Crime Continuado

Delito em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma natureza e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

Andamento do Processo n. . - 14/10/2019 do DJBA

o art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, para cada um dos crimes de roubo. Reconheço... em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. DO CRIME CONTINU…

A pena de multa no concurso de crimes

, o concurso formal e o crime continuado , importante falar sobre como será a aplicação da pena de multa no caso... ou crime continuado, pois o texto legal não distinguiu as hipóteses de aplicação, …

Crime continuado

Crime Continuado O concurso de crimes, dentre eles o crime continuado, é algo que se vê a todo momento na prática penal... sobre o concurso material e sobre o concurso formal de crimes . CRIME CONTIN…

Andamento do Processo n. 0000163-17.2014.4.02.5005 - Ação Penal - 17/09/2019 do TRF-2

diferentes num mesmo contexto fático, e, em seguida, em função do reconhecimento do crime continuado em relação... regularidade fiscal (informação e recolhimento dos tributos). DO CRIME CONTINUADO

Andamento do Processo n. 585 - 23/08/2019 do DJBA

de reclusão, para cada um dos crimes de roubo. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III... em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. DO CRIME C…

Andamento do Processo n. 0542901-83.2015.8.05.0001 - 23/08/2019 do DJBA

um dos crimes de roubo. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal... mínimo vigente à época do fato. DO CRIME CONTINUADO: Consoante o …

Andamento do Processo n. 0000442-37.2013.4.02.5005 - Ação Penal - 21/08/2019 do TRF-2

COMUNITÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADO, EM CONTINUIDADE... CONTINUADO Por fim, a peça acusatória pugna pela condenação do Réu no cr…

Andamento do Processo n. 25653-37.2018.8.09.0134 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJGO

, QUAL SEJA, 1/6 (UM SEXT O), FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MES ES DE RECLUSAO. DO CRIME CONTINUADO... DA SENTENCIADA, CONSUBSTANCIADA NO CRIME CONTINUADO, P REVISTO NO …
há 4 meses

O que é crime continuado?

o que é crime continuado? Art 71 CP é uma das espécies do concurso de crimes, crime continuado ou continuidade delitiva..., trabalhar-se-a com a triplicação da pena porém responderá apenas por um cri…

Andamento do Processo n. 0000164-02.2014.4.02.5005 - Ação Penal - 07/06/2019 do TRF-2

DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. ERRO INVENCÍVEL NÃO..., indubitável a existência do dolo. DO CRIME CONTINUADO Por fim, a …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL AI 28210 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO. APRECIAVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE AS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL AI 28210 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO. APRECIAVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE AS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88550 SP (STF)
Jurisprudência09/03/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO. ASSALTOS CONTRA VITIMAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS INJUSTIFICAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88550 SP (STF)
Jurisprudência09/03/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO. ASSALTOS CONTRA VITIMAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS INJUSTIFICAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
HABEAS CORPUS HC 58214 (STF)
Jurisprudência17/10/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO . - SE NA UNIFICAÇÃO DE CRIMES DE ROUBO SE INCLUI UM QUE JA RESULTOU DE UNIFICAÇÃO ANTERIOR, NADA IMPEDE QUE O AUMENTO DA PENA SEJA SUPERIOR AQUELE ADOTADO NA PRIMEIRA UNIFICAÇÃO . - O S.T.F. TEM O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE LATROCINIO, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 58214 (STF)
Jurisprudência17/10/1980Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO . - SE NA UNIFICAÇÃO DE CRIMES DE ROUBO SE INCLUI UM QUE JA RESULTOU DE UNIFICAÇÃO ANTERIOR, NADA IMPEDE QUE O AUMENTO DA PENA SEJA SUPERIOR AQUELE ADOTADO NA PRIMEIRA UNIFICAÇÃO . - O S.T.F. TEM O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE LATROCINIO, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 51065 (STF)
Jurisprudência05/11/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA- CRIME CONTINUADO- DEFESA- NO CRIME CONTINUADO, PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 51065 (STF)
Jurisprudência05/11/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA- CRIME CONTINUADO- DEFESA- NO CRIME CONTINUADO, PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 54345 RJ (STF)
Jurisprudência13/05/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO EM ROUBO E LATROCINIO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO PELAS DIFERENTES AÇÕES SE REFERE A PESSOA DIVERSAS. SÃO AS VITIMAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 54345 RJ (STF)
Jurisprudência13/05/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTINUADO EM ROUBO E LATROCINIO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO PELAS DIFERENTES AÇÕES SE REFERE A PESSOA DIVERSAS. SÃO AS VITIMAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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