Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
OAB

OAB Jurisprudência

(14)
Ordem dos Advogados do Brasil

Órgão representativo da classe dos advogados em todo o Brasil, no qual, através de exame, o bacharel em Direito passa a ter habilitação para exercer a profissão de advogado. A Ordem deve defender e representar, em juízo ou fora dele, todos os interesses relacionados à profissão, sejam eles individuais ou da classe.

Gostaria de acompanhar OAB?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Apelação: APL 3936372 PE

Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Corte de energia elétrica sem prévio aviso. Danos morais. Recurso provido à unanimidade. 1.O aviso prévio constitui requisito legal para a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária do serviço público, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8987 /95. 2. Seg...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 539220 PB

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal de 5º Região, assim do (fls. 204): “REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO ADSTRIÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PREVISTA NO ART. 37, II, DA CF. PROVIMENTO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 539224 CE

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO ADSTRIÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37 , II , DA CF . PROVIMENTO. I – Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica autárquica conferida por lei, estão, no campo doutrinário, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1102190 SP 2007/0271718-3

RECURSO ESPECIAL - "AÇÃO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE USO DE MARCA" -PRETENSÃO DE MANTER O CÓDIGO TELEFÔNICO "145" DE ACESSO AO SERVIÇODE ENTRETENIMENTO OFERECIDO PELA AUTORA, PATENTEADO, E REGISTRADOSOB A MARCA "DISQUE AMIZADE 145" - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TELEFÔNICO DEACESSO EM VIRTUDE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELA ANATEL ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 398500 DF

A agravante foi denunciada pela prática do delito de abuso de autoridade (L. 4.898 /65, arts. 3º , j, 4º, a e 6º), por não ter permitido o acesso de advogado ao seu cliente, autuando-o por desacato.Em habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça,pleiteou o trancamento da ação penal, porque baseada em "elementos invest...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1070613 RS 2008/0139974-9

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO 109 /05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial ( CF , art. 105 , III ), compreendem-se no conceito d...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 7580 RN 0005081-56.2009.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ORDEM-OAB/RN. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. LIMITE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HABILITAÇÃO PARA ETAPA ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3026 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906 , 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃ...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 63862 RJ 2005.51.01.018167-9

ADMINISTRATIVO. OAB/RJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECUSA DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARTS. 34 , XXI , E 37 , I E § 2º , DA LEI Nº 8.906 /94. SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ QUE SEJAM PRESTADAS AS CONTAS. I – A Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da OAB), em seu art. 34 , inciso XXI , elenca como infração disciplinar a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 812516 SC 2006/0017418-0

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906 /94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE INSCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME. 1. A alegação de ofensa ou negativa de vigência de resoluçã...

Resultados da busca Jusbrasil para "OAB"

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 584962 SP 2014/0239424-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2017

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E PELA OAB/SP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA OAB PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor do réu porquanto a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa no processo penal, mais ainda quando não se constata qualquer outorga de procuração à referida instituição. Precedente. 3. Agravos regimentais de fls. 1315/1324 e de fls. 1325/1335 não conhecidos.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1589174 PR 2016/0071740-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2017

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO NA OAB. CABIMENTO. IMPEDIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. I - As normas restritivas de direito fundamental ao exercício profissional demandam interpretação restritiva, de modo que a atividade de técnico administrativo da Receita Federal não se enquadra na regra de incompatibilidade prevista no art. 28 do Estatuto da OAB, configurando apenas impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, a teor do disposto no art. 30, I, do mesmo estatuto. II - Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia . III - O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. IV - Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1586780 ES 2016/0047731-5 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2018

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AMBIENTAL. OAB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Deferida pelas instâncias ordinárias a inclusão da OAB no polo ativo da ação civil pública de que tratam os autos, afasta-se a exigência do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 2. A legitimidade ativa da OAB não está limitada em razão da pertinência temática, porquanto entre suas atribuições previstas no art. 44, I, da Lei n. 8.906/1994 está a defesa, inclusive em juízo, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, bem como, por conseguinte, dos direitos coletivos e difusos, notadamente diante da relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00044 INC:00001 (LEGITIMIDADE ATIVA - OAB - DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS

×