebeu em estúdio o desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Herbert Carneiro....
Vepa agiliza o registro da frequência de cumpridores de penas alternativas
Notícias02/05/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
A Vara de Execuções de Penas Alternativas (Vepa) está promovendo a informatização do sistema de controle dos cumpridores deste tipo de pena. A agilização teve início às 9h da manhã desta quinta-feira (2), no auditório Desembargador Nelson Santiago Reis, localizado no segundo andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano (Fórum do Recife). Segundo a coordenadora do Centro de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas, Jana Barros, o evento ocorre mensalmente, sendo dirigido aos que cumprem a ...
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