Crime Tentado

O mesmo que tentativa. Não consumação do delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. Vide crime falho.

Maíra Ganem, Advogado
mês passado

Tentativa X Desistência voluntária e Arrependimento eficaz

A tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, é a realização incompleta do crime. O sujeito chega a praticar atos com a intenção de cometer o delito, mas a consumação não se concretiza por...

Andamento do Processo n. 0000505-98.2010.805.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2019 do TJBA

EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0000505-98.2010.805.0042 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário – Crime Tentado Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: IDALINO DANTAS DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0000506-83.2010.805.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2019 do TJBA

EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0000506-83.2010.805.0042 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário – Crime Tentado Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: IDALINO DANTAS DA SILVA...

Andamento do Processo n. 518-21.2014.8.10.0074 - 03/06/2019 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS Expediente 8360141 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crime Tentado, Falsidade Ideológica, Quadrilha Ou Bando, Homicídio Qualificado...

Andamento do Processo n. 4350-07.2014.8.10.0060 - Ação Penal - 03/05/2019 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CLASSE CNJ: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crime Tentado, Homicídio Simples, Dano,...

Atentado contra Bolsonaro: tipificação, atribuição de Polícia Judiciária e competência para processo e julgamento

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina...

Andamento do Processo n. 0003275-93.2013.8.18.0140 - 08/06/2018 do TJPI

13.116. EDITAL - 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA 709265 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Processo nº 0003275-93.2013.8.18.0140 Natureza: CRIME TENTADO Indiciado: SOB INVESTIGAÇÃO...

Bisavó é presa suspeita de enterrar índia recém-nascida ao supor que estivesse morta em MT - "Infanticídio Indígena" ou não?

Índia recém-nascida que sobreviveu ao ser enterrada por quase 7 horas está no Hospital Regional de Água Boa, a 736 km de Cuiabá A bisavó da índia recém-nascida – que foi resgatada depois de ser...

Andamento do Processo n. 0000184-80.2017.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/05/2018 do TJSP

Processo 0000184-80.2017.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Sidnei de Souza - DESPACHOProcesso nº:0000184-80.2017.8.26.0544Classe - Assunto:Ação Penal de...

Andamento do Processo n. 0000849-62.2018.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/05/2018 do TJSP

Processo 0000849-62.2018.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - M.S.O. -DECISÃOProcesso nº:0000849-62.2018.8.26.0544 Classe - AssuntoAuto de Prisão Em Flagrante -...

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Apelação Crime ACR 4091345 PR 0409134-5 (TJ-PR)
Jurisprudência18/10/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA - SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME TENTADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA - SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME TENTADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA - SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME TENTADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA - SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO -- CRIME TENTADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "A simulação de o agente portar arma manifesta-se idônea para intimidar, quando atinge o propósito, qual seja, incutir medo e, por isso, diminuir ou eliminar a resistência do sujeito passivo."
APELAÇÃO APL 01429817920028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência05/03/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. Se o réu ao subtrair a coisa foi perseguido de imediato e preso, tendo o bem permanecido na esfera de vigilância da vítima e, em decorrência da perseguição empreendida pelos Policiais Militares tudo foi recuperado, evidenciase a hipótese de crime tentado.
APELAÇÃO APL 00227707720038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/03/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME TENTADO. DOSAGEM DAS PENAS. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação. Flagrante preparado não se confunde, porém, com o esperado. E possível a ocorrência de extorsão tentada, desde que o agente não percorra todo o caminho do crime, que vem a ser interrompido por circunstâncias alheias à sua vontade. "Praticada a violência ou a grave ameaça, sem que a vítima a ela se submeta, por qualquer razão, ocorre a tentativa de extorsão". Na dosagem da pena, pelo crime tentado, a redução será tanto menor quanto maior for o caminho percorrido rumo à consumação. Provimento parcial.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 2006304272 SE (TJ-SE)
Jurisprudência23/10/2007Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - POSSE MANSA E PACÍFICA - INEXISTÊNCIA - CRIME TENTADO - REDUÇÃO DA PENA -RECURSO PROVIDO - MAIORIA. - Para a consumação do delito de furto é necessário que ocorra a inversão da posse da res furtiva com a possibilidade disposição da mesma pelo agente, ainda que por período efêmero, o que, in casu, não ocorreu. - Configurando-se o crime tentado é cabível a redução da pena nos termos do art. 14. II, do CP . - Recurso provido. - Maioria.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 88912008 MA (TJ-MA)
Jurisprudência22/08/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: CRIME TENTADO. REDUÇÃO SEGUNDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima merece especial atenção quando em conformidade com o conjunto da prova. 2. O iter criminis percorrido pelo Apelante aproximou-se em muito dos limites consumativos do crime, sendo correta a mínima redução imposta pela sentença em face do crime tentado. 3. Recurso conhecido e improvido. Maioria.
APELAÇÃO APL 34094 AP (TJ-AP)
Jurisprudência07/03/1995Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PENAL - FURTO - CRIME TENTADO - 1) A tentativa ocorre sempre que o sujeito não consegue, por circunstâncias alheias à sua vontade, retirar o objeto material da esfera de proteção e vigilância da vítima, submetendo-a à sua própria disponibilidade. 2) Caracteriza-se como tentativa de furto, quando o agente põe a mão sobre a res furtiva com a intenção de apossar-se desta, não realizando seu intento pela interferência de outras pessoas.
RECURSO ESPECIAL REsp 177202 RS 1998/0041423-1 (STJ)
Jurisprudência01/02/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME TENTADO. CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DESUBORDINAÇÃO MEDIATA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 - STJ. 1- Objetivando o recorrente provimento jurisdicional, no sentido deafastar a caracterização de crime tentado que, como é cediço, versaadequação típica de subordinação mediata, não há como acolher airresignação apresentada em forma de desígnio pretoriano, pois,importa em atribuir a esta Corte missão alheia às suas funçõesinstitucionais (unificar o direito infraconstitucional), vale dizer,incursão na seara fático-probatória, soberanamente delineada pelasinstâncias ordinárias, o que atrai a aplicação da Súmula 7- STJ. 2- Recurso especial não conhecido.
APELAÇÃO APL 01004398020018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência20/05/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME TENTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO NÃO FUNDAMENTADO. PENA PECUNIÁRIA. Não há falar-se em crime tentado, se os bens subtraídos não foram totalmente recuperados, além de terem permanecido fora da esfera de ação do dono. A imposição de regime prisional mais gravoso do que o objetivamente permitido pela pena aplicada exige adequada fundamentação. A pena pecuniária, no quantitativo dos dias-multa, deve guardar proporcionalidade com a fixação da pena privativa de liberdade. Se esta foi aplicada no mínimo, aquela também deve sê-lo. Provimento parcial.
HABEAS CORPUS HC 73688 SP (STF)
Jurisprudência23/08/1996Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. I. - Reconhecimento fotográfico apoiado em outros elementos de prova: legitimidade. II. - Correta a redução apenas de um terço da pena pela tentativa, dadas as circunstâncias em que o crime foi cometido. III. - H.C. indeferido.
HABEAS CORPUS HC 73688 SP (STF)
Jurisprudência23/08/1996Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. I. - Reconhecimento fotográfico apoiado em outros elementos de prova: legitimidade. II. - Correta a redução apenas de um terço da pena pela tentativa, dadas as circunstâncias em que o crime foi cometido. III. - H.C. indeferido.
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