Crime Continuado

Delito em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma natureza e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0379457-42.2016.8.21.7000 RS

MANTIDA. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO. A prova contida no feito autoriza a manutenção da sentença, a fim de condenar.../2020 Felipe Keunecke de Oliveira APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0005615-81.2013.8.06.0095 CE 0005615-81.2013.8.06.0095

do cometimento de dois crimes em continuidade delitiva, pelo que a pena definitiva para o réu resta fixada em 2 (dois... PROVADA. DOSIMETRIA REFORMULADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REAVALIADAS. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0238514-27.2018.8.13.0145 Juiz de Fora

- CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO REPRIMENDAS - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... constitucionalmente -Considerando a existência de desígnios …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0011035-34.2008.8.06.0001 CE 0011035-34.2008.8.06.0001

SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME CONTINUADO. ART. 214 C/C ART. 224, A C/C ART. 71... - 6/10/2020 LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES PENAL E PROCESSUAL PENAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002211-61.2019.8.07.0005 DF 0002211-61.2019.8.07.0005

DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA... como pelos demais elementos de prova que, reunidos, demonstram, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005873-63.2018.4.04.7000 PR 5005873-63.2018.4.04.7000

DO CRIME. CRIME CONTINUADO. 1. Configura crime do art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 a supressão de IRRF... integrante do presente julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN DIREITO PENAL. CRIME

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205067424000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DO FLAGRANTE - CRIME CONTINUADO- VIOLAÇÃO... que o recurso cabível para tanto é a apelação criminal e o writ não deve ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0305518-24.2019.8.21.7000 RS

. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO. DESCABIMENTO. A ficção jurídica do crime continuado ocorre quando o agente... Criminais 23/09/2020 - 23/9/2020 Naele Ochoa Piazzeta EMBARGOS INFRINGENTES E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1792710 PR 2019/0020942-1

Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 24.10.2019). X - O reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes.... NÃO INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIOS LEGAIS. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0218009-55.2019.8.21.7000 RS

. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTINUADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. O réu foi perseguido pela polícia em um carro furtado onde... , que trata do crime continuado e considera um só delito quando …
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Continuado"
AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL AI 28210 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO. APRECIAVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE AS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL AI 28210 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO. APRECIAVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE AS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88550 SP (STF)
Jurisprudência09/03/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO. ASSALTOS CONTRA VITIMAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS INJUSTIFICAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88550 SP (STF)
Jurisprudência09/03/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO. ASSALTOS CONTRA VITIMAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS INJUSTIFICAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
20111010007293 DF 0000719-97.2011.8.07.0010 (TJ-DF)
Ementa: CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO.CONSIDERAÇÃO APENAS DO CRIME CONTINUADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MULTA. EXCLUSÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO.CONSIDERAÇÃO APENAS DO CRIME CONTINUADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MULTA. EXCLUSÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO.CONSIDERAÇÃO APENAS DO CRIME CONTINUADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MULTA. EXCLUSÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO.. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO.CONSIDERAÇÃO APENAS DO CRIME CONTINUADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MULTA. EXCLUSÃO - Havendo nos autos elementos probatórios seguros a demonstrar a materialidade e autoria delitiva, impõe-se a manutenção do decreto condenatório - A falta de identificação da vítima não impede a condenação quando os testemunhos prestados em Juízo comprovam de forma clara e coesa a dinâmica dos fatos, não havendo dúvidas sobre a ocorrência dos crimes atribuídos ao réu na denúncia - Concorrendo as causas de aumento relativas ao concurso formal e crime continuado, aplica-se somente o crime continuado. Precedentes -Exclui-se a pena de multa aplicada ao crime de corrupção de menores, por ausência de previsão - Recurso parcialmente provido.
HABEAS CORPUS HC 58214 (STF)
Jurisprudência17/10/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO . - SE NA UNIFICAÇÃO DE CRIMES DE ROUBO SE INCLUI UM QUE JA RESULTOU DE UNIFICAÇÃO ANTERIOR, NADA IMPEDE QUE O AUMENTO DA PENA SEJA SUPERIOR AQUELE ADOTADO NA PRIMEIRA UNIFICAÇÃO . - O S.T.F. TEM O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE LATROCINIO, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 58214 (STF)
Jurisprudência17/10/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO . - SE NA UNIFICAÇÃO DE CRIMES DE ROUBO SE INCLUI UM QUE JA RESULTOU DE UNIFICAÇÃO ANTERIOR, NADA IMPEDE QUE O AUMENTO DA PENA SEJA SUPERIOR AQUELE ADOTADO NA PRIMEIRA UNIFICAÇÃO . - O S.T.F. TEM O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE LATROCINIO, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 51065 (STF)
Jurisprudência05/11/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA- CRIME CONTINUADO- DEFESA- NO CRIME CONTINUADO, PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 51065 (STF)
Jurisprudência05/11/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA- CRIME CONTINUADO- DEFESA- NO CRIME CONTINUADO, PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 54345 RJ (STF)
Jurisprudência13/05/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO EM ROUBO E LATROCINIO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO PELAS DIFERENTES AÇÕES SE REFERE A PESSOA DIVERSAS. SÃO AS VITIMAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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