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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
OAB

OAB Jurisprudência

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Ordem dos Advogados do Brasil

Órgão representativo da classe dos advogados em todo o Brasil, no qual, através de exame, o bacharel em Direito passa a ter habilitação para exercer a profissão de advogado. A Ordem deve defender e representar, em juízo ou fora dele, todos os interesses relacionados à profissão, sejam eles individuais ou da classe.

Apelação: APL 3936372 PE

Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Corte de energia elétrica sem prévio aviso. Danos morais. Recurso provido à unanimidade. 1.O aviso prévio constitui requisito legal para a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária do serviço público, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8987 /95. 2. Seg...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 539220 PB

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal de 5º Região, assim do (fls. 204): “REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO ADSTRIÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PREVISTA NO ART. 37, II, DA CF. PROVIMENTO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 539224 CE

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO ADSTRIÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37 , II , DA CF . PROVIMENTO. I – Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica autárquica conferida por lei, estão, no campo doutrinário, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1102190 SP 2007/0271718-3

RECURSO ESPECIAL - "AÇÃO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE USO DE MARCA" -PRETENSÃO DE MANTER O CÓDIGO TELEFÔNICO "145" DE ACESSO AO SERVIÇODE ENTRETENIMENTO OFERECIDO PELA AUTORA, PATENTEADO, E REGISTRADOSOB A MARCA "DISQUE AMIZADE 145" - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TELEFÔNICO DEACESSO EM VIRTUDE DE REGULAMENTO EXPEDIDO PELA ANATEL ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 398500 DF

A agravante foi denunciada pela prática do delito de abuso de autoridade (L. 4.898 /65, arts. 3º , j, 4º, a e 6º), por não ter permitido o acesso de advogado ao seu cliente, autuando-o por desacato.Em habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça,pleiteou o trancamento da ação penal, porque baseada em "elementos invest...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1070613 RS 2008/0139974-9

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO 109 /05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial ( CF , art. 105 , III ), compreendem-se no conceito d...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 7580 RN 0005081-56.2009.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ORDEM-OAB/RN. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. LIMITE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HABILITAÇÃO PARA ETAPA ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3026 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906 , 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃ...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 63862 RJ 2005.51.01.018167-9

ADMINISTRATIVO. OAB/RJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECUSA DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARTS. 34 , XXI , E 37 , I E § 2º , DA LEI Nº 8.906 /94. SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ QUE SEJAM PRESTADAS AS CONTAS. I – A Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da OAB), em seu art. 34 , inciso XXI , elenca como infração disciplinar a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 812516 SC 2006/0017418-0

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906 /94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INVIABILIDADE DE INSCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME. 1. A alegação de ofensa ou negativa de vigência de resoluçã...

Resultados da busca Jusbrasil para "OAB"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5754484800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: TAXA DE PREVIDÊNCIA DA OAB. Falta de recolhimento. Mera irregularidade não autorizativa de aplicação do artigo 13 do CPC . Recurso, tendente a alterar essa decisão, provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5754484800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: TAXA DE PREVIDÊNCIA DA OAB. Falta de recolhimento. Mera irregularidade não autorizativa de aplicação do artigo 13 do CPC . Recurso, tendente a alterar essa decisão, provido. .

TRT-24 - 00247946420165240056 (TRT-24)

Data de publicação: 21/07/2017

Ementa: DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E AO MPE. No caso não há indícios de conduta reprovável do procurador. Há contrato de prestação de serviços com a finalidade de propor ação trabalhista. Recurso provido.

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