Princípio da Lesividade em Diários Oficiais

Outra questão que adquire cada vez mais relevância é a aplicação do princípio da insignificância, derivado da ideia de lesividade, proporcionalidade e intervenção mínima... Se o princípio da lesividade exige a vulneração de bens jurídicos para a aplicação da pena, quando esta infringência é irrisória, não encontra fundamentos que a justifiquem... Sobre o tema, voltam-se os olhos à doutrina: O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine injuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado

princípio da lesividade (cf. LOPES Jr., Aury. Direito processual penal. 9. ed. SãoPaulo: Saraiva, 2012, p. 380)... Nessamedida, o princípio da lesividade é a dimensão positiva do princípio da insignificância emDireito Penal: lesões insignificantes de bens jurídicos protegidos, com a integridade ousaúde corporal, a... Do ponto de vistaquantitativo (extensão da lesão do bem jurídico), o princípio da lesividade exclui acriminalização primária ou secundária de lesões irrelevantes a bens jurídicos

Isso porque é evidente que a aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta... Isso porque é evidente que a aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta... LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1

em um contexto de tráfico de drogas, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta

sido apreendidas em um contexto de outro crime , circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta... RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020), de forma que deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade... de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta (AgRg no AREsp n. 2.185.073/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de

Isso porque é evidente que a aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA POSSE DE MUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA... crimes de perigo abstrato não são passíveis de mensuração, sendo inviável afirmar tratar-se de mínima ou grande lesão ao bem jurídico tutelado, descabendo a alegação de insignificância ou ausência de lesividade

tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta... de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12 , 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... A particularidade do caso demonstra a efetiva lesividade da conduta. 2. Agravo regimental... INAPLICABILIDADEDO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESIVIDADEDA CONDUTA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine injuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado (...)... Tal como outros princípios já analisados, o da lesividade não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador da norma incriminadora, que deverá observar, diante da ocorrência de um fato tido... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ACUSADO REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1... a prática de outro delito, o que afasta a pleiteada aplicação do princípio da insignificância... "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos arts. 12 , 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade