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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
OAB

OAB Legislação

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Ordem dos Advogados do Brasil

Órgão representativo da classe dos advogados em todo o Brasil, no qual, através de exame, o bacharel em Direito passa a ter habilitação para exercer a profissão de advogado. A Ordem deve defender e representar, em juízo ou fora dele, todos os interesses relacionados à profissão, sejam eles individuais ou da classe.

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Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Resultados da busca Jusbrasil para "OAB"

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - ...

Artigo 69 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e ...

§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento. § 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no ...

Artigo 70 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ...

§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho. § 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ...

Artigo 71 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir ...

Lei nº 1621 de 23 de agosto de 2007 do Castro

Câmara Municipal do Castro

SUBSECAO DE CASTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DO MUNICIPIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE OAB - A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a presente LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo proceder doacao da ...

Lei nº 3781 de 27 de outubro de 1992 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR PERMISSÃO DE USO, A TITULO PRECÁRIO, DE UMA ÁREA DE ...

Olímpio Sérgio Albrecht, Prefeito Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo autoriza a permissão de uso de uma área de terras à Ordem dos Advogados do Brasil ...

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