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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
OAB

OAB Legislação

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Ordem dos Advogados do Brasil

Órgão representativo da classe dos advogados em todo o Brasil, no qual, através de exame, o bacharel em Direito passa a ter habilitação para exercer a profissão de advogado. A Ordem deve defender e representar, em juízo ou fora dele, todos os interesses relacionados à profissão, sejam eles individuais ou da classe.

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB... Da Ordem dos Advogados do Brasil CAPÍTULO I Dos Fins e da Organização Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB... da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 45. São órgãos da OAB...

Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Resultados da busca Jusbrasil para "OAB"

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - ...

Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, DECRETA: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: § 1º Não se ...

Artigo 69 do Decreto nº 1.305 de 09 de Novembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e ...

§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento. § 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no ...

Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de ...

Conversão da MPv nº 167, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da ...

Artigo 69 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Presidência da Republica

Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e ...

§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento. § 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no ...

Artigo 70 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Presidência da Republica

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ...

§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho. § 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ...

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